PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco/MG, em 08 de março de 2.021. CÓ P|
OFÍCIO GAB/PREF n.º 2) /2.021.
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar os
bons préstimos de Vossa Excelência, no sentido de convocar os senhores vereadores
para, em sessão ORDINÁRIA, deliberarem sobre a matéria constante no Projeto de
Lei abaixo relacionado, em tramitação nessa Casa Legislativa, considerando a
relevância e urgência do assunto para o bom e necessário andamento da
Administração Municipal e desenvolvimento econômico e funcional do Município,
conforme especifica:
1 - Projeto de Lei que "Autoriza O Município de Visconde do Rio Branco a
criar o Albergue Municipal e dá outras providências”.
Pela certeza do apoio e acatamento às propostas, antecipamos
agradecimentos, subscrevendo-os sob renovada manifestação de consideração e
apreço.
Atenciosamente.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. GERSON GOMES DE FREITAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de
visconde do Rio Branco/MG.
Praça 28 de Setembro, N.º 317 — Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG - CEP: 36.520-000.
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PROTOCOLO Nº
PROJETO DE LEINO J396/2.021 DATA ENTR
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"Autoriza o Município de Visconde do Rio Branés "VE!
a criar o Albergue Municipal e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, através de
seus representantes, aprovou e eu, Luiz Fábio Antonucci Filho, Prefeito Municipal
em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19. Fica autorizado o Município de Visconde do Rio Branco/MG a criar o “Albergue
Municipal”, em caráter emergencial e provisório, que proporcione à população adulta e
idosa em situação de rua, acolhimento e proteção social na modalidade de albergagem
em regime de pernoite.
Art. 2º, São objetivos pontuais da gerência funcional do Albergue Municipal:
a) Acolher à população adulta e idosa em situação de rua, com atendimento noturno de
suas necessidades como: alimentação, higiene, vestuário, convivência, pernoite e
endereço institucional para utilização do usuário;
b) Acolher usuários que estejam sob efeito de substâncias psicoativas que apresentem
condições de convivência em espaço coletivo;
c) Realizar abordagem social às pessoas adultas em situação de rua, no espaço da rua,
a partir das solicitações da comunidade através da Central de Abordagem no período
da noite;
d) Servir de retaguarda das demandas acompanhadas pelos Serviços de Proteção
Básica e Especial de Média Complexidade;
e) Articular com os Serviços de Proteção Social Básica e Especial de Média
Complexidade da cidade e de outros municípios, referência e contrarreferência;
f) Incentivar e contribuir no processo de autonomia, autoestima e de organização
pessoal e coletiva da população usuária;
9) Incentivar à participação da população usuária em espaços de controle social e de
defesa de direitos, como conselhos, fóruns e demais organizações existentes;
h) Desenvolver ações integradas com outras políticas públicas para viabilizar o acesso
da população usuária;
i) Manter atualizado os registros de atendimentos dos usuários;
3) Produzir conhecimento acerca das características e do modo de vida da população
em situação de rua.
Art. 3º. São critérios de ingresso no Albergue Municipal:
a) Vagas disponíveis;
b) Ter 18 anos ou mais;
c) Estar em situação de vulnerabilidade social ou situação de rua no Município de
Visconde do Rio Branco;
d) Não apresentar sinais ou sintomas de doenças infectocontagiosas na fase de
transmissão e dependentes de cuidados no leito;
e) Não ser dependentes de cuidados de saúde decorrentes de situação ou doenças
graves físicas ou mentais;
f) Portar documentos com fotos;
9) Na ausência de documentos com fotos, apresentar boletim de ocorrência de perda
da documentação;
h) Usuários alcoolizados ou sob efeitos de outras substâncias psicoativas terão
ingresso, desde que não apresentem riscos para si e demais usuários, bem como para
a equipe de trabalho, mediante análise da equipe técnica e/ou Coordenação do serviço.
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Art. 4º. O acesso ao Albergue Municipal se dá de forma espontânea pelo usuário,
através de solicitações, por telefone, da comunidade, e por meio dos encaminhamentos
dos serviços da rede socioassistenciais e de outras políticas públicas.
