Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Estado de Minas Gerais
CAMARRONEDOADE LEI MUNICIPAL Nº I%6Z , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO j
vAUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
oo g IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
pata exTROLL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS
HORÁRIO CONDENADOS - APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes junto à Câmara de Vereadores, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder direito especial de uso do seguinte imóvel: uma área
de 154.880,00 m2, registrada no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Visconde do Rio Branco -— MG, sob nº:
AVv2-7983, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE
DO RIO BRANCO = MG, com inscrição cadastral nº
01.01.055.00320.001, situada na Avenida Zumbi dos Palmares,
vila Aprazível, para uso da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, sociedade civil sem fins
lucrativos, auxiliar dos poderes executivo e judiciário na
execução de pena, com sede na Rua zumbi do Palmares, s/n,
Bairro: Vila Aprazível em Visconde do Rio Branco - Minas
Gerais, CNPJ nº 30.471.573/0001-64 nos termos do arts 131 e
136 da Lei Orgânica Municipal, observadas os requisitos
previstos nesta Lei e na legislação aplicável.
Paragrafo único. A finalidade de uso do imóvel é para
desenvolvimento de atividades de apoio, auxilio e atendimento
gratuitos aos presos condenados a pena privada de liberdade,
que poderão ser transferidos para o CRS -— Centro de
Reintegração Social, independente de qualquer discriminação
quanto a cor, raça, religião, opção sexual, religião, tempo de
condenação e gravidade do crime, visando a recuperação e
reintegração do condenado, e em uma perspectiva mais ampla, a
proteção da sociedade, a promoção da justiça e o socorro às
vítimas.
art. 2º. A presente concessão de uso será realizada
diretamente sem a procedência de processo de licitação, tendo
em vista o relevante interesse público de fina idade
assistencial, nos termos do que dispõe o parágrafo
art. 136 da Lei Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Estado de Minas Gerais
Art. 3º. O prazo da presente cessão terá duração de 10
(dez) anos, podendo ser renovado por novos períodos, mediante
acordo entre as partes.
Art. 4º. As benfeitorias a serem edificadas no imóvel o
incorporarão para todos os efeitos de lei, sem qualquer
direito a retenção ou indenização correspondente.
Art. 5º. O contrato de concessão será rescindido:
a) no caso de dissolução ou desativação da APAC;
b) decorrido o prazo da concessão;
c) uso do imóvel pela APAC diversamente da finalidade a
que foi concedido, excetuando-se situações em que a APAC
estiver prestando auxílio à municipalidade ou a outras
entidades sem fins lucrativos;
d) pelo não cumprimento por parte da APAC das obrigações
ora estipuladas;
e) do uso do imóvel pela APAC para a finalidade diversa da
que foi concedida.
Art. 6º. Serão de responsabilidade da APAC, as despesas de
manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o
imóvel descrito no Art. 1º, bem como a averbação do contrato
no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal
novembro de 2020.
isconde do Rio Branco, 20 de
Silval)Couri
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS —
APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A APAC solicita conforme protocolo n.º 6676/2020 nesta
Prefeitura que se já autorizado a presente concessão de
direito real de uso, pedido este em cópia em anexo.
O objetivo da proposição é a concessão de direito real de
uso de imóvel do município para a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, nos termos do art. 131 e
art. 136 da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
Art. 131 - O uso de bens municipais por terceiros
poderá ser feito mediante concessão, permissão ou
autorização, conforme o interesse público exigir.
Parágrafo Único - O Município poderá ceder bens a
outros entes públicos, inclusive os da Administração
indireta, desde que atendido o interesse público.
(=)
Art. 136 - O Município, preferentemente à venda ou à
doação de bens imóveis concederá direito real de uso,
mediante concorrência.
Parágrafo Único A: concorrência poderá ser
dispensada quando o uso se destinar a concessionário
de serviço público, a entidades assistenciais ou
verificar-se relevantes interesses úblicos na
concessão, devidamente justifi cada.
Bem de ver que mesmo se tratando de contrato
administrativo típico e inserto no rol de competências
ordinárias do Poder Executivo, o fato de a concessão envolver
a utilização de bens públicos, implica a necessidade Co
autorização legislativa específica. A presente proposiçãos
portanto, dá estrito cumprimento à legislação ds q
atendimento ao princípio da legalidade.
Fam Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Estado de Minas Gerais
Preliminarmente foi feito um termo de permissão, o qual
foi efetivado para que a obra fosse executada, e agora, que
será inaugurado o projeto se faz necessário dar segurança e
durabilidade ao projeto através do presente projeto de lei.
O relevante interesse público, no caso, se traduz pelo
fato de que a APAC executa um trabalho social relevante de
apoio, auxílio e atendimento gratuitos aos presos condenados a
pena privada de liberdade, que poderão ser transferidos para o
CRS — Centro de Reintegração Social, independente de qualquer
discriminação quanto a cor, raça, religião, opção sexual,
religião, tempo de condenação e gravidade do crime, visando a
recuperação e reintegração do condenado, e em uma perspectiva
mais ampla, a proteção da sociedade, a promoção da justiça e o
socorro às vítimas.
Acreditando não haver oposição quanto à matéria versada,
aguardamos a manifestação de
aprovação do projeto de lei
a Casa Legislativa no sentido da
Atenciosamente,
Iran Silva ÇCouri
Prefeito Munitipal
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a APAC - Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados de Visconde do Rio Branco possui
existência legal desde o início do corrente ano, sendo uma entidade jurídica
sem fins lucrativos, com o objetivo de auxiliar a Justiça na execução da pena,
recuperando o preso, protegendo a sociedade, socorrendo as vítimas e
promovendo a Justiça restaurativa.
Por ser verdade, fimo o presente para que sure seus efeitos
legais.
Visconde do Rio Branco, 09 de julho de 2078.
EURICO BARRETO NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS- APAC
Endereço: Rua Zumbi dos Palmares — Vila Aprazível- Visconde do Rio Branco- MG
CEP: 36.520.000 UF:MG e-mail: comarcavrb.conselho Qhotmail.com
Representada- Presidente Rosangela Barreto Reis.
CNPJ: 30.471.573/0001-64 cadastro na Prefeitura Municipal nº0000043079
Ofícionº /2020
Referente: Pedido de transformação de Permissão de Uso em Concessão de Direito Real
de Uso Imóvel da APAC
Visconde do Rio Branco, 19 de novembro de 2020.
Exmo Senhor Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco;
Pelo presente, venho solicitar à V.Exa que intervenha junto à Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco para a transformação a Permissão de Uso do imóvel onde foi
construída a sede da APAC de Visconde do Rio Branco em Concessão de Direito Real
de Uso gratuito.
Saliento, primeiramente, que a APAC é uma Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios, nos
termos do Código Civil e legislação afim, com tempo de duração indeterminado, e se
destina a auxiliar as autoridades dos Poderes Judiciário e Executivo, em todas as
tarefas ligadas a readaptação dos sentenciados e presidiários, sendo, também,
parceira da Justiça na execução da pena, exercendo suas atividades especialmente
através da assistência: a) família; b) educação; c) saúde; d) bem-estar, e)
profissionalização; f) reintegração social; 8) pesquisas psicossociais;h) recreação; e.i)
espiritual.
Portanto, é inegável e já reconhecido nacionalmente que a Associação em questão
presta serviços de relevantíssimo caráter social e humano e atua com auxiliar dos
Poderes Legislativo e Judiciário, na busca pelo cumprimento das normas de Direitos
Humanos estabelecidas em tratados internacionais de que O Brasil é signatário e
também nas disposições contidas na Lei de Execuções Penais, tendo previsão na
Constituição Federal, se mostrando um modelo de execução penal muito mais efetivo,
barato e humanizado.
