CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROJETO DE LEINº )$99/2021 JCTU
PROTOCOLO Nº gy
DATA ENTR = f
HORÁRI > Es MB
ASONSÁVEL
Declara de Utilidade Pública a entidade “CONSEP"
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, do Estado de Minas Gerais, faz
saber que o povo do Município De Visconde do Rio Branco, por seus representantes,
Os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Ar.1º. Declara Utilidade Pública, o CONSEP - Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Visconde do Rio Branco - MG
CNPJ: 24.253.972/0001-56, com sede e foro em Visconde do Rio Branco à Avenida
São João Batista, nº 172, centro. Fundada em 28/05/2002.
Ar. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ant. 3º. Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 10 de fevereiro de 2021.
Vereadof Gerson Gomes d Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
moradores residentes no Espaço por ele abrangido, inteiram-se do trabalho da Polícia Militar
e dos órgãos de Defesa Social, tomam Consciência da Complexidade da intervenção no
fenômeno da Criminalidade e Se mobilizam no sentido do acionamento de outros setores
públicos,
especialmente as que interferem mais na trangúilidade Pública.
Dessa forma, o CONSEP Pode vir a ser O que já representa em essência: um espaço
fundamenta! na edificação de um mundo mais Solidário, menos violento, mais Organizado,
mais livre.
Art. 108 - Os Projetos que Visem reconhecer de Utilidade Pública determinada entidade, só
poderão tramitar e Serem votados sob pena de nulidade, após decorrido 1 (um) ano de
Verdádor Gerson Gom s de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
raça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG-TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GR O BRANCO
ATESTADO DE REGULAR FUNCI NAMENTO .
Atesto para os devidos fins que o CONSEP “CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG”, com sede na Avenida São
João Batista, nº 172, Centro, Visconde do Rio Branco — Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o
número 24.253.972/0001-56, que se apresenta como conselho comunitário de segurança
pública de visconde do rio branco - MG, está em bleno e regular funcionamento desde sua
fundação, cumprindo com suas finalidades estatutárias, educacionais e Sociais, sendo a sua
diretoria em exercício, com mandato de 02/01/2020 a 01 /01/2022, constituídas dos seguintes
membros:
PRESIDENTE: Amarildo Rodrigues Chagas, brasileiro, casado, aposentado, portador do
CPF nº 528.072.316-91 é RG/MG nº 3.662.618, residente e domiciliado à Rua Teófilo Moreira,
nº 21, Bairro Antônio Soares em Visconde do Rio Branco, MG.
VICE PRESIDENTE: Marcio José Cerceau Alves, brasileiro, casado, empresário, portador do
CPF nº 448.428.306-97 e RG/MG nº M-1690.529, residente e domiciliado à Rua Maria Nilce
Molica, nº 84, Residencial Vila Verde, Barra dos Coutos, Município de Visconde do Rio Branco,
MG.
SECRETÁRIO: Guilherme Dutra Ferraz, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº
056.792.236-78 e RG/MG nº 11.209.718, residente e domiciliado à Rua Dr. Luiz Romão
Mendonça, nº 123, Bairro Alto do Centenário, Município de Visconde do Rio Branco, MG.
TESOUREIRO: lvan da Silva Melo, brasileiro, Casado, administrador de empresas, portador
do CPF nº 105.306.316-44 6 RG/MG nº 15.525.204, residente e domiciliado à Rua Joaquim da
Rocha Bastos, nº 51, apt 201, Bairro de Lourdes, Município de Visconde do Rio Branco, MG.
ATESTO, outrossim, que a referida Entidade não remunera os membros de sua
Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou
bonificação à diretoria, associados Ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a
totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito de suas finalidades.
Visconde do Rio Branco, 08 de janeiro de 2021.
CÓPIS
Vereador Gersof Goníes Freitas - AVANTE
Presidente da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13- CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: Www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contato(Dcamaravrb.mg.gov.br
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CONSERP
TERMO DE POSSE DOS DIRIGENTES
O “ CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP ”, sediado à Av. São
João Batista, 172 — centro em Visconde do Rio Branco - MG — CEP 36.520-000. .
TERMO DE POSSE DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL DO
* CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP A
GESTÃO 2020 - 2022
De conformidade com o resultado da eleição ocorrida na Assembleia Geral
Extraordinária do “ CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEP ”, .
realizada no dia 18 de dezembro de 2019, tomaram posse os membros eleitos da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, para um mandato de 02 (Dois) anos, a partir
de 02 de janeiro de 2020 a 01 de janeiro de 2022, conforme relacionados abaixo:
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente: Amarildo Rodrigues Chagas : brasileiro, casado, aposentado, CPF n.º 528.072.316-
91, Identidade n.º MG-3.662.618 SSP/MG residente e domiciliado à Rua Teófilo Moreira, n.º 21
= Bairro: Antônio Soares em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000;
Vice-Presidente: Márcio José Cerceau Alves, brasileiro, casado, empresário, CPF n.º
| 448.428.306-97 e Identidade n.º M-1.690.529 expedida pela SSP/MG., residente e domiciliado
à Rua Maria Nilce Molica, n.º 84 — Residencial Vila Verde, na Barra dos Coutos em Visconde Rio
Branco - MG CEP 36.520-000
1º Diretor Administrativo/Secretário : Guilherme Dutra Ferraz, brasileiro, casado, empresário,
CPF n.º 056.792.236-78 e Identidade n.º MG-11.209.718 e residente e domiciliado à Rua Dr.
Luiz Romão de Mendonça, n.º 123 — Bairro Alto Centenário em Visconde do Rio Branco — MG
CEP 36.520-000
1º Tesoureiro: lvan da Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de Empresas, CPF
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