materia nº 37/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
(vecopeno omráico | paLIUCIPAS
MARA MUNICICAS
E VISCONDE
po Rio BRANCO
REQUERIMENTO Nº 34/2021 mer e
DATA ENTR ,
HORÁRIO f ra
3 SÁVEL
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de visconde do Rio
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer à v. Exa., nos termos do inciso |
do art. 69 do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que:
Considerando que foi denunciado ao nosso mandato uma grande
quantidade de demissões e contratações de cargos referentes ao Concurso
Público da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco nº 01/2017, em
especial de Agentes Comunitários de Saúde, Servente de Capina e Poda e
servente de Varrição e Coleta.
Considerando que o Prefeito de visconde do Rio Branco não responde
os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal,
encaminhamos este Requerimento em cópia ao Ministério Público com o
também pedido de apuração.
Considerando todo o exposto, requer:
1) É de conhecimento do Prefeito de que o Edital do Concurso Público
da Prefeitura Municipal de visconde do Rio Branco nº 01/2017 foi prorrogado
pelo Decreto de Nº 043/2018 e Decreto de Nº 023/20202
2) Quais são os cargos ocupados por servidores efetivos do Edital de nº
01/20172
3) Quais são os cargos ocupados por servidores contratados do Edital
de nº 01/20172 Todos estão na lista de espera do Concurso?
4) Em 2021 houve demissão e contratações de cargos referentes ao
Edital de nº 01/20172 Se sim, quais?
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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e CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
fas Aa ESTADO DE MINAS GERAIS
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5) Qual a lista atualizada e detalhada por cargo para nomeação do
Concurso Público da Prefeitura Municipal de visconde do Rio Branco nº
01/20172
6) Sobre o Processo Seletivo nº 001/2021 quais cargos a Prefeitura
manterá no Processo Seletivo?
7) A Prefeitura se orientará no Processo Seletivo nº 001/2021 para a
contratação de cargos?
8) Houve a contratação de algum cargo que estava no Processo
Seletivo nº 001/20212 Se sim, quando e quem foi contratado?
JUSTIFICATIVA
O Requerimento tem a finalidade de apurar as denúncias sobre a
demissão e contratação de cargos que seriam abarcados pelo Edital do
Concurso Público da Prefeitura Municipal de visconde do Rio Branco nº
01/2017 e do Processo Seletivo nº 001 /2021.
Por se tratar de interesse coletivo e social o presente requerimento é
necessário para acompanhamento do Executivo com a contratação de
servidores.
Ademais, é dever do Vereador fiscalizar os trabalhos executados pela
Poder Executivo de forma permanente.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para à aprovação
deste requerimento.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de abril de 2021.
Veséador Guilher Guimarães de Azevedo (PT)
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