Além disso, também é de conhecimento de V.Exa que a estrutura física está em fase de
finalização, tendo sido realizado, com recursos do TJMG e outros, uma grande reforma
e adaptação no imóvel, do qual já contamos com a permissão de uso. A inauguração
está marcada para 0 próximo dia 27 de novembro de 2020, momento em que estamos
apto a começar a receber o convênio do Estado de Minas Gerais, para contratação de
mão de obra e demais gastos que O projeto implica.
ns a
a o À
Assim, os argumentos acima explicitados revelam a presença de todos os requisitos
para que seja alterada a Permissão de Uso para Concessão de Direito Real de Uso
Gratuita, valendo salientar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais fez investimento
de elevado porte no local, tudo no sentido de possibilitar que a Comarca de Visconde
do Rio Branco possa desenvolver uma execução de pena digna, humanitária e com
eficácia na prevenção de novos crimes, diminuindo na taxa de reincidência e gerando
uma melhor prestação de serviços públicos à população local.
Por fim, ressalto que a APAC também estará aberta para auxiliar o município em outras
atuações sociais que o espaço e sua mão de obra permitam, dando ainda cumprimento
à função social do imóvel, o que reafirma a supremacia do interesse Público no projeto
em questão e mais uma vez realça a presença de todos os elementos autorizadores da
Concessão do Direito Real de Uso do Imóvel.
Coloco a disposição para maiores informações.
Na oportunidade, faço votos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Presidente da Associação APAC.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR IRAN SILVA COURI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Associação de Proteção e Assistência Aos Condenados- APAC.
Ofício 01/2018
Visconde do Rio Branco, 08 de agosto de 2018.
Para: Prefeito do Município de Visconde do Rio Branco
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência atcerca da possibilidade de
documentar a situação atual do espaço localizado na Rua Zumbi do Palmares, Vila
Aprazivel, Visconde do Rio Branco, onde será usado pela entidade Associação de
proteção e Assistência aos Condenados “APAC”.
Considerando que a entidade ficou responsável de manter a conservação de toda parte
que será cedida. Encaminho anexa a documentação solicitada. pelo senhor, Sérgio
Rodrigues Faêda Junior, setor de convênios do Município.
ineo a disposição para maiores informações.
Na oportunidade, renovo os sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Marcial Vieira de Souza
Presidente da APAC
Excelentíssimo Senhor
Iran Silva Couri
Prefeito do Munícipio de Visconde do Rio Branco.
' Município de Visconde do Rio Branco
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CERTIDÃO
Atendendo solicitação contida no requerimento protocolado sob nº, 2.274/05 de
25/05/2005, certifico que revendo os arquivos e fichários desta Prefeitura Municipal, deles consta
que uma área de 154.880,00m?, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Visconde do Rio Branco - MG, sob nº. AV2-7983, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL
DE VISCONDE DO RIO BRANCO, com inscrição cadastral nº. 01.01.055.00320.001, situada na
Avenida Zumbi dos Palmares, Vila Aprazível, nesta cidade, foi desmembrada passando a ter as
seguintes medidas e confrontações:
ÁREA DESMEMBRADA 01
Insc, Cadastral: 01.01.054.00104.001
Frente: 9,80m para a Av. Zumbi dos Palmares;
da 20,00m com terrenos de Maria Lucia dos Santos Rodrigues e Osvaldo Rodrigues
ilho;
L.Esquerdo:19,00m com terrenos de Wilson Teixeira dos Santos;
Fundos: 9,80m com terrenos da área remanescente;
Terreno este com área total de 191,10m?, com valor venal atual de R$14.332,50.
ÁREA DESMEMBRADA 02
Insc. Cadastral: 01.01.054.00159.001
Frente: 31,00m para a Av. Zumbi dos Palmares;
> LEsquerdo: 20,00m com terrenos de João Batista Teixeira;
| Fundos: 25,00m com terrenos da área remanescente;
A Terreno este de forma irregular com área total de 308,80m?, com valor venal atual de
R$20.844,00.
ÁREA REMANESCENTE
- Insc. Cadastral: 01.01.055.00320.001
Inicia-se em marco de pedra cravado no limite da Av. Zumbi dos Palmares (antiga Rua Santa
: Helena), pela qual segue à esquerda até o marco de pedra cravado no limite do lote pertencente à
João Batista Teixeira na extensão de 25,00m, pelo qual sobe à esquerda, em reta, vai a outro
marco cravado nos fundos com terrenos de Maria Lucia dos Santos Rodrigues e Osvaldo
Rodrigues Filho, do qual defletindo-se à direita, segue pelos fundos do dito, na distância de 21,00
metros, e vai a outro marco de pedra, do qual, defletindo-se a direita, desce em reta na distancia
de 9,80 metros com terrenos da Área 01, deflete à esquerda na extensão de 0,30m, com terrenos
de Luiz Antonio dos Santos, do qual, defletindo-se a esquerda, segue em cercas de arame, pelos
| fundos de terrenos da Rua 15 de Novembro, depois dividindo com terrenos de Milton Coelho,
| depois com o Bairro N.S. Aparecida e ainda com terrenos dos vendedores até encontrar um marco
de pedra cravado na margem esquerda da estrada de acesso à parte elevada do terreno; deste,
com o azimute de 106º.20', e dividindo com os vendedores, segue na distancia de 43,00 metros e
-átigge outro marco, do qual, defletindo-se à esquerda. Segue com o azimute de 28º.30', passa por
Pe marco condutor cravado a 63,00 metros, por outro a 90,00 metros e vai a outro a outro
travado a 113,00 metros, e junto ao poste duplo da linha de transmissão elétrica em alta tensão
, para Guiricema; deste, defletindo-se à esquerda, segue com o azimute de 326º.16', e passa por
é um marco condutor cravado a 163,00 metros, por outro. a 74,00 metros e, finalmente, vai a outro
Praca 28 de Setembro, nº. 317 - Tel(32)3559-1912 - CEP: 36.520-000 - Visconde do Rio Branco - MG
Município de Visconde do Rio Branco
ESTADO DE MINAS GERAIS
cravado a 40,00 metros, do qual, defletindo-se à esquerda, desce em reta, com o azimute de
261º.38', passa por um marco condutor cravado a 35,00 metros, por outro a 38,00 métros e vai a
outro cravado a 32,00 metros, continuando, agora, em cerca de arame, sempre dividindo com os
vendedores, em reta à Avenida Zumbi dos Palmares (antiga Rua Santa Helena), até encontrar [o
ponto de partida em marco cravado nas divisas da Área 02,
Terreno este com área total de 154.380,10m?, com valor venal atual de R$456. 000,00.
Sendo o solicitado, firmo a presente.
Visconde do Rio Branço, 10 de junho de 2016.
