CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL DE Viovihicm = = ———
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARA Ps MU TUCIAL
DE VISC! E
po FIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 46 /2021
DATA ENTR
HORÁRIO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso | do art.
69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, uma Audiência
Pública no dia 08 de março de 2021, Dia Internacional da Mulheres, com
foco NA LUTA PELA VIDA E DIREITOS DAS MULHERES, a ser realizada durante o
dia no Plenário da Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
O Dia Intemacional da Mulher é uma data que simboliza a luta
histórica das mulheres para terem suas condições equiparadas às dos
"homens. Inicialmente, essa data remetia à reivindicação por igualdade
salarial, mas, atualmente, simboliza a luta das mulheres não apenas contra a
desigualdade salarial, mas também contra o machismo e a violência.
No Brasil a cada 11 minutos uma mulher é estuprada, segundo dados
do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgados em 2015. A
violência de gênero atinge centenas de mulheres diariamente de diversas
formas: assédio, violência doméstica, feminicídio, cultura do estupro,
machismo, entre outros. Ela perpetua-se na sociedade e cconstitui um
mundo cada vez mais perigoso para o gênero feminino.
“Podemos identificar a violência de gênero desde suas expressões
mais sutis no cotidiano, como as 'cantadas' ouvidas pelas mulheres nos
espaços públicos, a objetificação de seus corpos, a ausência de mulheres
ocupando espaços de poder até ações de extrema violência como nos
casos de violência sexual, física e nos casos de feminicídios.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Entre 2003 e 2015, govemos comprometidos com o combate às
desigualdades de gênero e à violência contra as mulheres, criaram
mecanismos de gestão e apoiaram inovações legislativas que ajudaram a
trazer a pauta das mulheres para o centro da agenda pública em nossa
CÂMARA DOS DEPUTADOS do país.
Como parte dessa estratégia, foram criadas a Secretaria Nacional de
Políticas para as Mulheres e a Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180,
em 2003, e sancionadas as Leis Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto
| de 2006) e a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015).
Todos os instrumentos trouxeram avanços significativos no combate à
violência doméstica e de gênero. No entanto, dados estatísticos recentes
têm trazido novas preocupações diante do aumento significativo das
ocorrências registradas, em especial o número de feminicídios no último
semestre.
" Diante de um quadro tão alarmante, não podemos tolerar mais
nenhum retrocesso aos direitos duramente conquistados pelas mulheres.
As brasileiras já sofreram duros golpes com a aprovação da Emenda
Constitucional nº 95 e com a Reforma Trabalhista, que, ao reduzir sua
autonomia e condições de permanência no mercado de trabalho, e forçá-
las a reassumir demandas no âmbito doméstico, aumentam sua
vulnerabilidade face à violência.
1 Por se tratar de interesse coletivo e social o presente requerimento é
necessário para que a Câmara Municipal seja o palco de construção de
políticas públicas e leis que garantam a vida e os direitos das mulheres.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 25 de fevereiro de 2021.
ereador - PT)
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