CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
à ABRA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROJETO DE LEINº JIÃO [2021
“Dispõe sobre: Veículos que prestam serviços a
municipalidade e que atuem na área de transporte
coletivo sejam vistoriados, licenciados e emplacados
no município de Visconde do Rio Branco dá outras
providências"
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os veículos locados para prestação de serviços à Municipalidade
e atuação na área de Transporte Coletivo. Em todos os contratos, inclusive em
contratos prorrogados em datas anteriores e posteriores a esta lei. Seja de licitação,
compra direta ou em especial a concessões deverão ser cadastrados no Ciretran,
devidamente licenciados e emplacados no Município de Visconde do Rio Branco
Minas Gerais.
Art. 2º Os veículos que encontram-se com placas de outro município, deverão
ser, vistoriados junto ao setor de transito do município, e todos os órgãos competentes
conforme a prestação do serviço do mesmo e categoria, DEER para serviços dentro
do Estado e Minas Gerais além do pagamento do seguro DPVAT, taxa de
licenciamento e IPVA. e ANTT no caso de serviço para outros estados da federação
com seus respectivos seguros em dia. devidamente licenciados e emplacados no
Município de Visconde do Rio Branco Minas Gerais.
8 1º Salvo em casos de emergência e urgência de até 05 % dos veículos
usados contratação para a prestação dos serviços para socorro e ou sobressalente.
8 2º A empresa prestadora de serviços deverá apresentar o seguro de
acidentes pessoais de cada veiculo para a prestação dos serviços para o município
Visconde do Rio Branco Minas Gerais.
8 3º No caso prestação de serviço escolar, preencher todos requisitos exigidos
pela Portaria 1.498, que estabelece o novo regulamento para a emissão de
autorização de veículos destinados ao transporte de escolares, preenchendo todos
os requisitos de segurança para os usuários.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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8 4º Os motoristas deverão estar em dia com toda sua documentação,
bem como todos os cursos necessários em dia, de acordo com à categoria de sua
CNH Carteira Nacional de habilitação. Inclusive o exame toxicológico.
Art. 3º Em todo contrato de licitação, compra direta e ou concessões será
obrigatório constar cláusula que, a empresa vencedora da licitação deverá ter seus
veículos cadastrados nos órgãos competentes devidamente licenciados e
emplacados no Município de visconde do Rio Branco MG.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 25 de Maio de 2021
vice Presidênte Carlos Antônio da Cruz ( Asa Branca)
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Justificativa
Estamos submetendo á superior apreciação do douto Plenário, observada as
formalidades regimentais, o presente projeto de lei, através do qual pretendemos
regulamentar que todos os veículos de frotas locados para prestação de serviços,
tenham suas vistorias realizadas junto a todos os órgãos competentes conforme a
prestação do serviço, DEER, ANTT devidamente licenciados e emplacados no
Município de Visconde do Rio Branco Minas Gerais.
Considerando que o Município é administrado através de impostos
arrecadados, onde entendemos não ser justo veículos de empresas locados para
prestação de serviços e licenciamento e emplacamentos fora do Município de
Visconde do Rio Branco Minas Gerais.
Considerando que os impostos gerados pelo pagamento de I.P.V.A e licenciamentos
de veículos, são arrecadados para o Município onde eventualmente constar o
emplacamento dos veículos. Considerando que, se torna um péssimo exemplo ter
veículos à disposição da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco Minas Gerais
com a arrecadação dos devidos impostos anuais sendo pagos aos municípios de seu
emplacamento., deixando assim de contribuir com nosso município e nosso povo.
As empresas, locados para prestação de serviços ou concessões terem seus
licenciamentos e emplacamentos em outro município, gerando de uma forma
subjetiva empregos e impostos para o Município de origem do emplacamento e
licenciamento, onde destacamos a necessidade de termos o Poder Público como
grande exemplo de cumprimento das regras e normas do Código de Trânsito
Brasileiro. Assim, considerando a relevância do assunto em questão, aguardamos que
os nobres pares aprovem o presente projeto de lei, que com certeza será benéfico
para nosso povo e nosso município.
Vereador Carlos Antônio da Cruz. Asa Branca
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 25 de Maio de 2021
Vice Presidente Carlos Antônio da Cruz [ Asa Branca)
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