materia nº 56/2021

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»ÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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REQUERIMENTO Nº-S6 /2021 enotOCOLO
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/ MG.
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso |
do art. 6? do Regimento Intemo ouvindo O plenário, e se aprovado, que à
Mesa Diretora da Câmara Municipal Autorize à realização de Audiência
Pública sobre a “Diversidade Sexual e Direitos da População LGBT” no 28 de
junho de 2021, respeitando as determinações sanitárias.
JUSTIFICATIVA
'
A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou grande
avanço na consolidação de direitos fundamentais de toda a sociedade.
Entre tais direitos, estabeleceu-se O direito à igualdade, a liberdade e à
segurança. Ainda, a dignidade da pessoa humana foi alçada à condição
de fundamento da República Federativa do Brasil, limitando e orientando,
assim, toda a legislação infraconstitucional, que de tal preceito não pode se
afastar.
Nesse cenário, é indispensável analisar se tais promessas de cidadania
e dignidade se consubstanciam em mera exaltação retórica ou, em
verdade, efetivamente orientam a atuação dos órgãos e poderes
responsáveis por sua implementação, sobretudo em relação às pessoas que
se lencontram em situação de maior vulnerabilidade social. Fala-se, em
específico, de um segmento da população que historicamente tem sido
alvo de todo tipo de preconceito e discriminação — o LGBT.
Com efeito, a prática de crimes tendo como motivação principal a
homofobia, a lesbofobia, a bifobia e a transfobia tem se tornado frequente.
Ademais, a negativa de direitos é algo que se evidencia de forma
acentuada, como da possibilidade de utilização do nome social, a vedação
ou dificuldade para ingresso em determinados lugares, A possibilidade de
adotar, de casar etc. O presente ensaio tem por objetivo apresentar alguns
entendimentos jurisprudenciais que, em sintonia com o princípio da
dignidade da pessoa humana, procuram proteger Os direitos fundamentais
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ESTADO DE MINAS GERAIS
do segmento LGBT, colocando-os a salvo de discursos preconceituosos e
discriminatórios.
Para inaugurar um debate público mais abrangente, começar a
pensar e sugerir políticas públicas, além de potencializar a organização
social deste segmento, sugerimos a presente Audiência Pública.
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Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação desta
indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 17 de maio de 2021.
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