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CINCADASTRO ICERTIDÕES) DESMEMBRAMENTO) 2016
RP)
Planta Baixa
Escala: 1:200
TítruLo Do PROJETO:
LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO - BLOCOS DA ESCOLA ALBERGUE
ENDEREÇO:
RUA SANTA HELENA, Nº Q - VILA APRAZÍVEL
ÁREA:
436,68 m2
RESP. TÉCNICO PELO PROJETO:
CREA MG: 198.66//0
PROPRIETÁRIO:
CNPJ: 18.157.927/0001-33
ContEÚDO E ESCALA NA FOLHA:
INDICADO
Planta Baixa
Escala: 1:150
CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL CEL. JOSÉ FÉLIX
ESSE SESACIONAL MUNICIPAL CEL. JOSÉ FÉLIX
(EscoLA Faz. ALBERGUE)
ESCOLA FUNDAMENTAL (2º PAVILHÃO)
PLANTA BAIXA - EDIF ICAÇÃO EXISTENTE
LAVANDERIA
n.30 mê
SALA DE AULA
BS. mê
TíruLo DO PROJETO:
LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO - BLOCOS DA ESCOLA ALBERGUE
ENDEREÇO:
Rua SANTA HELENA, Nº O - VILA APRAZÍVEL
PME oc
EA
RESP. TÉCNICO PELO PROJETO: DESENHO:
JESSICA
CREA MG: 198. 661/70 [A . J FERREIRA
PROPRIETÁRIO: PEA
CNPJ: 18.157,927/0001-35 PRI hETURA MunciPA. Dej Do veia
Conteúdo E ESCALA NA FOLHA:
inDicano
Planta Baixa
Escala: 1:200
PLANTA BAIXA 3º PAVILHÃO
ÁREA DESCOBERTA
Er
TírtuLo DO PROJETO:
LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO - BLOCOS DA ESCOLA ALBERGUE
ENDEREÇO:
RUA SANTA HELENA, Nº O - VILA APRAZÍVEL
RESP, TÉCNICO PELO PROJETO: DESENHO:
Jessica
CREA MG: 198.661/D E A FERREIRA
E
dr Ou
PROPRIETÁRIO:
VA /PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ: 16.157.927/0001-55 PREFEIT! RA PumiciPaL DÊ Viscol DE nO Rlo BRANCO
ContEúDO E ESCALA NA FOLHA: FOLHA:
INDICADO 03/05
200 x 180 x 100
200 X 150 X 100
SALA
29.15 m2
SALA
33.15 m2
200 x 180 x J00
DEPÓSITO
6.12 M2
80 x 80 x 170
BANHEIRO
MASCULINO
HALL
20.88 m2
235
SALA
31.37 m2
BANHEIRO
FEMININO
5.36 N2
VARANDA
7.68 m2
TítuLo DO PROJETO:
LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO - BLOCOS DA ESCOLA ALBERGUE
ENDEREÇO:
RUA SANTA HELENA. Nº Q - VILA APRAZÍVEL
Área:
96 mê
Planta Baixa
Escala: 1:75
RESP. TÉCNICO PELO PROJETO:
CREA MG: [98.661/D
PROPRIETÁRIO:
CNPJ: 18.157.927/0001-35 RE mma:
ConteúDo E ESCALA NA FOLHA:
INpicano 04/05
DEPÓSITO
12.95 m2
GALPÃO
107,82 m2
GALPÃO
87.70 m2
E
( ) Planta Baixa
EAR TítuLo DO PROJETO:
AMENO LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO - BLocos DA ESCOLA ALBERGUE
RUA SANTA HELENA, Nº Q - VILA APRAZÍVEL
ÁREA:
229.67 m2
REsP. TÉCNICO PELO PROJETO: DESENHO:
Jessica
CREA MG: 198.66//D
PROPRIETÁRIO:
CNP: 18.137.927/0001-35 PE iso? DF vo Rig BRANÇO
cerne rue
Conteúno E ESCALA NA FOLHA: FOLHA:
InDitaDo 05/05
ATA DE ASSEMBLEIA DE FUND
AÇÃO APAC DE VISCONDE DO RIO
BRANCO -MG, VOT
AÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL E ELEIÇÃO DOS
ÓRGÃOS DIRETIVOS
dos dois dias do mês de fevereiro do ano de 2018, às 17:30 horas, no salão do júri do
Fórum desta Comarca. realizou-se Assembleia, registrados Os seguintes presentes: Dra.
Municipal de Visconde do Rio Branco, Maria Amábile Cadedo, Presideme da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco, Dr. Michel Capobiango do Nascimento.
Presidente da 424 Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil- MG, Dr. Marcial
Vieira de Souza. Procurador de Justiça aposentado, Jardel Henrique Vieira da Rocha.
Diretor Adjunto do Presídio Municipal. Luiz Carlos Ubaido Gonçalves, Rosa Meria
Aparecida Lopes. Célio de Souza Granja, Jéssica Nazareth Ferreira da Rocha. Gisele
Teixeira Mota, Márcio José Cerceau Alves, aci Ignacchiti, Antonio Carlos Barreto
Iúnior. Paulo Sérgio Felisbino, Luiz Robério Lopes, Felipe de Souza Moreira. Sany
Kelly Carla Augusto de Souza, Gladstone Miranda Cunha, Marcio Dias Ferreira.
Thiago Pieire Moreira de Souza Lima, Alessandra de Souza da Costa Pereira. Ricardo
Antonio do Nascimento, João Batista de Melo, Guilherme Guimarães de Azevedo.
Phalita Vianna, Diana Alves Cardoso. Marinna Teixeira Cruz, Mariane Lopes Martins
Pietre, Tônia Carla da Silva. Leonardo Márcio de Souza Soares, Marcos Antônio
Guimarães. Maria Júlia Roberti Lima, Laura Cristina Ferraz, cuja qualificação com
assinatura encontram-se em anexo. Os membros presentes escolheram por aclamação
Sâmara Soares Damaio. Defensora Pública da Comarca, para presidir os trabalhos. e
Guilherme Guimarães de Azevedo. para secretariar. Em seguida, os trabalhos foram
iniciados com a leitura da pauta, contendo os seguintes assuntos: 1) fundação da APAC
de Visconde do Rio Branco; 2) aprovação do estatuto social; 3) eleição dos órgãos
diretivos da APAC. Os presentes entenderam pela viabilidate do projeto APAC ne
Município de Visconde do Rio Branco. E, considerando a necessidade de organização
jurídica, os presentes, reunidos diante de um objetivo cornum, em apresentar alternativa
viável para o sistema prisional do Município de Vistonde do Rio Branco, com o
propósito de recuperar o preso, proteger a sociedade, socorrer a vítima e promover a
a
' — Associação de Proteção de Assistência
Branco-MG. Ato seguinte, foi apresentado
Presemes o estatuto da entidade, modelo padrã
justiça. resolvem fundar a APAC
Condenados de Visconde do Rio
em Assembleia de Presidentes,
*raternidade Brasileira de Assisténci
presente ata. para todos os fins de direito. Ato contínuo, a Presidente da Assembleia,
iniciou o processo eletivo, visando compor os órgãos diretivos da APAC. A Presidente
U aos presentes os nomes inscritos. Para Presidente da
DIRETORIA EXECUT IVA, foi apresentado o candidato Dr. Marcial Vieira de Souza,
mposta da seguinte maneira:
Marcial Vieira de Souza. brasileiro, casado, Procurador de Justiça
aposentado. residente e domiciliado à Rua José Geraldo Reis, nº 63, apto 301. Centro,
à. inscrito no CPF sob o nº 014.025.286-04; Vice-Presidente: Francisco de A
Presidente: Dr.
“va. brasileiro, viúvo, Agente de Segurança Socioeducativo, residente e domiciliado à
Frei Zacarias. nº 230, apto 301. Bairro de Lourdes, nesta, inscrito no CPF sob c nº
-1o-Ud: Primeiro Secretário: Célio de Souza Granja, brasileiro, casado, pastor.
< domiciliado à Farmacêutico Janir de Carvalho, nº 128, Nova Rio Branco.
Besta, inscrito no CPF sob o nº 846.754.897-53; Segundo Secretário: Jéssica Nazareth
Ferreira às Rocha. brasileira. casada, assistente em engenharia civil, residente e
“ua Santa Magna, nº 130, Eldorado, Ubá-MG, inscrita no CPF sob o nº
Primeiro Tesoureiro: Gisele Teixeira Mota, brasileira, solteira.
bancária, residente e domiciliada à Rua Eugenio de Mello, nº 1245, Casa 1, Barra dos
Coutos, inscrito no CPF sob o nº 044.913.086-08; Segundo Tesoureiro: Márcio José
Cerceau Alves. brasileiro. casado. comerciante, residente e domiciliado à Rua
àgradionor Martins Jales, nº 18, Barreiro, nesta, inscrito no CPF sob o nº 448.428 306-
97: Diretor de Patrimônio: Htaci Ignacchiti. brasileira; divorciada, aposentada, residente
e domiciliada à Rua Cel Geraldo, nº 91, apto 303, Centro, nesta, inscrita no CPF sod q
nº 333.416.216-87: Consultor Jurídico: Antonio Carlos Bãrreto Júnior. brasileiro,
solteiro, advogado, residente e domiciliado à Rua Benjamin Berteli, nº 47, Barroca.
nesta, a mo CPE sob o nº 063.129.306-02. Da mesma forma. também eleitos por
a os seguintes membros do CONSELHO FISCAL: Paulo Sérgio Felisbino.
brasileiro, casado, servidor público municipal, residente e domiciliado à Rua Coronel
o
o 25 N a j
nº 82, Centro, nesta, inscrito no CPE sob ao nº
ep e 1. 1, ari.
