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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VÁ À
e)
MES ERafco |
uv CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
REQUERIMENTO Nº 65 /2020 DO RIO BRANCO
protocoton- 4933
DATA ENTR QU|12 1 S090
moráriOo OE:41 hs
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 dá Constituição Federal
venho através deste requerer da Prefeitura Municipal a lista de doação de móveis e
outros materiais para a secretaria de saúde do município para a secretaria de saúde
através do SUS.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental
(que são exatamente 15 dias), deixando ciente que o não cumprimento viola os
princípios da legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder público
municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade entre os poderes e
as entidades que recebem recursos do governo municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 20 de novembro de 2020.
de
Pad
A
es/requerimentos/ calização).
SD-(projetos de leifindica
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13- CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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