materia nº 1906/2021

Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco — MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 07 de maio de 2021.
Ofício Nº ASy/GAB/2021
Exmo. Sr.
Vereador Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
Excelentíssimo Senhor,
Com cordiais cumprimentos venho, por meio deste encaminhar para
apreciação desta egrégia casa de leis o seguinte projeto de lei:
e Autoriza a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial na
dotação que especifica e dá outras providências.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para dirimir
quaisquer eventuais dúvidas.
UÚiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 15 — Centro — tel: (32) 3559-1903 — CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco-
MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
(ue
CONDE DO RO BRANCO |
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que
cria, inclui e autoriza a abrir crédito adicional especial por anulação
total na dotação que especifica e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo criar dotação para readequar
o orçamento para atender as necessidades da nova gestão, incluindo
dotações orçamentárias que não foram previstas durante a confecção da LOA
2021.
De acordo com o artigo 41 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, os créditos adicionais se subdividem em suplementares, especiais e
extraordinários. Sendo o Crédito Adicional Especial à forma correta para
fazer a adequação necessária.
O presente projeto de lei se faz necessário já que na lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2021, há a previsão de apenas R$14.396,96,
na conta de despesa relativa à aquisição de material permanente
(4.4.90.52.00), da atividade de Manutenção de Fornecimento de Insumos,
Serviços e Equipamentos Agropecuários.
Vale ressaltar ainda que a suplementação será destinada a aquisição de um
trator agrícola, por meio de convênio de emenda parlamentar onde é
exigido que o quadro de detalhamento de despesa seja suficiente para
fazer face a contrapartida exigida na formalização do ato.
Na oportunidade subscrevemo-nos com gratidão a atenção que sempre nos é
dispensada e contamos com o apoio desta egrégia Casa Legislativa, para
mais uma vez atuarmos em prol do crescimento de Visconde do Rio Branco.
Visconde do Rio Br 05 de maio de 20
r
uiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS E
PROJETO DE LEI Nº ÁZOG 4/2021
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN
PARCIAL NA DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA ”
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais,
Luiz Fábio Antonucci Filho, faço saber que povo do Município de Visconde do Rio
Branco, por seus tepresentantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte
Je:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento vigente para no exercício de 2021 para atender as
finalidades abaixo especificadas:
02.007.000 — SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0008 Desenvolvimento da Agric. Melhoria do Abastec
2.283 Manut. Forn. Insumos, Serv. Equip. Agrop.
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte: 100 - Recursos Ordinários
VALOR: R$73.333,33 (Setenta e três mil, trezentos e trinta e três reais,
trinta e três centavos)
Art. 2º. Ficam anulados os valores nas dotações orçamentárias listadas
abaixo que servirão para cobertura do crédito adicional suplementar
especificados no artigo 1º.
02.006.000 — SECRETARIA MUN. OBRAS E MOBILIDADE URBANA
17 Saneamento
312 Saneamento Básico Urbano
0007 Planejamento e Execução de Obras e Melhoria
1.066 Construção de Muro de Contenção e Barragem
4.4.90.51.00 -— Obras e Instalações
Fonte: 100 - Recursos Ordinários
VALOR: R$73.333,33 (Setenta e três mil, trezentos e trinta e três reais,
trinta e três centavos)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
Visconde do Rio Bran 05 de maio de 2021.
Filho
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36. 520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www. viscondedoriobranço. mg.gov.br