materia nº 629/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
e pgAEiS MUNICIPAL.
]
DO filo BRANCO
PROJETO DE RESOLUÇÃOG9Y2021 cones SIS;
Dara ENTR l
HORARE
ZONSAVEL
-Altera o Art. 40 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco-MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG aprovou, e eu,
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º — altera o parágrafo 1º do Art. 16 e o caput do art. 40 do Regimento
Intemo.
Art. 2º - Altera o dia das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal para as
três (3) primeiras quintas-feiras de cada mês.
Esta resolução entra em vigor na data desta publicação.
Sala de sessões Tancredo de Almeida Neves, 14 de Abril de 2021
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Carlos Antônio da Cruz
vice-Presidente da Câmara Municipal
ato
Vereador Marinho José B
Secretário da Câmarg
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ESTADO DE MINAS GERAIS
| JUSTIFICATIVA
Devido à demanda legislativa, o dia de quinta é mais viável
para que as matérias sejam efetuadas com mais efetividade.
Geralmente a Segunda- Feira é um dia de mais atribulações
Para a população que trabalha fora, sendo um dia no qual as
pessoas usam para programar a semana.
A Lei Orgânica Municipal, de acordo com o arm. 32 8 1º
estabelece que os dias e horários das reuniões ordinárias serão
estabelecidos pelo Regimento Interno.
Marinh
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