materia nº 1900/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
! ESTADO DE MINAS GERAIS
id MUNICIPAL
e VISCONDE
Bó R4O BRANCO
PROJETO DE LEI Nº ICO /2021 esgrocaã
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
consulta prévia à comunidade escolar e
de aprovação do Poder Legislativo para
fins de municipalização do ensino dos
anos iniciais do ensino fundamental das
escolas públicas de Visconde do Rio
) Branco e dá outras providências.”
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
comunidade escolar local para fins de municipalização da gestão dos anos
iniciais do ensino fundamental das Escolas Estaduais de Visconde do Rio
Branco.
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An. 2º - Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à
comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate
amplo e democrático, além da realização de audiências públicas durante
todo o processo.
$ 1º - O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo
Colegiado Escolar.
Ar. 1º — Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Municípiode aprovação
do Poder Legislativo ena realização de consulta pública prévia junto à
8 2º- A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e universal,
após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade
escolar local por meio de reuniões e Assembleias Regionais.
Art. 3º - Somente haverá a descentralização da gestão das Escolas Públicas
da Rede Estadual que ofertam os anos iniciais do ensino fundamental do
Município, caso à comunidade escolar local concorde com a mudança
após a realização do processo de consulta pública prévia.
Art. 4º - Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar, após a
finalização de todo o processo de consulta prévia, o Município solicitará
autorização legislativa pela respectiva Câmara Municipal.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º — O Município de Visconde do Rio Branco se quiser manifestar interesse
em assumir a gestão dos anos iniciais do ensino fundamental da Escola
Pública que estiver sob a responsabilidade do Estado, deverá comprovar a
sua capacidade financeira e de geração de receita Municipal para a
absorção das referidas matrículas.
8 2 — O Município precisa demonstrar o cumprimento das metas do Plano
Municipal de Educação em relação à oferta da educação infantil e possuir
infra-estrutura própria e adequada para atender a oferta do ensino dos anos
iniciais do ensino fundamental que será assumida.
An. 5º - O Projeto que seguirá para autorização legislativa pela Câmara
Municipal deverá necessariamente conter:
!-o Programa de Municipalização das Escolas:
Il — o impacto financeiro da Municipalização das Escolas no orçamento do
Município;
ll — o número de servidores que serão absorvidos pelo município, com
destaque para o cargo e salário:
IV — a previsão do impacto financeiro ao Fundo de Previdência dos
Servidores Municipais de Visconde do Rio Branco - FUMPREV;
V-a previsão de vagas que serão ofertadas aos alunos;
VI - a previsão de demissões de servidores, com destaque para o cargo e
| salário.
Art. 6º - O processo de municipalização da gestão dos anos iniciais do Ensino
Fundamental pelo Município não poderá:
| — prejudicar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos
alunos;
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HI — comprometer o projeto político-pedagógico da escola;
Ill — prejudicar a garantia da oferta regular do transporte escolar;
IV — reduzir o número de oferta de vagas aos alunos;
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V — ferir os direitos dos trabalhadores em educação impactados com o
processo;
VI — comprometer o alcance das metas estabelecidas pelo Plano Estadual
de Educação vigente;
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VII — interferir na gestão municipal do Colégio Municipal Rio Branco.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29 de abril de 2021.
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Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
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Justificativa:
A decisão da Municipalização das Escolas Estaduais no Município
impacta diretamente na vida da comunidade em geral, das famílias e
alunos, e em especial na vida dos trabalhadores da educação pública.
Ante isso, fundamental que a decisão de aceite, ou não, do processo
de Municipalização seja feito em diálogo com os envolvidos e com o Poder
Legislativo.
Dessa forma, apresentamos o presente Projeto de Lei para que o
| Município possa, junto com a comunidade escolar e a Câmara Municipal
tomar a decisão com a devida cautela e coerência.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29 de abril de 2021.
ereador Guilherme
Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)
É ETAS, João Batista Pazzini (PDT)
ereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
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