20: Luciano Henrique Faria, brasileiro, casado, co)
“omiciliada à Rua Faustino João Ferraz. n
Geraldo Rodrigues ce Aguiar,
343.884. 146-
Merciante, residente e |
o 2) Eano
218, Primavera, nesia, CPF nº 055.584,957.
E a
CIO tias Ferreira. brasileiro, solteiro, servidor público, residente e domiciliado
É 'a, nº 32. Primavera. nesta, inscrito
n a o = z : .
OPC PE Sob o 015.614.176-02: Caio Peixoto dos Santos; brasileiro, solteiro.
Centro, nesta, inscrito no CPF sob O nº 087.260.056-46; Tiago Pietre Moreira de RR
Lima. brasileiro. casado, advogado, residente e domiciliado à Rua do Divino. nº 137.
Centro, nesta, inscrito no CPF sob o nº 099.627.] 56-28, e do CONSELHO
DELIBERATIVO: Luiz Roberto Lopes, brasileiro, casado, recepcionista, residente e
domiciliada à Rua Maria de Oliveira Espanhol, nº 140, Coronel Joaquim Lopes, inscrito
to CPF sob a nº 572.717.806-10; Alessandra de Souza da Costa Pereira, solteira.
Assistente de Apoio Direção do Foro. residente e domiciliada à Rua Luiz de Andrade
- 8º 261, Antonio Siqueira, Santo Antonio, nesta, inscrita no CPF sob o CPF nº
;— 5
-)º: Felipe de Souza Moreira, brasileiro, solteiro, servidor público e
* psicologia. residente e domiciliada à Rua José Gonçalves, nº 55, Alto da
ascrito no CPF sob o nº 116.919.496-63; Sany Kelly Carla Augusto de
Souza. brasileira. solteira, bacharel em Direito, residente e domiciliada à Rua José
Bemo da Cunha nº 47B. Coronel Joaquim Lopes, inscrita no CPF sob o nº
: Gladsione Miranda Cunha, brasileiro, viúvo, aposentado, residente e
domiciliado na Avenida Governador Bengdito Valadares, nº 181, Centro, inscrito no
3
PF sob o nº 022915.094-91: Caria Maria Coelho Cardoso, brasileira, separada
judicialmente, professora aposentada, residente e domiciliada à Rua General Osório, nº
179. Centro, nesta, inscrita no CPF sob o nº 333.558.436-87; Luiz Carlos Ubaldo
Gonçalves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliada à Rua Francisco de Assis
Ferreira Sobrinho, nº 208, Bairro Operário, nesta, inscrito no CPF sob o nº 758.010.197-
15. E. finalmente, a Presidente da Assembleia procede a posse de todos os membros
eleitos, de Diretoria Executiva é Conselho Fiscal, para o mandato de dois anos. de
iS a 02/02/2020, e o Conselho Deliberativo para mandato de quatro anos. de
02022018 à 02/02/2022. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembleia e eu,
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br Marcial Vieira de Souza Paulo Ser isto
Presidente Conselho Fiscal. Titular
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Luciano Benrique E:
Conselho Fiscal. T; liar
Ricar: MANSO do Nascimento
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Conselho Fiscal - Suplente
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Poder Jucitiarid TIBO:
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Codigo: 8977.9744.1
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Consulte a validade deste Seio no sita: hrics:íseio:
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ESTATUTO DA APAC —
Capítulo |
Da Denominação, Sede. Fins. Duração e Organização
rt 40 sociacã ã istênci
Es q A neo de Proteção e Assistência aos Condenados- APAC, fundada em
E e Rio Branco. Estado de Minas Gerais, que terá sede na rua Zumbi do
ares, Vila Aprazível, nesta cidade de Visconde do Rio Branco, é uma associação
sem fins lucrativos, com patrimônio i juridi pri
m tu s, e personalidade jurídi
Código Civil e legislação afim. i Pra
Ari. 2º - A entidade, cujo tempo de duração é indeterminado, destina-se, em conjunio
com o Poder Público, a prestar apoio, auxílio e atendimento gratuitos aos presos
condenados a pena privativa de liberdade, que poderão ser transferidos para o CRS —
Centro de Reintegração Social, independentemente de qualquer discriminação quanto
a cor, raça, religião, opção sexual, religião. tempo de condenação e gravidade do
crime. visando a recuperação e reintegração social do condenado. e. em uma
Ee Rea mais ampla, a proteção da sociadade, a promoção da justiça e o soccrro
às vitimas à
Parágrafo único — Todas as atividades exercidas visam a aplicação da metodologia
apaqueana, através de atividades de assistência social, de forma gratuita, continuada
e planejada, para implementação dos doze elementos fundamentais, que prevêem.
denire outros, assistência à:
a) familia:
b) educação:
c) saúde;
d) bem-estar:
e) profissionalização
f) reintegração social;
g) pesquisas psicossociais;
h) recreação;
Art. 3 A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados será regida de
acordo com o que dispõe o presente Estátuto, 0 qual.constitui a sua lei orgânica, de
conhecimento e observância de todos os seus associados.
Ro
Capitulo
Dos Associados
Art. 4º- O quadro associativo, de número ilimitado, será-constituído de pessoas físicas
e jurídicas, que ingressarem a juizo da entidade. nos termos do presente estatuto e
regulamentos.
E
é
Ê
como associados da entidade. mediante manifestação de
“S Fundadores- todos aqueles que assinaram a ata de fundação
: Associados Natos- O Juiz que tiver, segundo a lei de organização
imerso ca Corregedoria dos presídios e de Execução Penal da comarca:
º serviço junto à vara mencionada: o
sil, subseção local; o presidente da
: O) Associados Beneméritos- todos
vo, pela própria iniciativa deste ou
8 o Prefeito do municipio
a juizo do Conselho Deliberati
Art.6º- Todos os associados trata
contribuição pecuniária em caráter
alinea “q”,
dos no artigo anterior ficam isentos de qualquer
permanente, com exceção daqueles elencados na
Art. o (o) descumprimento das normas do presente estatuto poderá acarretar a perda
dos direitos sociais e exclusão do associado, após regular processo administrativo.
E pela Diretoria Executiva, com as garantias do contraditório e da ampla
efesa.
Art. 8º Para ser admitido como associado contribuinte ou voluntário deverá o
interessado: a) preencher e assinar a termo de compromisso, com os direitos e
deveres previstos para cada categoria de associado, b) manifestar. expressamente
concordância com as normas do presente estatuto; c) ter a idade mínima de dezoito
anos.
Art. 9º Não poderão ser readmitidos ao quadro social os associados excluidos após
regular processo administrativo, salvo autorização expressa deliberada em Assembleia
Geral.
Am.10 - São direitos de todos os associados elencados no art. 5º: a) tomar parte nas
assembleias gerais, votando e sendo votados, exigindo-se, quanto aos beneméritos.
contribuintes e voluntários, que tenham, no mínimo, 6 (seis) meses de associados: b)
representar, por escrito. ao Conselho Deliberativo, contra atos da administração.
reputados danosos e prejudiciais aos interesses da APAC; c) propor admissão ou
readmissão de associados; d) representar a entidade em reuniões e solenidades. por
delegação da diretoria; e) recorrer ao Conselho Deliberativo. de decisão da diretoria
que impuser pena de exclusão do associado no quadro associativo; f) participar dos
atos promovidos pela entidade; 9) ter acesso às prestações de contas da APAC.