Parágrafo único: Tem acesso prioritário ao albergue:
I. pessoas com 60 anos ou mais;
II. mulheres;
HI. transexuais;
IV. pessoas com deficiência física;
V. pessoas com transtorno mental leve ou moderado.
Art. 5º. O Albergue Municipal deve atender, de forma qualificada, buscando promover
a construção conjunta com o usuário do seu processo de saída das ruas, com dignidade
e respeito a sua vontade e nível de autonomia, aplicados assim as seguintes diretrizes:
a) Estrutura que ofereça condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança,
acessibilidade e privacidade;
b) Oferta de espaços/serviços diferenciados para o atendimento de acordo com o
gênero, de modo a atender a especificidades e evitar qualquer forma de violência,
assegurar direitos sexuais e garantir proteção à maternidade;
c) Fortalecimento da articulação intersetorial com as diversas políticas públicas e os
órgãos de defesa de direitos;
d) Utilização de metodologia que possibilite o atendimento personalizado;
e) Garantia de respeito à liberdade de crença e culto religioso;
f) Garantia de respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida,
arranjos familiares, raça/etnia, gênero e orientação sexual;
9) Fortalecimento de metodologias voltadas para a construção/reconstrução de
projetos de vida, de vínculos familiares, comunitários e sociais;
h) Metodologia participativa de trabalho para a construção conjunta com o usuário do
seu processo de saída das ruas, com dignidade e respeito à sua vontade e nível de
autonomia.
Art. 6º Fica determinado à implantação, pela gestão do Albergue Municipal, do Plano
Individual de Acompanhamento (PIA), que deverá fazer o mapeamento regular e
ininterrupto, seguindo as seguintes diretrizes:
a) orientação ao acesso de documentação;
b) tratamento de saúde;
c) retomada ou fortalecimento de vínculos familiares e ou comunitários;
d) reinserção produtiva, habitação, acesso a benefícios, norteando o período de
permanência do usuário no albergue e prevendo inserções conjuntas com a rede de
atendimento.
Parágrafo único: O plano deverá ser desenvolvido através de abordagens individuais,
nos acompanhamentos, encaminhamentos e reuniões de trabalho, conforme as
especificidades e necessidades individuais, e deverá será acompanhado pelo técnico
social do Albergue, conforme sua competência e atribuição, a fim de garantir a
formação de vínculos necessária ao atendimento.
Art. 7º, O atendimento dos usuários deverá ser registrado em prontuário único, em
sistema informatizado.
Parágrafo único: O prontuário é um documento do usuário de uso exclusivo da
equipe de trabalho, e nele devem constar os dados de identificação, história de vida e
acompanhamentos no espaço do albergue, assim como encaminhamentos realizados.
Art. 8º. O Albergue Municipal deverá possuir Livro de registro de plantões, no qual
deverão ser registrados, pela equipe de trabalho, os fatos relevantes que ocorram nos
turnos de trabalho e as comunicações entre os plantões.
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Art, 9º, A gestão do Albergue Municipal deverá instituir um fluxo de compartilhamento
de informações com a rede socioassistencial, notadamente com a Assistência Social,
CREAS, CRAS, com os órgãos de garantias de direitos e com as demais políticas
públicas de saúde, de educação, de habitação, de direitos humanos.
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Art. 10. Os espaços essenciais que devem compor o serviço de acolhimento no
Albergue Municipal consistem em:
a) área externa: espaço coberto para os usuários aguardarem o ingresso no albergue e
estacionamento para “carrinhos de reciclagem”.
b) recepção e acolhida inicial;
c) sala para atividades referentes à coordenação, reunião de equipe e atividades
administrativas;
d) salas de atendimento individualizado em condições de privacidade e sigilo;
e) dormitórios masculinos, dormitórios femininos e dormitórios para usuários
transexuais, com condições adequadas de habitabilidade;
f) cozinha;
9) armários individualizados para guarda dos pertences dos beneficiários e dos
trabalhadores;
h) Banheiros masculinos, femininos e para transexuais, em quantidade suficiente para
garantia da privacidade dos beneficiários, com adaptação para pessoas com deficiência
e mobilidade reduzida, além dos banheiros para os trabalhadores;
i) Refeitório;
5) Espaço para higiene pessoal dos beneficiários, com chuveiros, e pias suficientes para
o número de usuários atendidos diariamente, garantindo, a instalação de espelhos no
local.
k) sala para confraternização entre os beneficiários.
