materia nº 1897/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
= ESTADO DE MINAS GERAIS eder
DO RIO BRANCO
PROTOCOLOS Adin
DATA ENTR k a
ACRARIO,
PROJETO DE LEI Nº 1$9 F/2021
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS
NO MUNICIPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica incluído O Banco de Ideias Legislativas no Município de Visconde
do Rio Branco.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo:
| - Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Visconde
do Rio Branco;
Il — aproximar A Câmara Municipal de Vereadores de Visconde do Rio
Branco da População, permitindo que cidadãos apresentem sugestões ao
Parlamento; e
Il — integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o
ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias
Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico,
disponibilizado no site da Câmara Municipal, atentando-se aos seguintes
requisitos:
| — identificação do(s) autor(es) com nome, Cadastro de Pessoas Físicas —
CPF/MF, Cédula de Identidade - RG, endereço e telefone, bem como a
especificação da sugestão.
Parágrafo único. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação (e?
do(s) autor(es).
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | imprensa?camaravro.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de Tecnologia da
Informação, bem como catalogadas de acordo com autor, tema e data de
cadastro.
Ar. 5º O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores, poderá se
valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para
elaborar e protocolizar projetos de lei ordinária, projetos de lei
complementar, propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto
legislativo, projetos de resolução, indicações ou requerimentos conforme a
matéria.
Parágrafo único. Caberá aos vereadores, avaliar a pertinência, viabilidade e
importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias Legislativas para
elaborar e protocolizar projetos ou indicações, de acordo com a matéria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de abril de 2021.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento — PSL
(Joãozinho Bigode)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde dio Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | imprensatcamaravrb.mg.gov.br
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (
ISA
so
VISCONDE DO Rio BRANCO |
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
Doe E VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O incluso projeto de lei tem por finalidade aproximar o Poder
Legislativo de Visconde do Rio Branco da comunidade. Permitindo que
qualquer cidadão apresente sugestões aos nobres vereadores desta
Câmara Municipal através do site.
As sugestões cadastradas terão sua pertinência avaliada pelos
Excelentíssimos Vereadores, que eventualmente poderão se valer dessas
ideias para elaboração e apresentação de proposições e indicações.
Cabe trazer à baila que o Banco de Ideias Legislativas não acarretará
custos adicionais a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, visto que
será possível utilizar-se de um formulário, que será hospedado no site da
Câmara Municipal.
O Banco de Ideias Legislativas será um importante canal de
comunicação entre o Poder Legislativo e a população, unindo-se a outros
mecanismos de controle social como Ouvidoria e Portal da Transparência.
Pelo exposto, formulamos apelo aos nobres Pares para que o presente
projeto seja apreciado e aprovado dentro da maior brevidade possível.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 09 de abril de 2021.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento — PSL
(Joãozinho Bigode)
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | imprensaBcamaravrb.mg.gov.br
32) 3551-8000