Parágrafo único - O direito de votar e ser votado é privativo dos associados, sendo
vedado seu exercício por funcionários remunerados das associações, cabendo à
Secretaria da APAC manter atualizada a lista dos'associados com direito a voto
n CHE +
Ar. 11- São deveres dos associados em geral: a) integrar-se nas atividades
assistenciais de que trata o artigo 2º, tomando interesse por todos os potes
penitenciários e socializadores afetos à Entidade, b) acatar e zelar pelo pd o
deste Estatuto e quaisquer regulamentos; c) contribuir para que a APAC rea a poa
finalidade. cooperando para seu progresso € engrandecimento; d) rea a
sempre que estiver em causa a sua condição de associado, de modo a pe Ro
nome da Entidade, procedendo com urbanidade no trato com os demais Sa
-
e! abster- vi: i
ad E a je atividades da Entidade. de qualquer manifestação de caráter político
SAR Ui rp ns as determinações da Assembleia Geral, do Conselho!” -.
iretoria: 9) apresentar, quando solicitado, a. carteira de identidade
soca! h) zelar pela O
conservação dos bens da APAC: e, à) comunicar à Diretoria
qualquer m udar ça no estado civil e residência.
Art. 12- Os associados que infringirem as disposições deste Estatuto e dos
regulamentos serão passíveis das segui ó ênci
, guintes sanções: a) advertência; b) censura;
exclusão do quadro associativo. ! a o
Parágrafo Unico- A demissão do associado do quadro associativo ocorrerá a seu
próprio pedido, e a exclusão só será admitida havendo justa causa, obedecido o
disposto no presente estatuto, por ato da diretoria executiva após o devido
procedimento administrativo. reconhecida a existência de motivos graves, por decisão
devidamente fundamentada, podendo o associado recorrer da decisão para o
Conselho Deliberativo, no prazo de 08 dias.
Capítulo fi
Dos Poderes Sociais
Art. 13- São órgãos da Associação de Prôteção e Assistência aos Condenados: a)
ça Geral; b) Conselho Deliberativo; c) Diretoria Executiva; e. d) Conselho
iscal. '
Capítulo IV
Da Assembleia Gerai
Art. 14- A Assembleia é órgão soberano da associação, e será constituída pelos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, e tem como atribuição, além
das privativas. deliberar sobre os assuntos de interesse geral e relevância para a
entidade. !
raio único: Compete privativamente - à assembleia Geral: - eleger
tradores; |l- destituir os administradores; lll- aprovar as contas; IV- alterar O
ar. 15 - As Assembielas ordinárias e extraordinárias poderão ser convocadas: |- Pelo.
presidente do Conselho Deliberativo: H- Pelo Presidente da Diretoria Executiva; lil-
Mediante requerimento de Cinco Conselheiros; [V- Mediante promoção de 1/5 dos
associados previstos no art. 5 S a
Parágrafo único - À convocação será sempre feita através dé edital fixado na sede da
entidade, ou outros meios que à entidade entender adequados, inclusive eleirônicos.
que importe publicidade inequívoca aos associados, com antecedência mínima de oito
dias da data da Assembleia É r
Art. 16 - As Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, serão consideradas
legalmente constituídas, em primeira convocação, desde que se verifique a presença
da maioria absoluta dos associados, e, em segunda convocação, trinta minutos após,
com qualquer número de associados. nto Excetuam-se das normas deste artigo os
itens Il e IV do artigo 14, uma vez que. nesses casos, “é exigido O voto concorde de
dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não
od el i imei So Rê
podendo ela deliberar, em primeira convocação. sem a maioria absoluta dos
associados. ou com menos de um i õ
Oci E m terço nas convocações seguintes” 2º.
decisões serão sempre tomadas por maioria simples E E Rd Ra
Art. 17 - À Assembleia Gerai reunir-se- à: A Assembleia Geral reunir-se-á:
ns manh de quatro em quatro anos, para o-fim único de eleger e empossar
asd ii Ee Re Deliberativo e respectivos suplentes; de dois em dois anos,
Fa a age do presidente da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho
int ais Paes ada do Conselho Deliberativo. podendo ocorrer a posse na
hs o, qua quer número de associados e, anualmente, para julgar as
ontas prestadas pela Diretoria, devidamente acompanhadas de parecer do Conselho
Fiscal e de relatório do presidente, encaminhando esclarecimentos; e,
b) exiraordinariamente. a qualquer tempo, quando devidamente convocada, para o fim
de preencher cargos de Conselheiros, ocorrido em caso de renúncia ou vacância se
os suplentes já tiverem sido chamados a servir, para alterar os Estatutos Sociais
destituir G Presidente da Apac e conselheiros, nos casos previstos, em sessão
especialmente convocada para esse fim, e sempre que houver interesse da
associação e exigir o pronunciamento dos associados.
Parágrafo único- Será nula e de nenhum efeito qualquer deliberação estranha do
objeto da convocação.
Art. 18 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo presidente do Conselho
Deliberativo. ou, na falta ou recusa deste, pelo Presidente da Diretoria Executiva, ou
quem os presentes indicarem, cabendo .a este designar os secretários e os fiscais
escrutinadores, quando necessário. =
Ar. 19 - A Assembleia Geral, quando convocada para eleição do Conselho
Deliberativo. além dos Conselheiros efetivos (art 23 do presente estatuto), elegerá
cinco Suplentes, que serão chamados a servir na ordem de maior votação, aplicando-
se o disposto no parágrafo único do artigo 21, em caso de empate. para
preenchimento de vaga temporária ou definitiva. :
Art. 20 - As eleições do Conselho Deliberativo, de sua Mesa Diretora, da Presidência
da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão feitas por escrutínio secreto, e a
eias s6 poderão concorrer os candidatos em chapas previamente registradas.
& 1º Os requerimentos de inscrição deverão ocorrer até 72 horas antes da eleição. é
endereçados à Comissão Eleitoral, que deverá ser composta de, no minimo três
associados da APAC. nomeada pela Diretoria Executiva, no edital de convocação da
Assembleia.
S 2º. Não poderão votar nem ser votados nas Assembleias Gerais os associados que
não tiverem quites com as obrigações sociais.
eo
Art. 24 - Realizada a votação e procedida a apuração, O presidente da Assembleia
proclamará os eleitos, dando-lhes posse na mesma sessão, após resolução de
possiveis incidentes, aos membros do Conselho Deliberativo, bem com os candidatos
a suplência mais votados, ao Presidente da Diretoria Executiva eleito e os demais
membros por ele nomeados, e do Conselho Fiscal.
E
-
votação serão considerados eleitos: às -
o ou. não sendo voluntário, o associado.
- ainda o empate, será considerado eleito:-"
Parágrafo único - Havendo empate na
associados voluntários mais antigos da APA
mais antigo do quadro social. Permanecendo
o mais idoso.
Art. 22 - Os trabalhos de cada Assembt
e | eia serão registrados em ata, em livro próprio
redigido por um secretário ad hoc, nomeado no ato, e, submetida. desde logo. à
consideração e assinatura dos presentes.
Capítulo V
Do Conselho Deliberativo
Ar. 23 - [o] Conselho Deliberativo deliberará, deniro de sua alçada, com rigorosa
observância deste Estatuto, sendo constituído de sete membros efetivos.
Art. 24 - O mandato do Conselho Deliberativo será de quatro anos, permitida uma
única recondução.
