CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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PROJETO DE LEI Nº )896/2021 DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº U qIL
DATA ENTR
HORÁRIO Eee
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO"SDO
PROGRAMA “ADOTE UM ABRIGO DE
ÔNIBUS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Adote um Abrigo de Ônibus”, que tem por
finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado, para implantação, melhoria e conservação de
pontos de parada de ônibus.
8 1º Os Abrigos/pontos de ônibus deverão observar as normas de
acessibilidade ABNT NBR 9050, ou as que lhe sucederem, bem como as
instruções técnicas definidas pelo Instituto de Transportes e Trânsito de
Visconde do Rio Branco.
8 2º Esse convênio tem como objetivo incentivar e promover a construção e
adoção, bem como a recuperação, manutenção e proteção dos abrigos
de ônibus, com recursos provenientes de empresas estabelecidas em
Visconde do Rio Branco, instituições públicas e instituições privadas.
Ar. 2º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em firmar o termo de
cooperação de que trata o artigo antecedente deverão manifestar seu
interesse, por meio de requerimento protocolizado para a Secretaria de
Transporte, do município.
8 1º O ônus, com relação à elaboração do projeto, será de inteira
responsabilidade da empresa ou Instituição adotante, respeitando os
critérios estabelecidos através do Decreto do Executivo Municipal para este
fim.
$ 2º No termo de cooperação constará o prazo máximo de 60 (sessenta)
dias para o início das obras necessárias e de 30 (trinta) dias para seu término.
8 3º As despesas necessárias a realização das obras de adaptação e
conservação das paradas de ônibus ficarão a cargo dos interessados. UA
8 4º Havendo mais de um interessado por um mesmo ponto de ônibus, terá
prioridade aquele que primeiro manifestou o interesse pelo local.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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8 5º Os projetos devem respeitar as disposições constantes na legislação
referente à publicidade na cidade.
Ar. 3º Para fins de publicidade concedida no Programa de Adoção de um
Abrigo de Ônibus no Município de Visconde do Rio Branco, fica vedada
publicidades relacionadas à:
|- cunho político;
Il- fumo e seus derivados;
Ill - bebidas alcoólicas;
IV — armas, munição e explosivos;
VY — cunho religioso;
VI-jogos de azar;
VII — revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado
para crianças e adolescentes;
VIII — produtos cujos componentes possam causar dependência física ou
química, ainda que por utilização indevida.
An. 4º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria responsável, deve
colocar à disposição dos interessados em adotar um abrigo de ônibus a lista
dos locais passíveis de serem beneficiados pelo Programa e os modelos-
padrão dos mesmos.
8 1º Fica estipulado que o número mínimo de abrigo a serem adotados por
cada empresa ou instituição é de 10 (dez) pontos.
8 2º As entidades que adotarem os abrigos de ônibus poderão neles explorar
publicidade, por meio de equipamento previamente aprovado pela
Secretaria competente, com tamanho máximo de 1,00 m? (um metro
quadrado), ficando isentas do pagamento de taxas de publicidade e
propaganda, enquanto durar o período de adoção.
Art. 5º Poderão ser celebradas parcerias com outros órgãos e entidades
públicas ou privadas, para os fins do Programa.
Art. 6º O termo de cooperação terá validade de 48 (quarenta e oito) meses,
podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse de
ambas as partes. e.
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Art. 7º O termo de cooperação poderá ser rescindido:
|- Por interesse das partes;
I- No interesse da Administração Pública;
Ill — Por descumprimento pelo interessado das condições fixadas nesta Lei ou
no termo de cooperação.
$ 1º Em caso de rescisão, a pessoa física ou jurídica deverá retirar a placa
indicativa com a sua publicidade no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
sob pena de multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais de Visconde do Rio Branco.
8 2º Caso a rescisão se dê por culpa da pessoa física ou jurídica ou por
interesse das partes, não será devida nenhuma indenização pelos valores
gastos nas obras de adaptação e conservação das paradas de ônibus.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 08 de abril de 2021.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento — PSL
(Joãozinho Bigode)
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de implantar, conservar,
recuperar e manter abrigos nos pontos de ônibus instalados no Município.
Entendendo como abrigo as instalações de estrutura metálica ou alvendria,
com bancos e cobertura nos padrões estabelecidos pela Secretaria
competente, destinadas a proteger os seus usuários contra as intempéries.
Estamos prevendo ainda a possibilidade de facilitar aos
participantes a colocação de placa publicitária nos locais beneficiados,
observadas as seguintes disposições: deverá haver sempre prévia
autorização da Prefeitura, específica para cada local: fica vedada a
propaganda de cunho político, bem como a relativa a derivados do fumo,
jogos de azar, armas, munição e explosivos, bebidas alcoólicas, produtos
cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (ainda
que por utilização indevida), fogos de estampido e de artifício (exceto
aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar
qualquer dano físico em caso de utilização indevida), revistas e publicações
contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescente. E
a exploração de publicidade, nos termos desta lei, não estará sujeita aos
tributos municipais incidentes sobre a atividade.
O “termo de cooperação” seria o contrato pelo qual a pessoa,
física ou jurídica, assume o compromisso de disponibilizar à comunidade uma
certa utilidade mensurável mediante a implantação, melhoria e
conservação de uma obra previamente projetada, financiada e construída.
Os últimos anos têm sido marcados por um aumento da colaboração entre
setor público e o privado para o desenvolvimento e operação de
infraestruturas para um leque alargado de atividades econômicas. São
guiados por limitações dos fundos públicos para cobrir os investimentos
necessários, mas também dos esforços para aumentar a qualidade e a
eficiência dos serviços públicos.
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O termo de cooperação seria uma solução criativa para suprir a
escassez de recursos públicos na provisão de serviços que precisam ser
mantidos. Este instituto tem por objetivo fornecer capacidades alternativas
de gestão e implementação, valorizando o munícipe usuário de transporte
coletivo, melhorar a identificação das necessidades e a otimização dos
recursos.
A partir desse novo modelo de gestão, os munícipes poderão
contar com melhorias nessa área de vital importância, o transporte público.
Tudo isso poderá ser objeto da participação do capital privado em sintonia
com as necessidades da população e da Administração Pública Municipal.
Os interesses são comuns e, ao mesmo tempo, são interesses da
coletividade, visando a manutenção e preservação de tais bens.
O desenvolvimento social só será possível mediante um
investimento feito nas áreas corretas, de acordo com a necessidade da
população. Como a função desse termo de cooperação é suprir as
deficiências da gestão pública, cabe a esta o dever de auxiliá-las,
facilitando a exploração da publicidade no local, isentando do pagamento
de taxas de publicidade e propaganda, enquanto durar o período de
adoção.
Seria uma forma de padronizar os abrigos de ônibus existentes,
bem como a adotar idênticos padrões na construção das novas estruturas:
coberiura suficiente, banco, calçamento antiderapante e vedação a fim
de proteger o usuário do vento, da chuva e do sol.
A manutenção e a conservação dos abrigos de ônibus são de
responsabilidade dos municípios. Contudo, o setor privado também pode
intervir para garantir a qualidade na prestação do serviço público.
As relações entre pessoas civis e os órgãos públicos é tema que se
impõe. Há necessidade de investir no fortalecimento e na expansão das
parcerias entre o setor público e a sociedade civil organizada, a fim de
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viabilizar q atuação conjunta e cooperada em direção ao alcance dos
objetivos sociais da cidade.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o
presente projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade
possível.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 08 de abril de 2021.
Vereador João Batista de Freil do Nascimento — PSL
(Joãozinho Bigode)
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