materia nº 94/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 94/2021 DATA ENTR 4
HORARI 8)
1 mi A ONSAVEL
Apresento a V. Exa., nos termos do 8 1º e 8 3º do art. 24 do Regimento
interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo a Incorporação no Programa
da .Ouvidoria Municipal, cujo telefone é (32)9.9983-7540, o recebimento de
denúncias de abandono, abuso e maus-tratos de animais, em especial cães
e gatos, de forma 24h, encaminhando imediatamente para o Setor da
Vigilância Sanitária para a averiguação in loco.
JUSTIFICATIVA
É comum as cenas de abandono, abuso e maus-tratos com Os
animais, devendo o Poder Público dar uma resposta efetiva que ampare Os
animais.
Uma vez que a Prefeitura já disponibiliza a Ouvidoria Municipal, com
telefone específico, para denúncias de animais de grande porte nas ruas &
estradas, necessário se faz também, incluir os animais, domésticos e de
pequeno porte que encontram-se em situações degradantes.
O efetivo combate ao abandono, abuso e maus-tratos com os animais
contribuirá diretamente na saúde coletiva da população, sua segurança &
para melhores condições de vida aos animais.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação desta
indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 25 de fevereiro de 2021.
Vereador Guilhefme Guimarães de zevedo (PT)
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