Ant. 25 - A mesa diretora do Conselho Deliberativo será composta pelo presidente,
vice-presidente. e secretário, que serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandato
de dois anos. conforme dispõe o artigo 17. ;
Art. 26 - Caberá ao Conselho Deliberativo: a) fiscalizar os trabalhos da Diretoria
Executiva e tomar as medidas cabíveis quando detecta irregularidades; b) estudar e
aprovar relatório anual circunstanciado da Diretoria Executiva e corrigilo quande julgar
necessário: c) antes do término do ano, aprovar plano anual de trabalho da Diretoria
Executiva. podendo modificá-lo. d) elaborar projetos de trabalhos e sugestões à
Diretoria Executiva; e) examinar, anualmente, decidindo acolher ou rejeitar o parecer
do Conselho Fiscal; f) censurar, advertir e pleitear a cassação do mandato do
Presidente da Diretoria Executiva e declarar a vacância do cargo nos termos do
parágrafo único do artigo 41: g) através de circunstanciado relatório; aprovado pelo
Conselho Deliberativo, convocar a Assembleia Geral para cassar o mandato eletivo do
Presidente da Diretoria Executiva, observando o pleno direito do contraditório: h)
conhecer das impugnações às chapas dos candidatos às eleições do Conselho
Deliberativo. Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, em grau recurso, após apreciação
da Comissão Eleitoral; i) deliberar sobre a conveniência da celebração de contratos de
financiamento, convênios e parcerias com órgãos públicos, privados ou entidades
congêneres; j) conceder. por iniciativa própria ou por proposta da Diretoria Executiva.
título de associado benemérito; k) deliberar sobre qualquer transação de compra e
venda de imóveis, em sessão especialmente convocada para esse fim; e, |) conhecer
e julgar, em grau de recurso, os atos administrativos da Diretoria.
i i ir-se-á inari do julgar
Ar. 27 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á extraerdinariamente, quan
necessário o presidente da Diretoria Executiva da APAC, o-presidente do Conselho
Deliberativo. ou Conselho Fiscal, para tratar de assuntos atinentes à área de atuação
do órgão provocador da convocação.
Art. 28 - As reuniões do Conselho serão realizadas desde que os o
recebam aviso por escrito, com antecedência minima de três dias, sem preju
edital.
Parágrafo Único: Excetuam-se desta regra as reuniões destinadas a apreciar e decidir
sobra recursos versando sobre im
ecu r À pugnação de inscrições, que ocorrerão em sessão
si dita mediante aviso. por qualquer meio eficaz de comunicação. Havendo
colhimento da impugnação, far-se-á nova convocação de Assembleia
Art. 29 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á: a
mais um dos seus membros; b)ems
qualquer número.
) em primeira convocação, com metade
egunda convocação, trinta minutos após, com
are 30 - O Conseiho Deliberativo será convocado pelo seu presidente ou 2 peclido do
presidente da Diretoria Executiva ou por cinco membros do próprio Conselho. para
tratar de assuntos gerais da entidade, e as reuniões presididas pelo representante do
Orgão provocador da convocação.
Art. 31 - O presidente do Conselho Deliberativo. em seus impedimentos. será
substituído pelo seu vice-presidente.
Art. 32 - As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria de
votos, cas votações serão nominais. Parágrafo Único -- Não serão admitidas
procurações para votações e deliberações no Conselho Deliberativo.
Art. 33 - Os Conselheiros que, sem causa justificada, faltarem a três reuniões
consecutivas, poderão perder seus mandatos, mediante deliberação da Assembleia
Geral. o que deverá constar em ata, e efetivada posse dos suplentes.
Ari. 34 - Nas votações, serão considerados eleitos os que obtiverem maioria de votos
e, em caso de empate, proceder-se-á a novo escrutínio, no qual só poderão ser
votados os candidatos empatados: ocorrendo novo empate, será considarado eleito à
associado de matrícula mais antiga ou o mais idoso. TRA
Art. 35 - Os trabalhos de cada sessão serão registrados em ata, em livro próprio.
redigida por um dos secretários, assinada pelo presidente, pelos secretários e, se
houver eleição. pelos fiscais escrutinadores.
Capitulo Vt
Da Diretoria Executiva
Art. 36 - A Associação de Proteção e Assisiência aos Condenados será administrada e
dirigida por uma Diretoria, com mandato de dois anos, composta de: a) Presidente. b)
Vice-Presidente: c) Primeiro Secretário; d) Segundo Secretário; e) Primeiro Tesoureiro:
f) Segundo Tesoureiro: g) Diretor do Patrimônio: e, h) Consultor Jurídico.
8 1º A administração da Apac poderá ainda ser auxiliada por comissões e
departamentos, sempre que a diretoria o julgar conveniente, as quais serão criadas
pelo presidente, que lhes dará denominação, atribuição e nomeará seus membros.
cujo número fixará. q
g 2º O Presidente da Diretoria Executiva será eleito em Assembleia la e Ei
mesma sessão, tomará posse & nomesrá os demais membros elencados no artigo 36. |
"caput”,.
a e E Diretoria, que exercerá todos os paderesi que s
“HO. reunir-se-á, no mínimo z ê i
Rota Es - Uma vez por mes, em dia e hora que serão,
Art. 38 - Sem Prejuízos das responsabilidades individuais de cada diretor, o presidente
será responsável perante a Asse i
au n mbleia Geral, e o Co i i
administração e orientação gerai da Apac. dO ER
ai SE - Em caso de impedimento, o presidente será substituído pelo vice-presidente e
Pelos demais diretores, em exercício. na ordem estabelecida no artigo 36.
Parágrafo Unico - Na impossibilidade, por qualquer motivo, dos membros da Diretoria
Executiva assumir o mandato provisório, um dos associados natos, obedecida a
ordem estabelecida no art. 5º, alínea “b*, deverá nomear interventor para, no mesmo
prazo de 30 dias, convocar eleições e assumir a acministração da APAC no período.
Art. 41 - Compeiirá ao Presidente: a) representar a Entidade ativa e passivamente, em
juizo ou fora dele. em todas as suas relações para com terceiros; b) convocar as
reuniões da Diretoria, solicitar reuniões do Conselho Deliberativo e da Assemblsia
Geral. presidindo a primeira: C) contratar e dispensar empregados da Apac; d) rubricar
todos os livros necessários à escrituração da Entidade; e) nomear os membros da
Diretoria. pertencentes ou não ao quadro social, assim como exonerá-los a pedido ou
não, dando conhecimento desses atos ao Conselho Deliberativo; f) assinar contratos e
convênios, inclusive os de parcerias, diplomas honoríficos, cheques, duplicatas, títulos
de créditos, cauções e ordens de pagamento e quaisquer documentos de ordem
financeira: g) autorizar despesas previstas e ordenar seus pagamentos; h) apresentar
ao Conselho Deliberativo relatórios circunstanciados das atividades da Apac e,
anualmente. o respectivos balancete financeiro e demais obrigações estatutárias; |)
empossar diretores quando ocorrer vaga durante o mandato, dando ciência ao
Conselho Deliberativo; e, j) apresentar planos de trabalho para-o exercicio seguinte.
8 1º - A substituição do Presidente dar-se-à por morte, renúpcia ou grave violação ao
estatuto, neste caso, após tomadas as medidas de direito.
S 2º - O mandato do Presidente da Diretoria Executiva será de 2 (dois anos).
permitidas 2 (duas) reeleições consecutivas.
Art. 42 - Ao vice-presidente competirá substituir o presidente em suas faltas e
impedimentos legais. )
AR 5 a . E a é POR e X:
Art. 43 - Ao Primeiro secretário competira: a) dirigir e superintender os trabalhos da
secretaria; b) Fedigi- as atas das reuniô Hi i i j
S : : uniões da diretoria; e, 6 a é
PE ol da : €) assinar carteiras de
Art. 44 - Ao Segundo Secretário competirá substituir o primeiro, em suas faltas e
impedimentos, e auxiliá-lo em suas funções.
pe gi - Ao Primeiro tesoureiro competirá: a) superintender & gerir todos os servicos
a tesouraria, cujos fundos, valores e escrituração ficam sob sua guarda; b) assinar
recibos, fiscalizar Tfecebimentos, arrecadar receita da Associação e, juntamente com o
presidente, cheques, ordens de Pagamento e quaisquer títulos de responsabilidade:
cjefetuar pagamentos de contas, fornecimentos e despesas com o “pague-se” do
Art. 46 - Ao Segundo tesoureiro compete substituir o pameiro em seus impedimentos
legais e auxiliá-lo no que couber.