Art. 11. O serviço de albergue municipal deverá ofertar aos beneficiários jantar e café
da manhã, composto de alimentação com padrões nutricionais adequados, e
adaptados, se for o caso, as necessidades específicas dos usuários.
Parágrafo único: A Organização deverá apresentar proposta de alimentação saudável
e cardápio que sejam satisfatórias para a garantia do direito a alimentação aos
beneficiários do albergue.
Art. 12. Fica o Executivo Municipal, através de seu legal representante, a
regulamentar, por ato administrativo próprio e adequado, os pontos omissos que
busquem aprimorar a eficiência do projeto que ora se regulamenta por esta Lei.
Art. 13. As despesas da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente,
de acordo com a dotação orçamentária própria e adequada, no que couber.
Parágrafo único: Sendo o saldo orçamentário insuficiente, fica o Poder Executivo
autorizado a suplementação da dotação orçamentária, até o limite de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
P.R.C.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 08 de março de
2.021.
Luiz Fábio Anfonucci Filho
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminho para apreciação desta
egrégia Casa de Leis, o projeto de Lei Autoriza o Município de Visconde do Rio Branco
a criar o Albergue Municipal e dá outras providências.
Pois bem, é sabido que a realidade da população em situação de rua
apresenta-se heterogênea e complexa, tanto quanto sua caracterização e O
fenômeno de morar nas ruas, com suas diversidades de causas e estratégias de
sobrevivência, aparecendo como algo recorrente no tempo e no espaço.
Trata-se de crianças, adolescentes, adultos, idosos e mesmo famílias
que, em suas trajetórias de vida, tiveram rompimentos ou afastamentos dos vínculos
familiares e comunitários, perda de emprego, uso abusivo de substâncias
psicoativas, doença mental, fazendo com que, aos poucos, fossem perdendo a
perspectiva de seus projetos de vida. Os perfis dos habitantes da rua, portanto,
diferenciam-se através de suas histórias de vida e pelas suas condições de pobreza.
É importante assinalar que a rua não é um espaço social criado ou
escolhido pelas pessoas que ali vivem, ao menos inicialmente, mas para O qual são
levadas por circunstâncias alheias ao seu controle, relacionadas tanto a contextos
macroestruturais quanto subjetivos.
Essa população, conforme já foi citada acima, apresenta-se
heterogênea em suas características, sendo desde pessoas que tem problemas com
o uso abusivo de substâncias psicoativas, abandono familiar, situação de migração,
vítima de violência doméstica, famílias, desemprego e subempregos, pessoas com
sofrimento psíquico e outras que por suas características pessoais e/ou pelo formato
dos serviços de atenção integral não conseguem permanecer nesses espaços.
As baixas temperaturas presentes nos quatro meses de inverno
expõem à população em situação de rua, além do frio, a riscos de doenças que vão
desde um resfriado a graves problemas de saúde, como por exemplo, a tuberculose.
Outros fatores que exigem por parte do Poder Público providências de
proteção social a esta população, são as situação em que sujeitos ou famílias são
expulsas de suas casas e/ou comunidade, devido ao aumento da violência
ocasionada pelo tráfico de drogas e pelo adoecimento da saúde clinica e/ou mental,
algumas decorrentes do uso abusivo de drogas e álcool.
O adoecimento e o uso abusivo de substâncias psicoativas (entre elas o
crack que nos últimos anos tem sido utilizado pela população em situação de rua de
forma exacerbada), agregados ao frio, potencializam os riscos e vem contribuindo
para o agravamento de doenças pré-existentes, como HIV e tuberculose, e em
muitos casos levando os usuários a óbitos.
Desta forma, justifica-se a necessidade de implantar, reforçar, adequar
e reordenar a modalidade de atendimento Albergue noturno para pessoa em situação
de rua em Visconde do Rio Branco/MG.
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Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis.
Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação desta Casa
Legislativa, e contando com o espírito público que tem comandado as ações desta
Edilidade, apresento cordiais saudações ao passo que subscrevo-me com
considerações de alta estima e distinto apreço.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco/MG, em 08 de março de
2.021.
Luiz Fábio Antónucci Filho
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