CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
787 em)
CAMARA MUNICIPAL
ge
| DE VISCONDE
DO FIO BRANCO
PROJETO DE LEINº )9)/ /2021 PS,
DATA ENTR
Declara de Utilidade Pública a entidade
“APAC — Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados'".
| . 2. " . . .
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, do Estado de Minas Gerais,
faz saber que o povo do Município De Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1º. Declara Utilidade Pública a APAC - Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados de Visconde do Rio Branco - MG inscrita no
CNPJ: 30.471.573/0001-64, com sede e foro em Visconde do Rio Branco à Rua
| Zumbi dos Palmares s/n, Vila Aprazível, fundada em 19/03/2018.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 28 de Maio de 2021.
Vereador Guilheprie Guimarães de Azévedo (PT)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIQ BRANCO
JUSTIFICATIVA:
| A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) é
uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, cuja finalidade é
recuperar o preso, proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover
a justiça restaurativa. A sigla APAC também faz referência a uma
metodologia própria composta de 12 elementos fundamentais que
buscam atender integralmente as necessidades dos recuperandos (as),
pessoas que cumprem pena privativa de liberdade na APAC, os quais,
dentro da proposta apaqueana, são corresponsáveis por sua
recuperação e reintegração social.
Dentre os indicadores de sucesso da metodologia, três se destacam:
a taxa de reincidência abaixo de 15% , o custo per capita de 1/3 em
comparação com a pessoa privada de liberdade no sistema prisional
comum e o conceito de dignidade humana dos direitos que os
apenados possuem, tendo como objetivo analisar a dívida social que é o
encarceramento e suas consequências, bem como a realidade
carcerária brasileira, como um modo de aplicação de pena baseada na
humanização, ressocialização para garantir dignidade ao preso.
Por fim, ainda que equivocadamente veiculado, a APAC não é uma
prisão privada, tampouco se apresenta como solução pronta e acabada
e muito menos se propõe a substituir o sistema prisional convencional.
Trata-se de um modelo alternativo viável em constante evolução, capaz
de amenizar o grave problema penitenciário, descentralizar o
cumprimento de pena e humanizar as prisões, conforme art. 108 — Os
| projetos que visem reconhecer de Utilidade Pública determinada
entidade, só poderão tramitar e serem votados, sob pena de nulidade,
após decorrido 1 (um) ano de comprovado funcionamento ininterrupto
da referida entidade no Município. Sendo assim segue anexos os
documentos que comprovam a existência da referida organização e sua
legalidade.
Nesse sentido, peço a aprovação deste projeto.
Vereador Guilhen Guimarães de Az
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE REGULAR FUNCIONAMENTO
Mussi UE REULAR FUNCIONAMENTO
Atesto, para os devidos fins, que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC com sede a R Zumbi dos Palmares/
Vila Aprazível s/n, nesta cidade de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas
Gerais, inscrita no CNPJ/MG nº 30.471.573/0001-64, está em pleno e regular
funcionamento, 19/03/2018 cumprindo as suas finalidades estatutárias, sendo a
sua Diretoria em exercício com mandato de 03/01/2020 até 02/02/2022,
constituídas dos seguintes membros:
PRESIDENTE: Rosângela Barreto Reis
CPF: 167.202.296-72 CI nº: M-458778 P/MG
Domiciliada à Rua Jacinto Barreto, nº 22 — Bairro Dona Jovina, em Visconde do
Rio Branco — MG, CEP 36520-000.
VICE-PRESIDENTE: Diana Alves Cardoso
CPF: 597.560.556-34 Cl nº: MG-849308 SSP/MG
Domiciliada à Rua Avelino Cardoso, nº 364 Bairro Piedade, em Visconde
do Rio Branco — MG, CPF 36520-000.
1º SECRETÁRIO: Célio de Souza Granja
CPF: 846.754.897-53 Clnº:
Domicilada à Rua Farmacêutico Janir de Carvalho, nº 128 Bairro Nova
Rio Branco, em Visconde do Rio Branco — MG, CPF 36520-000.