Am o - Ao Diretor do Patrimônio compete zelar pela guarda de todos os bens da
Associação, mantendo escrituração competente e balanço patrimonial.
Ar. 48 - ÃO Consultor Jurídico compete prestar assistência jurídica à Entidade. a
risrio do presidente. À E
Ar. 4s - Cada diretor terá autonomia de atuação para exercer as suas atribuições
previstas neste estatuto ou determinadas por ato Presidencial, ressalvado ao disposto
no artigo 38. ;
Capítulo VII
Do Conselho Fiscal
Art. 50 - O Conselho Fiscal será composto de três membros titulares e respectivos
suplentes, com conhecimentos técnicos na área financeira, eleitos em Assembleia
Geral para um mandato de dois anos, permitidas duas reconduções.
Art. 51 - Competirá ao Conselho Fiscal: a) examinar todas as contas, balancetes.
balanços. dando seu parecer sobre os mesmos; e, b) solicitar, se necessário. da
tesouraria ou da presidência todos os esclarecimentos necessários à elaboração de
seus pareceres.
Art. 52 - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas peta maioria de seus -
membros.
Parágrafo Único - As reuniões do Conselho Fiscal serão”realizadas em qualquer
época. por convocação do seu presidente. Rus
Capitulo VII
e
Dos Voluntários & dos Estagiários
Art. id A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados- Apac aceitará a
Prestação de Serviços voluntários conforme Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Parágrafo Único- Não há impedimento para admissão
far no quadro de funcionários de
voluntários ou estagiários pelo regime da CLT.
5 - Deveres do Voluntário: a) preencher é assinar o “Termo de adesão para
ário”. antes de iniciar o trabalho voluntário na entidade; b) seguir os horários e
scritas na ficha do voluntariado; c) cada alteração de horário deve constar na
anexa ao termo de Adesão: d) executar fielmente, com responsabilidade, a tarefa)
or confiada: e) justificar sua falta e avisar antecipadamente sua ausência; f) o
S deve zeiar como todos os outros funcionários pelo bom uso de
Squpamentos e materiais da entidade; 9) todas as reclamações devem ser levadas
diretamente à Presidência da Apac que responderá pelos voluntários ou por quem
este deiegar poderes: e.h) participar de reuniões dos voluntários e capacitações.
8 1º- Todas as atividades deverão ser desenvolvidas gratuitamente;
8 2º Qualquer atividade externa deverá ser comunicada ao presidente, o qual
designará. se necessário, um dirigente da entidade, a fim de colaborar com o
voluntário. i
Art. 56 - É proibido ao voluntário: a) circular no espaço de trabalho que não pertence à
tarefa a ele confiado; b) quaiquer tipo de envolvimento particular com os funcionários
e/ou voluntários dentro do horário de trabalho; c) fazer circular no recinto da entidade
rifas. abaixo-assihados ou promover sorteios e apostas de qualquer naiureza, sam
autorização expressa da Diretoria; d) levar e usar, fora do recinto da entidade, para
fins particulares, materiais, equipamentos ou máquinas pertencentes à Apac:e)
Provocar e manter a desarmonia na Apac; 1) deixar de obedecer as normas que regem
a Apac; e. 9) promover suscitações de ordem política ou religiosa.
laçã ã istênci eitará a
Art. 57 - A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) acei
prestação de serviços de estagiários conforme LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO
DE 2008. a
8 1º- Serão aceitos como estagiários os alunos matriculados em cursos vinculados ao
ensine público e particular. E
8 2º- Os alunos interessados devem comprovadamente estar pie Sapo pa de
nivel superior, profissionalizante de 2º grau ou escolas de educação Rap :
-
Os estagiários devem propiciar a complementação do ensino e da.
- 2companhados e avaliados em conformidade com
Go Estágio independentemente do aspecto Profissionalizante, direto e específico,
Pocera assumir a forma de atividade de extensão, mediante a participação do
estudante em empreendimentos ou projetos de interesse da Apac. É
$2º- A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado
entre O estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição
Art. 89 - O estágio não Cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário
poderá receber bolsa. ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada.
ressalvando O que dispuser a legislação Previdenciária, devendo o estudante, am
Sic a jornada de atividade em estágio. a ser cumprida pelo estudante, deverá
compatibilizar- se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a
Ocorrer o estágio.
2º - Nos períodos de férias escolares, a jornada de estágio será estabelecida de
comum acordo entre o estagiário e a parte concedente do estágio.
Art. 60 - E Expressamente proibido aos esiagiários: a) circular no espaço de trabalho
que não pertence à tarefa a ele confiada; b) qualquer tipo de envolvimento particular
com os funcionários e/ou voluntários dentro do horário de trabalho; c) fazer circular no
recinio da entidade rifas. abaixo-assinados ou promover sorteios e apostas de
qualquer natureza. sem autorização do Diretor Coordenador; d) levar e usar. fora do
Parágrafo Único - Os voluntários e estagiários serão sempre acolhidos respeitosa e
iraternalmente, podendo participar de todos Os atos solenes programados pela Apac e.
inclusive, das atividades educacionais e recreativas proporcionadas aos recuperandos
Capitulo IX
Do Patrimônio e do Fundo Social
Art. 61 - O patrimônio social constitui-se de bens móveis e imóveis.
Ari. 62 - A receita da Apac será constituída de.
a) contribuições de todo gênero de seus associados e de terceiros interessados;
”
b) donativos que não tenham fins determinados;
c) rateios e subscrições destinados às necessidades extraordinárias;
d) convênios e parcerias:
8) subvenções governamentais: [A
fi verbas oriundas do Poder Judiciário.
9) receitas de vendas de bens e produtos.
Parágrafo único - Toda a receita da APAC, será aplicada integralmenis na
man itenção e desenvolvimento de objetivos institucionais. no território nacional.
pede prestação de contas. obedecidos os princípios fundamentais de
Contabilidade e das Normas Brasileiras às Contabilidade.
Art. 63- Constituirão títulos ce despesas:
a! o pagamento de impestos, taxas. salários. gratificações e outros;
St os gastos com as atividades discriminadas no artigo 2º deste Estatuto;
21 os gastos com aquisição e conservação do material de bens da Apac;
3: despesas eventuais devidamente autorizadas; e,
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Capituio X
Dos Regimentos. Regulamentos e Avisos
Art. 84. A Diretoria baixará e divulgará, se necessário, regimento interno. avisos
portarias, regulamentos e avisos complementares às disposições estatutárias.
Parágrafo Unico- As medidas transitórias serão sempre expedidas em forma de
portarias assinadas por quem de direito e afixadas. com devida antecedência em
quadro préprio.
Capítulo XI
Amt 85. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente pelas
obrigações sociais, não havendo entre eles obrigações reciprocas.
Ar. 66- A dissolução da Apac ou se cassada a sua autorização de funcionamento só
se dará se Assembleia Geral, em sessão convocada para esse fim.
Parágrafo Unico- Com a dissolução ou cassação de .seu funcionamento a Apac
subsistirá para os fins de liquidação. até que se conclua, e o tegistro de sua dissolução
será averbado onde a pessca jurídica estiver inscriia.
Art. 87- Confirmada a dissolução da A
compromissos sociais e cuvida a
Condenado- Fbac será doade a |
entidade pública, designada peia q:
o. o seu patrimônio, depois de satisfeitos os
atemigdade Brasileira de Assistência aos
icãc congênere ou assistencial ou. ainda, 2
a e
a re E vedado aos diretores, Conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou
Faia enies, Feceberem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
Miretamente, Dor qualquer forma ou título. em razão das competências funções ou
atividades que lhes sejam atribuídas Pelos respectivos atos constitutivos. ;
Ar or A entidade não distribuirá lucros, Fesuitados, dividendos, bonificações,
Participações OU parcelas de seu Patrimônio 'sobre nenhuma forma Ou pretexto.
