materia nº 1867/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
ESTADO DE MINAS GERAIS DO RIO BRANCO
PROTOCOLO N” 4520
PROJETO DE LEI Nº ]801/2020 DATA ext Q5/MbÁÃO
HORÁRIO
Bo:
| VISCONDE DO RIO BRANCO
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A
DIABETES NAS CRECHES E ESCOLA Ed
PÚBLICAS MUNICIPAIS EM VISCONDE DZ
RIO BRANCO -— MG.
O povo do município de Visconde do Rio Branco -— MG, por seus
representantes, os vereadores, aprovam e o prefeito municipal
sanciona a seguinte a lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Visconde do Rio
Branco - MG, o programa de ação, prevenção e controle do
diabetes nas creches e escolas públicas municipais da cidade,
com o objetivo de prevenir e diagnosticar precocemente a
doença em crianças e jovens, encaminhando-as, caso seja
necessário, para o tratamento nas unidades de saúde do
município.
Art. 2º - Será efetuada uma pesquisa dos sintomas e rotinas
dos alunos, para tanto será disponibilizado junto com a ficha
de matrícula nas escolas, um questionário confeccionado por
profissionais de saúde do município que deverá ser respondido
pelos responsáveis dos estudantes no ato da mesma.
Ss 1º A equipe pedagógica das escolas deverá se reunir com os
profissionais de saúde competentes, em período anterior às
matrículas, para que recebam as devidas orientações para
análise das fichas dos alunos.
s 2º caso sejam detectados possíveis sintomas que indiquem
que o aluno possa ser portador de diabetes, os diretores das
creches e escolas deverão orientar os responsáveis para que
procurem o posto de saúde mais próximo de sua residê da
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fim de realizarem os testes necessários para a confirmação ou
exclusão da doença.
s 3º Sendo confirmado o diagnóstico de diabetes ou pré-
diabetes, os pais deverão fornecer à escola uma cópia do
documento médico, indicando quais as restrições alimentares
devem ser adotadas em benefício as saúde desse aluno.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 03 de novembro de 2020.
IRANISILVAICQURI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Encaminho a esta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei que visa instituir o programa de prevenção ao diabetes
nas creches e escolas públicas municipais no município de
Visconde do Rio Branco.
Muitas crianças em idade escolar têm se tornadas
diabéticas por ano. O controle inadequado do diabetes
representa ameaça ao longo da vida do paciente, pois favorece
a precocidade e o risco de males que podem levar à amputação
de membros inferiores e morte prematura. A assistência médica
adequada e o controle metabólico rigoroso podem evitar
problemas como estes.
Cabe ainda destacar a justificativa do Vereador
Reginaldo Victor Bastos em sua indicação da minuta do
projeto, direcionada ao executivo: “Cientes do perigo que
representa o diabetes na vida da população, torna-se
necessária à prevenção e o combate à doença desde a infância,
Vários estudos científicos apontam a necessidade da prevenção
e detecção precoce da diabetes, por ser essa uma doença que
pode colocar em risco a vida de muitas pessoas ao redor do
mundo. Quanto mais cedo o seu diagnóstico e o tratamento,
maiores são as chances de controlar a sua evolução e suas
complicações”.
Portanto conto com a sensibilidade e aprovação dos
colegas.
Atenciosamente
Visconde do Rio Brarico
PREFEITO MUNICIPAL