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A ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
j ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RiO BRANCO
PROTOCOLO N
INDICAÇÃO NºJ5Z72021 Data ENTR dir
HORÁRI E
—PONSÁVEL
Apresento a V. Exa., nos termos do 8 1º e 8 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, realizar a Adesão à Portaria 618 de 28 de
Março do Ministério da Cidadania do Governo Federal que dispõe sobre
procedimentospara a Ação de Distribuição de Alimentos.
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JUSTIFICATIVA:
Dispõe sobre procedimentospara a Ação de Distribuição de Alimentos
(ADA) nas localidades em situação de emergência ou estado de
calamidade pública.
| A adesão é simples e propicia ao Executivo a ajudar a combater a
fome em Visconde do Rio Branco através da distribuição gratuita de
alimentos de forma complementar a outras estratégias de fomento e acesso
à alimentação para públicos em situação de insegurança alimentar.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação desta
indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 20 de abril de 2021.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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