CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO e
ESTADO DE MINAS GERAIS CARARARÊNICIPA.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69% [2021 reorocoeo pool
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“Suprindo omissão legislativa anterior, fixd” os
subsídios dos Vereadores de Visconde do Rio Branco,
Minas Gerais para à 19º Legislatura [202] /2024) e dá
outras providências",
A CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG aprovou, e eu,
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Para o período de 1º de janeiro de 2021 a 3] de dezembro de
2024 (19º legislatura), ficam fixados os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco - MG em R$7.500,00 (Sete mil e
quinhentos reais) que correspondem ao mês de dezembro/2020, nos termos
da resolução 557/2016.
81º O disposto acima visa suprir a exigência do artigo 28 da Lei
Orgânica Municipal.
82º os valores que tratam o caput do artigo, poderão ser recompostos
anualmente, em face da perda do poder aquisitivo da moeda, pelo INPC,
calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro Geografia e Estatística), sempre no
primeiro dia do mês janeiro, obedecidos Os limites e critérios da legislação
vigente.
Art. 2º - No mês de dezembro de cada exercício os vereadores farão
jus ao 13º salário, no mesmo valor atribuído aos subsídios;
Parágrafo único - Em caso de licença por interesse particular,
afastamento por decisão judicial do Poder Legislativo, ou extinção do
mandato, os Vereadores terão direito à indenização por gratificação
natalina, calculadas à razão de um doze-avos (1/12) por exercício na
função.
Ar. 3º - Será facultado a qualquer Vereador optar por receber
subsídios menores do gue o fixado em lei, devendo para tal, em caso de
reeleição para próxima Legislatura, comunicar à Mesa Diretora o valor que
deseja receber, registrada em Cartório a sua intenção para as providências
cabíveis.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCOND
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Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala de Sessões Tancredo de Almeida Neves, 20 de janeiro de 2021.
Vereador entr Erg s de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Vereador LP af
Vice-Presidente da Câmara Muni ipal
di EVA
Pedro Júlio Sobrinho
Secretário da Câmara Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Considerando que a Legislatura anterior omitiu-se na fixação dos
subsídios dos vereadores para a Legislatura subsequente, nos termos do
parágrafo único do artigo 179 da Constituição Estadual, obedecido o
Princípio da Anterioridade consagrado no artigo 29 da Constituição Federal
e considerando a determinação contida no artigo 28 da Lei Orgânica
Municipal, é essencial a aprovação da presente proposição para suprir a
omissão havida, dando segurança, legalidade e normatizando o
pagamento aos subsídios devidos aos Vereadores desta Casa Legislativa.
Como se sabe, a Mesa Diretora da Legislatura Anterior deveria ter
submetido ao Plenário o Projeto de Resolução que fixaria os subsídios dos
Vereadores e Agentes Políticos para a Legislatura subsequente, até
30/06/2020.
Todavia, tal providência não foi observada.
Pelo Princípio da Anterioridade, a presente Legislatura não pode fixar
subsídios para vigerem nesse mandato. No entanto, o parágrafo único do
artigo 179 da Constituição Estadual prevê, expressamente:
“PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de
exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos, na
legislatura subseguente, os critérios de remuneração vigentes em
dezembro do último exercício da legislatura anterior...”
Já o artigo 28 da Lei Orgânica do Município determina:
“A não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito/a) e dos
Vereadores até a data prevista nesta Lei Orgânica implicará a
suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores enquanto
durar a situação" (GN)
Assim, havendo solução legal expressa, que estabelece a
permanência dos valores vigentes em dezembro do último exercício da
legislatura anterior previstos na Resolução 557/2016 (Princípio da
Continuidade das Leis), resta apenas a normatização dos valores, o que se
busca pela presente norma, que ora é submetida à apreciação de Vs. Exas.
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