materia nº 192/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 19) /2021
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco.
enviem manifestação ao Senado para a aprovação do passem do PL
2.564/2020 que institui o Piso Salarial Nacional dos Enfermeiras(os),
Técnicas(os), Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, valores correspondentes
a uma jornada de 30 horas semanais de trabalho, e com o referido PL
aprovado, instituam em nosso Município o Piso Salarial.
Justificativa:
É publico, notório e manifesto que um dos pilares do sistema de Saúde
Pública Municipal são os Piso Salarial Nacional das Enfermeiras(os),
Técnicas(os), Auxiliares de Enfermagem e Parteiras cuidando com todo
carinho dá nossa população.
À enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais
abnegados, que colocam em risco q própria saúde para salvar vidas de
outras pessoas, Surpreendentemente continuam absolutamente
desvalorizadas por todo o Brasil e em nosso Município de Visconde do Rio
Branco. O reconhecimento popular da importância dessas categorias,
| infelizmente, não corresponde a remunerações dignas.
A proposta de piso salarial para Enfermeiras(os) tem por referência o
sétuplo do atual salário mínimo. Técnicos de Enfermagem perceberão
mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial e Auxiliares de
Enfermagem e Parteiras, 50%.
Vale lembrar ainda que, enquanto o mundo enfrenta o maior desafio
sanitário deste século, o valor dos profissionais da saúde ficou ainda mais
explícito e inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair nas
janelas e q aplaudir os verdadeiros heróis, aqueles que se colocam em risco
diariamente para salvar vítimas da COVID-19.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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ma CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
pe ESTADO DE MINAS GERAIS
Todos nós concordamos que ambas as cate
mais valorizadas, principalmente no aspecto finan
recebimentos dos seus direitos de maneira correta
gorias devem ser cada vez
ceiro, tendo, garantidos os
Por essas razões, es
pero o apoio de nossos pares para a aprovação desta
indicação.
]
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 12 de maio de 2021.
Praça ai de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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