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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1876/2021
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Final
Relatório:
Vem a Comissão de Legislação Justiça e Redação Final , para
análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1876/2021 - que
“Dispõe sobre medidas de transparências ativa a serem observadas
durante situação de emergência e estado de calamidade pública
decorrentes de doenças contagiosas e dá outras providências”.
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que
conceme a Constitucionalidade, Legalidade e sua Juridicidade de
forma conclusiva, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos |, Ile IIl
do Regimento Interno.
Conclusão:
O Projeto de Lei nº 1876/2021 - que "Dispõe sobre medidas de
transparências ativa a serem observadas durante situação de
emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças
contagiosas e dá outras providências”.
Diante ao exposto da Comissão no que se tange à
Constitucionalidade, Legalidade e sua Juridicidade, o determinado
Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL para ser discutido e votado em
plenário.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 07 de Abril de 2021.
Veregidor Alex Vinicius Coelho PDT
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATEU Sem 10527
VISCONDE DO Rio BRANCO |
Conclusão da Comissão:
Em face do exposto, acolhemos o voto do relator e concluímos
com 3 (três) votos favoráveis pela Constitucionalidade, Legalidade e
sua Juridicidade, pela regular tramitação do referido Projeto de Lei nº
1876/2021.
Vinicius Coelho PDT
Membro da Comissão
João Batista de Freitras Nascimento PRB
Membro da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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