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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
HEGONDEDO IG RANCO | ESTADO DE MINAS GERAIS CÓPIA,
REQUERIMENTO Nº JG /2021
Exmo. Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal É PONSÁVEL
“Requerimento à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG
De acordo com o Art. 66 do Regimento Interno e Art. 31 da Constituição
Federal os Vereadores vêm através deste requerer que:
1) A Mesa Diretora notifique o vereador Antônio de Souza Lima
Neto (Noka) da existência do artigo29, inciso VI da Constituição Federal, do artigo
179 da Constituição Estadual, dos artigos 24 e 28 da Lei Orgânica Municipal e artigo
98 do Regimento Interno da Câmara Municipal que regem o tema sobre Subsídios
dos Vereadores e vedam expressamente a alteração (aumento ou redução) para a
mesma legislatura.
2) A Mesa Diretora determine à Procuradoria da Câmara Municipal
que apure e interpele judicialmente todos aqueles que estão publicizando
FAKENEWS (notícias falsas) em face da Poder Legislativo Municipal.
3) A Mesa Diretora elabore e execute uma Campanha Pública que
combata as FAKENEWS (notícias falsas), em especial a falsa acusação de que
houve “aumento de salário dos vereadores desta legislatura”.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 29/01/2021.
ALEX V Ara CEO
VEREADOR (PDT)
UILHERME'G
VEREADOR (PT)
- E-mail: contatoQ)camaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JOAGÉATIS [DO NASCIMENTO JOÃO BATISTA PAZZINI
VEREADOR (PSL) VEREADOR (PDT)
CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO
VEREADOR (PT) VEREADOR (AVANTE)
J SOBRINHO ERSON GOMES DE FREITAS
VEREADOR (PRB) VEREADOR (AVANTE)
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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