| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | REQUER AO SR. PREFEITO QUE: I- AS DECISÕES RELATIVAS AO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICA E PRIVADA SEJA, NECESSARIAMENTE, TOMADAS COM A CONSULTA FORMAL AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS SERVIDORES E PROFESSORES DA REDE PRIVADA E PÚBLICA (MUNICIPAL E ESTADUAL), BEM COMO AO PODER LEGISLATIVO E À COMUNIDADE EM GERAL. II- O DECRETO Nº 030/2021 EM SEU ART. 1º AUTORIZA “O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NAS REDES PÚBLICA, PRIVADA, CONFESSIONAIS, FILANTRÓPICAS E COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIOBRANCO/MG, A PARTIR DO DIA 08 DE MARÇO DE 2.021”. CONTUDO, SOMENTE SE AUTORIZOU, NA PRÁTICA, E EM REUNIÃO COM OS REPRESENTANTES DAS ESCOLAS PRIVADAS, O RETORNO DE AULAS PRESENCIAIS NA REDE PRIVADA SEM, INCLUSIVE, A CONSULTA A CATEGORIA EM GERAL. ANTE ISSO, REQUER-SE QUE SEJA ELABORADO E PUBLICADO NOVO DECRETO, EXCLUINDO-SE A AUTORIZAÇÃO DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA EM NOSSO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2583 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-17 | Proposição aprovada e encaminhada ao Executivo. | — | PROPOSIÇÃO APROVADA E ENCAMINHADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| 2021-03-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-16T13:41:17.001615-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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