materia nº 136/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CARA sLUCIERL
DE vIgCONDE
Do Rio BRANCO
INDICAÇÃO Nº)36/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de visconde do Rio
Branco/MG:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos dog 1ºe 83º do art. 24 do
Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito
Municipal, ouvindo O plenário e se aprovada, SOLICITANDO QUE FAÇA A
CRIAÇÃO DO “ AGENTE DE SAÚDE ANIMAL"NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO
RIO BRANCO.
JUSTIFICATIVA
PALA
A presente indicação se faz necessária, tendo em vista o número
elevado de maus-tratos aos animais domésticos, que são protegidos pela
Constituição, se tornando essencial a criação de um agente no âmbito
municipal para fiscalizar tais situações.
O agente de saúde animal seria um funcionário municipal, que
visitaria os domicílios que possuem denúncias de maus-tratos, através de um
canal de atendimento a ser disponibilizado pelo município. Após receberem
a denúncia, esse agente visitaria o local e preencheria uma ficha técnica,
anotando tudo o que encontrar, podendo notificar e colher assinatura em
termo de responsabilidade dos donos, dando ciência das visitas periódicas
que serão realizadas, e ainda caso aconteça alguma coisa de ruim ao
animal, inclusive seu sumiço, será considerado maus-tratos e os donos &
responderiam na forma da lei penal.
Em caso de recusa da assinatura no termo, chamaria duas
testemunhas para suprí-la.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | imprensacamaravrb.mg.Sov dr
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
CAMARA MUNICIPAL DE ViSuiicc =
ESTADO DE MINAS GERAIS
É importante deixar evidente, que as denúncias de maus-tratos é
tipificada pelo art. 32, da Lei Federal nº. 9.605/1998, recentemente alterada
pela Lei nº 14.064/2020, que aumentou a pena para as condutas de maus
tratos quando se tratar de cão ou gato, passando para 2 (dois) a 5 (cinco)
anos de reclusão, multa e proibição da guarda.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para à aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 08 de abril de 2021.
Vereador João Be etfreitas db Nascimento — PSL
(Joãozinho Bigode)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | imprensaBcamaravrb.mg.gov.br