materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1892 DE 26 DE MARÇO DE 2021
NO)
is 1enisouesio Dvotesafavore Vero. “DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO
“20.5 “awusatmoso YU pos CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO
im 58 Disquieão Vôos =favorell cor.» E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE
03 09] - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
; aà => EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
; AMC Ce PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS/FUNDEB”.
Art. 1º - Alterato caput e cria as alíneas “j" e “k" do artigo 2º, que passa a
vigorar da seguinte maneira:
| .
Art. 2º: O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 17 (dezessete)
membros - titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme a representação e indicação a seguir discriminadas:
(...)
j) 2 (dois) representantes do Poder Legislativo municipal.
k) 1 (um) representante das escolas do campo.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de
Lei nº 1892/2021 e entrará em vigor na data de sua publicação.
]
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 30 de Março de 2021.
Vereador Alex Vinicius Coelho — PDT
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG - TELEFAX: (32) 3551-8000.
Wwww.camaravrb.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA:
" O Projeto de Lei proposto é essencial Para atualizar o Conselho
Municipal referente ao FUNDEB nos termos da Lei Federal nº 14.1 13 de
2020.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TELEFAX: (32) 3551-8000.
Www.camaravrb.mg.gov.br
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