1º TESOUREIRO: Paulo Sérgio Felisbino
CPF: 543.884.14620 CI nº: MG-6.626.572 SSP/MG
Domicilada à Rua Avelino Cardoso, nº 364 Bairro Piedade, em Visconde
do Rio Branco — MG, CPF 36520-000.
ATESTO, outrossim, que a referida Entidade não remunera os
membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não
distribui lucros, vantagens ou bonificações a seus dirigentes, associados e
mantenedores, sob nenhuma forma, destinado a totalidade das rendas
apuradas ao atendimento gratuito de suas finalidades.
Visconde do Rio Branco — MG, 25 de Maio de 2021.
Giuspunateirio CÓPIA
Vereddor Gérson Gorres de Freitas
Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco - MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
30.471.573/0001-64
MATRIZ CADASTRAL
EE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
DATADE ABERTURA
19/03/2018
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS - APAC
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APAC
ORTE
Es
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA; PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO ER ] COMPLEMENTO
ZUMBI DO PALMARE /1 cid
R ZUMBI DO PA s SIN
CEP BARRO/DISTRITO "| [municipio UF
36.520-000 VILA APRAZIVEL VISCONDE DO RIO BRANCO MG
|
[ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
SAMARA.DAMATOGDEFENSORIA.MG.DEFBR (32) 8816-4034
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
tm
EE]
T
[SITUAÇÃO CADASTRAL 7 DATADASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 19/03/2018
—+
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADASITUAÇÃO ESPECIAL 3
roseta prSesaaa
FApIaO pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/05/2021 às 16:20:06 (data e hora de Brasília). Página: 14
o
a
APAC
I Visconde do Re ErancomG
Aos 03 (três) dias do mês de fevereiro do ano de 2020 (Dois mil e vinte), às 19:00 (dezenove horas e
minutos) horas, reuniram-se na sala do Juri do Fórum desta Comarca, conforme edital de convocação de
22/01/2020, em atendimento ao que dispõe o art 17, alínea “a” e dos 8 8 1 e 2º do Art. 20 do Estatuto
devidamente registrado no Cartório competente, os integrantes da ASSOCIAÇÃO .DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS — APAC, CNPJ n.º 30.471.573/0001-64, em Assembleia Geral, sob o
comando do Presidente da atual Diretoria, Dr MARCIAL VIEIRA DE SOUZA, que iniciou os trabalhos,
tendo como Secretário o Sr. Célio de Souza Granja, constituída, sob a presidência do primeiro, a Mesa
Diretora da Assembleia Geral para os fins constantes do Edital de convocação, a lista de presença anexa
integra esta Ata. Dando prosseguimento aos trabalhos,-Pauta do Edital: Item 1 — Prestação de Contas da
Administração 2018/2020: o Sr. Secretário procedeu a leitura da Prestação de contas de 2019, informando
que em 03/02/2020 apresentou o saldo em aplicação na conta do Banco do Brasil, agencia 0881-8 n.º
001/46256-X no valor de R$128,820,31 (Cento e vinte e oito mil oitocentos e vinte reais e trinta é um
centavos), com base no extrato expedido pelo Banco do Brasil s/a, Informamos ainda, que a APAC, possui
uma saldo devedor com o Contabilista Sr. Jorge Luiz Floriano da Silva, no valor de R$420,00 (Quatrocentos
e vinte reais) referente a 12/2019, sendo gasto com a obra o valor R$71.179,69.(Setenta e um mil e cento e
setenta e nove e sessenta e nove centavos. Conforme comprovantes devidamente arquivados. Item 2 —
ao o Relatório, Discutir e Votar o Parecer do Conselho Fiscal: O Presidente do Conselho Fiscal,
Sr. Paulo Sérgio Felisbino, bem como os demais membros, apresentou o relatório do período de sua gestão,
sendo parte integrante da presente ata doc. em anexo, cumprindo assim o que dispõe o capítulo VII do artigo
51. Item 3 — Eleição e Posse da Diretoria Executiva, para biênio 2020 / 2022. Determinou então que se
passasse à votação, por voto direto e secreto, esclarecendo, antes comunicou que se inscreveu como
concorrente a esta Eleição, somente uma chapa denominada então Chapa única, em cumprimento ao $ 1º do
artigo 20 do Estatuto, no prazo legal. A qual passo a transcrevê-la, a saber: Chapa Única — DIRETORIA
EXECUTIVA - Presidente : Rosângela Barreto Reis, brasileira, casada, aposentada, Identidade n.º M-
458778 4SP/MG e CPF n.º 167.202.296-72, residente e domiciliada à Rua Jacinto Barreto, n.º 22 — Bairro
Dona Jovina, em Visconde do Rio Branco - MG CEP 36.520-000; Vice-Presidente: Diana Alves Cardoso.
