materia nº 29/2021

ZÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
É ESTADO DE MINAS GERAIS
MARA MRUTUCIPAL
a NSCONDE
pO RIO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 9 /2021 easocaen UF
DATA ENTR
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
| O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal,que:
1) As decisões relativas ao retorno das aulas presenciais nas Escolas
Pública e Privada seja, necessariamente, tomadas com a Consulta Formal ao
Conselho Municipal de Educação, aos servidores e professores da rede
privada e pública (Municipal e Estadual), bem como ao Poder Legislativo e
à Comunidade em geral.
2) O Decreto Nº 030/2021 em seu Art. 1º autoriza “o retorno às aulas
presenciais nas redes pública, privada, confessionais, filantrópicas e
comunitárias no âmbito do Município de Visconde do RioBranco/MG, a partir
do dia 08 de março de 2.021". Contudo, somente se autorizou, na prática, e
em reunião com os representantes das escolas privadas, o retomo de aulas
“presenciais na rede privada sem, inclusive, a consulta a categoria em geral.
Ante isso, requer-se que seja elaborado e publicado novo Decreto,
excluindo-se a autorização de retorno às aulas presenciais na rede pública
em nosso município.
JUSTIFICATIVA
O debate sobre o retomo às aulas presenciaisé muito delicado, uma
vez que muitas das pessoas infectadas são assintomáticas - em particular
crianças. E, diante da incompetência do Governo Federal de cumprir o
Plano Nacional de Imunização, não há ainda real previsão de quando a
população será totalmente vacinada.
| Se é certo que há o legítimo interesse daqueles que entendem que é
hora de voltar às aulas presenciais, é também legítimo e importante a defesa
de quem acredita não ser o momento.
=
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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j ESTADO DE MINAS GERAIS
| Diante disso, certo é que o diálogo com a população e a categoria
educacional de forma geral é o melhor caminho para que se encontre uma
solução mais adequada e segura para esse tema.
Fundamental também dirimir a dúvida de toda a população: as
escolas públicas voltarão ou não? O Decreto autoriza, mas o Prefeito afirma
que não. Melhor, pois, que seja dirimida tal dúvida formalmente, isto é,
publicando um novo Decreto retirando a autorização do retorno às aulas
presenciais em Visconde do Rio Branco.
Por se tratar de interesse coletivo e social o presente requerimento é
"necessário para acompanhamento do Executivo com o gasto do dinheiro
público/consirução de obras.
Ademais, é dever do Vereador fiscalizar os trabalhos executados pela
prefeitura de forma permanente.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
deste requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 10 de ma de 2021.
Vereador Guilhermé Guimarães de Azevedo (PT)
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