materia nº 30/2021

Ro ?ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ES (1) ESTADO DE MINAS GERAIS
(Esomesriro) CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RiO BRANCO
REQUERIMENTO Nº 90 /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
(do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que a
Mesa Diretora da Câmara Municipal:
Considerando que desde a primeira Reunião Ordinária de 2021 o Poder
Legislativo Municipal aprovou diversos Requerimentos ao Prefeito e
Secretários Municipais.
Considerando que o Art. 22, inciso Il do Regimento Interno e Art. 21,
inciso XVIII, conferem poderes aos vereadores para realizar Requerimentos
ao Poder Executivo.
Considerando que a partir do momento que aprovado pela Câmara
Municipal, o Requerimento torna-se do Poder Legislativo e não mais do
parlamentar que apresentou.
Considerando que o respeito institucional é norteador da República
Federativa do Brasil, e que a harmonia entre os Poderes dignifica nossa
Democracia.
| Considerando que o Art. 73, inciso XII da Lei Orgânica Municipal prevê
que é competência privativa e determina que o Prefeito Municipal preste à
Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas.
Considerando que é iniração político-administrativa do Prefeito
Municipal previsto no Art. 4º, inciso III, do Decreto-Lei Nº 201/67, “desatender,
sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular”.
Considerando todo o exposto, este Vereador requer à Mesa Diretora
que:
1) Determine à Procuradoria da Câmara Municipal as seguintes
ações:
a) Formalize o conteúdo deste Requerimento ao Prefeito
Municipal;
]
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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A ?ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
b) Reitere formalmente ao Poder Executivo todos os
Requerimentos aprovados pelo Poder Legislativo neste ano, sob pena de
infração político-administrativa do Prefeito Municipal;
Cc) A Procuradora tome as devidas medidas judiciais
cabíveiscasoo Prefeito Municipal insista em desobedecer reiteradamente os
preceitos legais acima apontados.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 10 de março de 2021.
ereador Guil i des de Azevedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL, GERAL (32) 3551-8000
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