CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 1 $90/2021 ones A (9 5
DATA ENTR sfa/dr
HORÁRIO JOL.
Cidadania Municipal (RBCm) e o Fundo
Municipal da Renda Básica de
Cidadania - FMRBC na cidade
deVisconde do Rio Branco.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica instituída no Município de Visconde do Rio Branco o
Programa de Renda Básica de Cidadania Municipal (PRBCm) instrumento
de garantia de renda para famílias em condições de vulnerabilidade social,
inclusive famílias cujo principal rendimento bruto auferido pelos membros
seja proveniente do trabalho informal, e o micro empreendedor individual.
Ar. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
|- Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um
“grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela
contribuição de seus membros;
Il - Renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos
mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os
rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.
Ill - Renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o
total de indivíduos na família.
IV - Famílias em condição de vulnerabilidade social as que estiverem
inscritas no Cadastro Único e que possuam renda familiar mensal de até
meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal familiar total de até três
salários mínimos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL LE Viovuliiom A =
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O Programa de Renda Básica de Cidadania Municipal (PRBCm)
tem os seguintes objetivos:
| - Assegurar a melhoria das condições de vida dos indivíduos de forma
universal;
|| - Reduzir as desigualdades de acesso à riqueza produzida no Município de
Visconde do Rio Branco;
III - Fortalecer a convivência comunitária por meio do direito à cidadania;
"IV - Prover liberdade e dignidade real.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, por meio de uma comissão a
ser designada, articulará e integrará as políticas sociais municipais e de
outros níveis de governo para oferecer atendimento às famílias beneficiárias
do Programa, objetivando o desenvolvimento de ações, programas e
atividades destinadas ao atendimento integral à família, à criança e ao
adolescente.
Ar. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Segurança Alimentar a gestão e a implementação da PRBCm, conforme
previsão desta lei e de sua regulamentação.
Ar. 5º O PRBCM será implementado conforme as seguintes etapas de
“inclusão de beneficiários, até a universalização do programa:
| - Famílias e pessoas que atendam aos parâmetros estabelecidos pelo
Programa Bolsa Família - PBF, Lei Federal n.º 10.836, de 2004;
Il - Pessoas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal - Cadúnico,
disposto pelo Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007;
Il - Universalização a todos os habitantes, na medida da capacidade
orçamentária do município de Visconde do Rio Branco.
8 1º O Poder Executivo disciplinará por decreto os parâmetros de definição
do valor do benefício e o processo de implementação do PRBCm, podendo
definir beneficiários prioritários dentro dos perfis estabelecidos conforme
critérios de pobreza multidimensional, gênero, raça, etnia e renda.
o CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
E ESTADO DE MINAS GERAIS
82 A implementação das etapas previstas neste artigo passará por
avaliação periódica de resultados e condições de implementação,
podendo uma etapa ocorrer concomitantemente à outra.
8 3º O Poder Executivo poderá desenvolver projeto-piloto do programa
antes das fases de implementação previstas neste artigo.
8 4º Não há limite de tempo para o recebimento do benefício do PRBCm.
Ar 6 Fica criado o Fundo Municipal do Programa de Renda Básica de
Cidadania - FMRBC, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, com a finalidade de
financiar:
|- O custeio da RBC;
II - Projetos e estudos sobre o tema:
ll - Relatórios técnicos e desenvolvimento de indicadores para
monitoramento e avaliação do programa.
Ar. 7º Constituem recursos do FMRBC:
' I- Dotações orçamentárias próprias;
l- Recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios
celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, distrital ou municipal;
Ill- Doações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, por entidades nacionais
e internacionais, públicas e privadas;
IV- Empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
Y- Reversão dos saldos anuais não aplicados:
VI- Rendimentos oriundos de aplicações financeiras dos recursos;
“vi Receitas advindas de pagamento de multas de empresas que utilizam
mão de obra em condição análoga à de escravo:
VIII- Outros recursos destinados ao FMRBC,
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º Deverá ser assegurada a transparência do FMRBC,
disponibilizando de forma atualizada no sitio eletrônico do município,
balancetes e relatórios detalhados sobre a utilização dos recursos do Fundo.
Art. 92º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Ar. 10º Esta lei entrará em vigor 60 dias da data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 25 de fevereiro de 2021.
Vereador Guilherme Guimarães
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
O propósito da criação do Programa de Renda Básica de Cidadania
Municipal (PRBCm) parte do princípio de que há um valor mínimo para a
dignidade humana, que não pode ser condicionada à comportamentos
obrigatórios e que esta dignidade significa criar as condições para que as
pessoas possam ter garantida uma renda mínima para que os cidadãos em
extrema pobreza possam ter saúde, cultura e garantias à dignidade
humana. .
À renda básica não deve ser vista como algo que faça as pessoas se
acomodarem, mas sim como um fator que dê segurança para que elas
possam viver com dignamente.
O Programa de Renda Básica de Cidadania Municipal (PRBCm)
proposto neste projeto de lei é focalizado e complementar, isto é, não se
sobrepõe nem exclui outros programas.
Entendemos que os programas destinados a reduzir a vulnerabilidade
social, especialmente de cidadãos sujeitos à volatilidade do mercado de
trabalho e à situação de extrema pobreza, como é o caso do Programa
Bolsa Família, são complementares, isto é, não devem ser unificados.
A escolha de um Programa de transferência de renda focalizado na
dimensão do proposto neste Projeto de Lei pretende ampliar o número de
famílias mais pobres assistidas pelo Estado sem reduzir a importância e
necessidade dos direitos e serviços públicos.
Entendemos como necessária a ampliação da população mais pobre
em contar com um Programa de Renda Básica de Cidadania Municipal
(PRBCm) mensal principalmente quando observamos a economia, o
mercado de trabalho brasileiro e seus futuros desdobramentos após o
período da pandemia.
Será necessário dar a população empobrecida de Visconde do Rio
Branco, condições materiais para que consigam superar este momento,
enquanto o efeito multiplicador de um Programa de transferência de renda
desta grandeza possibilita a recuperação econômica do nosso município.
Pretende-se criar condições necessárias para que toda a população tenha
seu direito ao trabalho preservado.
É dever do poder público garantir que todas e todos tenham
condições justas e favoráveis de trabalho, à proteção contra o desemprego,
garantindo uma remuneração justa e satisfatória.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
(come Do] o IG ERA |
Neste sentido, o Programa de Renda Básica de Cidadania Municipal
| [PRBCm) também cria as condições para que a população pauperizada de
Visconde do Rio Branco possa buscar trabalho sem que esteja à beira de
condições de extrema vulnerabilidade.
BA Guilher La de Az