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PROJETO DE LEI Nº
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CAPÍTULO |
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PROTOCOLO Nº E é£o
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1884 2021
“Institui o Programa Municipal
de Visconde do Rio Brancode
enfrentamento aoFeminicídio”
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+ MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Enfrentamento ao
Feminicídio:
| - reduzir o número de feminicídios na cidade de Visconde do Rio Branco;
Il - promover o fortalecimento e q articulação da rede de enfrentamento e
atendimento às mulheres em situação de violência:
Il - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência
considerando o racismo patriarcal e as diferenças étnicas, geracionais, de
orientação sexual, identidade de gênero, de deficiência e de territorialidade;
IV - promover uma mudança cultural e de transformação dos estereótipos
que embasam violências contras as mulheres, levando em conta a
perspectiva interseccional eimbricada de discriminações variadas;
V — prestar assistência articulada e integral, conforme os princípios e as
dirétrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de
Saúde, noSistema Único de Segurança Pública.
VI — estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e
entidades não governamentais, nas áreas de política para as mulheres,
segurança pública, assistênciasocial, saúde, educação, trabalho, habitação
e cultura, para a efetivação de Programas de prevenção e combate a
todas as formas de violências contra as mulheres;
VII — implementar fluxo para a rede de serviços de atendimento às mulheres
em situação de violência e seus dependentes;
VIII - promover a articulação, com encontros periódicos, da rede de serviços
de atendimento às mulheres em situação de violência sediada no Município
de Visconde do Rio Branco - Rede Capital;
IX - fortalecer e ampliar a rede Municipal de atendimento às mulheres em
situação de violência;
X - garantir condições adequadas de trabalho para as funcionárias e
funcionários da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de
violência, priorizando arealização de concursos públicos;
x
= motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos
serviços de formação e responsabilzação para atendimento dos agentes
envolvidos em situações deviolência contra as mulheres;
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Es ESTADO DE MINAS GERAIS
XI — impulsionar parcerias com instituições de ensino superior, objetivando
apoio técnico especializado em estudos relacionados às violências contra as
mulheres efeminicídio;
Visconde do Rio Branco, com a sociedade civil e movimentos sociais, a fim
de propor políticas públicas para eliminartodas as formas de discriminação e
violência contra as mulheres;
XIY — fomentar políticas de formação e sensibilização permanente de
| funcionários das áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência
social, cultura em temasrelacionados às violências contra as mulheres, em
suas articulações com raça, etnia e diversidade sexual, nos termos do art. 8º,
VIL da Lei n. 11.340/2006;
XY — evitar a revitimização e a violência institucional no atendimento às
mulheres em situação de violência, realizando, para tanto, estudo de falhas
do atendimento;
XVI - assegurar acessibilidade na rede de atendimento às mulheres em
situação de violência, garantindo o atendimento integral às mulheres com
deficiência;
XVI! — implementar políticas de acompanhamento às mulheres sobreviventes
de tentativas de feminicídio e aos seus dependentes, com atenção especial
' para asconseguências físicas e psicológicas;
XVII! - garantir o acesso a políticas de atendimento aos dependentes de
mulheres em situação de violência e vítimas de feminicídio, com atenção
especial aoacompanhamento psicológico em psicoterapia individual
através da atenção básica em saúde;
XIX - priorizar mulheres em situação de violência e sobreviventes de
feminicídio como público-alvo em Programas, projetos e ações sociais no
Município de Visconde do Rio Branco;
XX - promover campanhas educativas permanentes sobre as violências
contra as mulheres que alertem não apenas para a necessidade de
denunciar, mas também deidentificar as violências que ocorrem e órgãos de
atendimento.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO II
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4º Após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade
civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de
violência, seráelaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao
Feminicídio, voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e
ampliação da rede de atendimento àsmulheres em situação de violência,
acompanhado de cronograma, o qual considerará que os maiores índices
de feminicídio são contra mulheres negras, e priorizará osterritórios com
maiores índices de violência contra as mulheres.
An. 5º São ações a serem implementadas pelo Programa Municipal de
Enfrentamento ao Feminicídio:
| — promoção de ações de formação e sensibilização contínuas de
funcionários públicos na temática de gênero e violência contra as mulheres;
Il - formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança
pública, saúde, educação, assistência social, cultura acerca da presente Lei:
Ill - criação de mecanismos de identificação e coibição das práticas que
revitimizam as mulheres na rede de atendimento às mulheres em situação de
violência, afastando-as dosistema de proteção e garantia de direitos;
IV - implementação do Formulário Unificado de Avaliação de Risco no
atendimento às mulheres em situação de violência no Município de
Visconde do Rio Branco, conforme o fluxo a serestabelecido;
V - criação de campo que identifique a existência ou não de alguma
deficiência física ou mental da assistida nos prontuários de atendimento,
conforme preconiza q Lei Federal nº] 3.836/2019, e a necessidade ou não de
algum recurso para que a mulher possa ser atendida com dignidade e de
acordo com suas condições (interpretação de libras,estereotipia,
legendagem, áudio descrição, entre outros);
VI - elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres
em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços
disponíveis na rede deatendimento local, suas atribuições e
responsabilidades, definindo um fluxo de atendimento para a rede de
serviços;
VII - acompanhamento periódico e contínuo dos fluxos de atendimento e
políticas relacionadas às mulheres em situação de violência, conjuntamente
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(ra) ESTADO DE MINAS GERAIS
com a sociedade civile poder legislativo, através de Comitê de
Monitoramento;
VIIl - promoção e articulação da rede de serviços de atendimento as
mulheres em situação de violência sediada no Município de Visconde do Rio
Branco;
IX- ampliar e garantir abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus
pendentes, vítimas de violência, bem como garantir auxílio para sua
subsistência;
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avoreçam a desconstrução dos mitos e estereótipos relacionados à
sexualidade das mulheres e anaturalização da violência contra as mulheres:
XI - realização de campanhas e ações educativas permanentes, que
fi
XII - realização de campanhas de enfrentamento ao assédio e à violência
contra as mulheres nos espaços públicos, sugerindo-se a Campanha
Permanente deConscientização e Enfrentamento ao Assédio e à Violência
' Sexual no Município de Visconde do Rio Branco;
XIII - disponibilização às mulheres em situação de violência e sobreviventes
de feminicídios, se assim desejarem, a inclusão nos Programas Municipais
relacionados aomundo do trabalho, geração de renda, economia solidária,
capacitação profissional e habitação;
XIv - criação de indicadores de avaliação das políticas públicas de
enfrentamento às violências contra as mulheres e feminicídios no Município
de Visconde do rio Branco.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves,08 de março de 2021.
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?ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
: ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Em Novembro de 2018, no Bairro do Alto da Boa Vista tivemos um
| assassinato de uma mulher em Visconde do Rio Branco.
Infelizmente, nos anos de 2019 e 2020 não foram exceções: mais
mulheres foram assassinadas porserem mulheres no nosso município. Esses
são casos visíveis de uma estatística cotidiana no país.
Para Elaine Bezerra, da Marcha Mundial das Mulheres, a
subnotificação e dificuldade que as mulheres têm para denunciar são
questões históricas e inerentes à condição de violência. “Mesmo quando as
políticas estão funcionando é muito difícil romper com o isolamento e fazer a
denúncia. E nesse período em que a gente está vivendo, mais ainda.
Porque, inclusive, houve uma mudança de orientação política do governo
federal. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem
reforçado uma perspectiva de silenciamento das mulheres, na medida em
que reforça um conceito de família que na prática não existe. E a violência
que as mulheres sofrem é praticada no seio das suas próprias famílias”,
analisa.
| Às motivações apresentadas pelos autores de feminicídio evidenciam
as suas raízes patriarcais. 44% dos autores apontaram como motivação para
o feminicídio o fato nãoaceitarem o término da relação, outros 11,9%
cometeram o ato por ciúmes da vítima e mais 27,4% se motivaram devido a
uma briga ou desentendimento. Destaca-se ques7,7% das vítimas tinham
filhos. Desta forma, é preciso enfrentar as raízes culturais e estruturais, que
legitimam o sentimento de poder dos homens sobre o corpo e vida das
mulheres.
Nesse sentido, é preciso contextualizar o feminicídio dentro das
desigualdades e violências estruturais vivenciadas pelas mulheres em nossa
sociedade. O feminicídio éa forma mais extrema de violência contra as
mulheres. Em Minas Gerais, 136 feminicídios, crimes de ódio motivados pela
condição de gênero, foram registrados em 2019. É o estado com o maior
número de casos no país, de acordo com o levantamentodo Monitor da
Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da
“USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A taxa de mulheres vítimas de feminicídio é maior do que o registrado
no país. De acordo com os dados, o número é 1,3 a cada 100 mil. No Brasil, a
taxa é de 1,2.Em relação a 2018, o número de feminicídios caiu. Naquele
ano 157 casos foram registrados.Os homicídios de mulheres também caíram
no estado. Em 2018 foram registrados 323 casos enguanto que em 2019
forám 276, uma queda de 14,6%.
Assim, é imperiosa a atuação do poder público Municipal para o
enfrentamento do feminicídio no Município de Visconde do rio Branco. Nesta
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EASÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
a] ESTADO DE MINAS GERAIS
esteira, propomos através desteProjeto de Lei a instituição do Programa
Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, incluindo as dimensões da
olência contra asmulheres,
assistência e garantia dos direitos das mulheres em situação de violência e
OPRESSÕES E VIOLÊNCIAS
Verifica-se que a maior parte das vítimas de feminicídio são mulheres
negras. As opressões de gênero e raça impostas pelo racismo patriarcal se
imbricam einterseccionam, afetando as mulheres de formas distintas,
Considerando, também as diferenças econômicas, culturais, etárias, raciais,
de' identidade de gênero, de orientaçãosexual, de acessibilidade,
idiomáticas e de Cosmogoniayreligião.
As violências contra as mulheres podem ocorrer de diversas formas:
violência física, violência sexual, violência psicológica, violência moral,
violência patrimonial. Elasafetam toda a família, principalmente em caso de
feminicídio, quando a vida das mulheres é ceifada.
NORMAS PROTETIVAS
À vida é direito fundamental assegurado pelo art. 5º da Constituição
Federal e deve ser garantida. Ademais, o Estado, aqui compreendido como
a República Federativa doBrasil que é formada por todos os entes que o
integram, tem o dever de prevenir a violência contra as mulheres, nos termos
do art. 7º da Convenção de Belém do Pará.
assim como ao garantir o respeito efetivo dessesdireitos.
Destaca-se que é atribuição do poder público desenvolver políticas
para garantia dos direitos fundamentais das mulheres, resguardando-as
contra práticas de discriminação,exploração, violência, crueldade e
opressão, nos termos do art. 3,81%, daLeinº] 1.340, de 7 de agosto de 2006.
A Lei 13.104/15 Promoveu alterações no Código Penal, tomando o
feminicídio, qualificadora do crime de homicídio, incluindo, também, o
feminicídio no rol doscrimes hediondos (Lei 8.072/90).
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ASA "ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ai ESTADO DE MINAS GERAIS
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ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO
É premente enfrentamento ao feminicídio, o qual envolve as
dimensões da prevenção, assistência e garantia dos direitos das mulheres
'em situação de violência e seusfamiliares.
Para tanto, é necessário elaborar um Plano de Enfrentamento ao
Feminicídio, ouvindo a sociedade civil e os profissionais da rede de
atendimento as mulheres em situação deviolência, considerando os
objetivos do programa e ações ora estabelecidas, fixando-se cronograma
para a implementação de medidas e ações.
" Destaca-se, ainda, a necessidade de ampliação e consolidação da
rede de atendimento às mulheres em situação de violência, levando em
mulheres. Além do mais, é urgente o estabelecimento de fluxos e
protocolos de atendimento às mulheres em situação de violência, bem
como a promoção e articulação dessa rede.
Por fim, reforçamos a necessidade de informações periódicas de
idados sobre feminicídios no Município de Visconde do Rio Branco,
considerando os territórios e a raça/cordas mulheres para a mensuração das
violências e avaliação das ações, políticas e programas.
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