materia nº 199/2021

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| visconde Do RoBRANco |
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO NºJ99/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde
do Rio Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do $1ºe8$3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, sugerindo que faça uma área “carga a
frete” na rua Major Felicíssimo , enfrente a antiga estação ferroviária .
JUSTIFICATIVA
Tal indicação,visa reservar espaço na via pública destinado ao
estacionamento exclusivo de veículos que prestam serviços de Carga a
Frete, através do uso de sinalização.
A área destinada ao estacionamento específico denominado “Carga
a Frete” é regulamentada com fundamento no artigo 2º, inciso | da
Resolução 302/08 do CONTRAN de 18 dezembro de 2008 que prevê a
reserva na via pública de estacionamento exclusivo de veículos de
categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão,
permissão ou autorização do poder concedente.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 13 de Maio de 2021.
, AVDA A
Veregdor Pedrô Júlio Sobrinho(Republicanos)
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