AR. Seje A fundação da APAC, e o Fespectivo registro dos atos constitutivos em
cartório, inclusive estatuto, depende de expressa auiorização da Fraternidade
Brasileira de Assistência aos Condenados — FBAC, mediante compromisso de
obediência à “Metodologia APAÇ” destinada à fecuperação de condenados (as) a
Pena privativa de liberdade. com posterior filiação à Fbac, no Prazo máximo de 90 dias
raio Unico- À Apac, Para O exercício de Suas atividades, Será classificada
Srigatória e Periodicamente pela Fhac, e Pagará a taxa de “anuidade, Sob pena de
Procedimento administrativo de desfiliação. , ,
Art. 74- Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 02 de fevereiro de 2018.
SCaccagedôria Gera da Justiça
NO USios. Documentos & Pessoa Jucigiess
Número: BQM43462
8050. 94
o SIMPLES
NACIONAML
Simples Nacional - Consulta Optantes
Data da consulta: 08/08/2018
EB Identificação do Contribuinte - CNPJ Matriz
CNPJ: 30.471.573/0001-84 O Ê
A opção pelo Simples Nacional eee SIMEI abrange. estabelecimentos da empresa
Nome Empresarial : ASSOCIACAO DE:P PROTEGAO E: ASSIST ENCIA. Aos CONDENADOS - APAC
E Situação Atual
Situação-no Simples. Nacional : NÃO optante. p
Situação no SIMEI: NÃO pesto pelo: E :
EB Períodos Anteriores
Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Não Existem
Opções pelo SIMEI em Períodos Anteriores: Não Existem
RE º Agendamentos (Simples Nnricao
Agenidamentos: no-Simples Nacional: Não Existem i
6 Eventos Futuros (Simples Nacional)
Eventos Futuros no Simples: Nacional: mto
&B Eventos Futuros (ou :
Eventos Futuros no SIMEL Não. Eater
07/08/2018
Ra
|
Cadastro Processamento
Editar :: Movimentação de um Processo
Processo
Intranet :: SH3 Informática LTDA
Relatórios
Tipo: REQUERIMENTO
Prece
Configurações
Abertura: 30/07/2018 09:23:36
Processo: 000004820 / 2018 - P El
a 74 Interessado: 53309 - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - APAC
Resumo: INSCRIÇÃO MUNICIPAL E ALVARA
Movimento
Processo * 00000:
Mov, * 3
Origem
órgão Origem *
Setor Origem *
Localização
Órgão Atual *
Setor Atual
Recebido em *
RAR aiii
FALTA CONTRATO DE ALUGUEL QU COMOD
Situação
Situação
Guia de remessa
já foi umpressa?
Previsão de Resolução
Usuário
Despacho
Órg. Dest. *
Exercício » 2018
os SÚSPENSO
Unidade Destino *
Origem +
dias
DatajHora ,
&
Eu
Histórico
Movimentação
Guia de Remessa
Data do Despacho
Mov. Outro Processo
Recebimento
Arquivos Anexos
Excluir
Ficha
Cancelar
Page Lorl
VAPRIMIR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 30471573/0001-64
Razão Social: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS
CONDENADOS ;
Nome Fantasia:APAC
Endereço: RUA ZUMBI DOS PALMARES SN CASA / VILA APRAZIVEL /
VISCONDE DO RIO BRANCO / MG / 36520-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 02/07/2018 a 31/07/2018
Certificação Número: 2018070207270989545291
Informação obtida em 19/07/2018, às 10:41:57.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
wWwww.caixa.gov.br
https://www-.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSImprimirPapel.asp 19/07/2018
22/05/2018 Certidão Intemet
BRASIL Acesso à informação : Participe , Serviços . Legislação Canais
PGFN
À ea 7 CERTIDÃO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ao TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - APAC
CNPJ: 30.471.573/0001-64
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGEN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:10:24 do dia 22/05/2018 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/11/2018.
Código de controle da certidão: 59BD.F0C6.1A0C.13E3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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htr:lservicos receita fazendo. gov.briServicos/coridao)CNDConjuntainter/EmiteCertidaoIntemet.asp?ni=3047 15730001648passagens=1 &tipo=1
22/05/2018 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
.RFBa sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURID
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R ZUMBI DO PALMARES
cer BAIRRO/DISTRITO INICÍPIO
Er VISCONDE DO RIO BRANCO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SAMARA.DAMATOGD ENSORIA.MG.DEE BR 12) 8816-4034
ste
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 22/05/2018 às 08:35:04 (data e hora de Brasília). Página: 14
a Preparar Página
tt para imptassão
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
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httpiliwww receita fazenda gov.briPessoaJurídica/CNPJ/enpireva/Cnoireva Solicitação asn
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral +» -
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte, :
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Adoos
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - APAC
LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAC DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
R ZUMBI DO PALMARES
Ea
:
5
8
BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO Fa
VILA APRAZÍVEL VISCONDE DO RIO BRANCO [ie ]
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SAMARA.DAMATOGDEFENSORIA.MG.DEF.BR (32) 8816-4034
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL TEFR) ;
ali
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 19/07/2018 às 09:48:16 (data e hora de Brasília). Página: 1
Consulta QSA / Capital Social
Preparar Página
A REB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
ht /farvrar receita fazenda gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprov... 19/07/2018
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
CNPJ: 30.471.573/0001-64
Certidão nº: 150556962/2018
Expedição: 22/05/2018, às 08:15:49
Validade: 17/11/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que o CNPJ sob o nº 30.471.573/0001-64, NÃO CONSTA do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
Certidão expedida sem indicação do nome/razão social, tendo em
vista que o CPF/CNPJ consultado não figura na última versão da base
de dados da Receita Federal do Brasil - RFB enviada ao Tribunal
Superior do Trabalho - TST. Para saber a situação desse CPF/CNPJ,
consulte o sítio da RFB (www.receita.fazenda.gov.br).
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cnatetst .jus.br
721052016 SEF/MG - SIARE
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
E CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 22/05/2018
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
20/08/2018
NOME: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - APAC
CNPJ/CPF: 30.471.573/0001-64
LOGRADOURO: ZUMBI DO PALMARES NÚMERO: S/N
COMPLEMENTO: BAIRRO: VILA APRAZIVEL CEP: 36520000
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: VISCONDE DO RIO UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever uaisquer dívidas de
Pd do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação ||
de ar: judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
d de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhado, da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do |
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http:/ Jwrww.fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2018000269599600
hitos:/lwvnw? fazenda MG gov brisolicii/SOLICDTIDETALHE. 746?ACAO=VISUALIZARBnumProtocolo=201 80445787948autenticacaoModel=rO0ABXNy/
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a APAC - Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados de Visconde do Rio Branco possuí
existência legal desde o início do corrente ano, sendo uma entidade jurídica
sem fins lucrativos, com o objetivo de auxiliar a Justiça na execução da pena,
recuperando o preso, protegendo a sociedade, socorrendo as vítimas e
promovendo a Justiça restaurativa.
Por ser verdade, fimo o presente para que surte seus efeios
legais.
Visconde do Rio Branco, 09 de julho de 2018.
his Plixeira
Juíza da vara Criminal da Comarca de
Visconde do Rio Branco - MG
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a APAC - Associação de
Proteção e Assistência aos Condenados de Visconde do Rio Branco possui
existência legal desde o início do corrente ano, sendo uma entidade jurídica
sem fins lucrativos, com o objetivo de auxiliar a Justiça na execução da pena,
recuperando o preso, protegendo a sociedade, socorrendo as vítimas e
promovendo a Justiça restaurativa.
Por ser verdade, firmo o presente para que surie seus efeitos
legais.
Visconde do Rio Branco, 09 de julho de 2018.
EURICO BARRETO NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA