materia nº 27/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº. Yu
REQUERIMENTO 47/7041: 27/2224
HORÁRI
SAQNSÁVEL
GABINETE 04
“Requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco,
MG, de acordo com o artigo 66, do Regimento Interno.
Solicito, nos termos regimentais, que o presente requerimento
entre para apreciação e votação no Plenário, ao Senhor Presidente
o seguinte:
> Que seja revogado a Portaria nº 53/2021, Art. 1º 82º - “Fica
limitado o protocolo de até 3 (três) indicações e até 2
(dois) requerimentos por vereador/autor para cada sessão
ordinária, não podendo ser vitilizado o art. 47 do
Regimento interno como fundamento apresentação das
proposições citadas”.
Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, 05 de Março de 2021.
Marinho José de Alméida Neto- Avante
(Marinho do Hospital)
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco vai à
contra mão da democracia quando essa portaria tem a
finalidade de omitir, inibir e limitar o representante do povo
à cumprir suas atribuições de fiscalizador, haja vista que o
plenário não foi consultado sobre o ato, uma vez que o
presidente cita em suas falas que o plenário é soberano e
nesta casa impera a democracia.
Diante dos fatos aguardo a revogação da referida
portaria.
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