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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUMICIPAI
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 63 /2020 ecioBia nda
para ENTRQSÍ O ZOO.
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal
venho através deste requerer da Secretária de Saúde o cronograma completo da
| | Campanha de Vacinação Antirrábica de Visconde do Rio Branco.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 29 de outubro de 2020.
SD-(projetos de lei/indicaçõês/requerimentos/fiscalização).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.elias(QQhotmail.com
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