CPF 597.560.556-34, brasileira, casada, aposentada, Identidade n.º MG-849308 SSP/MG , residente e
domiciliada a Rua 'Avelino Cardoso, n.º 354 Bairro Piedade em Visconde do Rio Branco - MG CEP 36.520-
000; 1º Tesoureiro: Paulo Sérgio Felisbino, CPF n.º 543.884.146-20 e Identidade n.º M-6.626.572 SSP/MG,
brasileiro, divorciado, servidor público municipal, residente e domiciliado à Rua Avelino Cardoso, n.º 06 —
Bairro Piedade em Visconde do Rio Branco — MG; CEP 36.520-000; 2 Tesoureira: Penha Aparecida de
Freitas Chagas, CPF n.º 636.387.466-15 e Identidade nº M-4.029.085 SSP/MG, brasileira, casada,
funcionária pública TIMG, residente e domiciliada à Rua Professor Alberto Lima da Silva, n.º 330 — Bairro
Alto da Boa Vista, em Visconde do Rio Branco - MG CEP 36.520-000; 1º Secretário : Célio de Souza
Granja, brasileiro, casado, pastor, CPF n.º 846.754.897-53 residente e domiciliado à Rua Farmacêutico Janir
de Carvalho, n.º 128 — Nova Rio Branco em Visconde do Rio Branco - MG CEP 36.520-000.; 2º Secretária;
Maria Amabile Cadedo, CPF nº 543.350.866-87, brasileira, sep. judicialmente, exercente de mandato
eletivo, residente e domiciliada à Rua São Sebastião, n.º 30 — Barreiro em Visconde do Rio Branco — MG,,
CEP 36.520-000. Diretor de Patrimônio: Thalita Vianna, CPF n.º 060.479.136-44 brasileira, solteira,
servidora pública, residente e domiciliada à Rua Santo Antônio, n.º 190 , apto 201 Bairro Santo Antônio, em
Visconde do Rio Branco - MG CEP 36.520-000Consultor Jurídico: Guilherme Giimarães de Azeveda,
CPF n.º 089.188.596-00 e OAB/MG n.º 138.811, brasileiro, casado, advogado, residente domiciliado à Av..
Prefeito Ruy Bouchardet, n.º 79, Bairro Jardim Alice em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000;
CONSÉLHO FISCAL: Titulares : Raul Cardoso da Silva Filho, CPF n.º 194.709.836-53 identidade n.º
MG- 234.897 SSP/MG., brasileiro, divorciado, produtor rural, Identidade n.º MG -234.897, residente e
domiciliado à Fazenda Floresta, área rural de Visconde do Rio Branco —- MG CEP 36.520-000; Luciano
Henrique Faria, CPF n.º 055.584.957-26, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua
Faustino João Ferraz , n.º 213 — Bairro Primavera em Visconde do Rio Br: -MG CEP 36.520-000;
Amarildo Rodrigues Chagas, CPF n.º 546.519.566-53, brasileiro, osentado, Identidade “4
part
APAC
Visconae do Ria rancoma
MG-3.662.618 SSP/MG residente e domiciliado à Rua Teófilo Moreira, n.º 21 — Bairro: Antônio Soares em
Visconde do Rio Branco - MG CEP 36.520-000. Suplentes : Aluísio Eduardo Caetano de Medeiros, CPE
ne 947.216.276-45 e Identidade nº MG 11.590.732 SSP/MG,, brasileiro, casado, servidor público municipal,
Rio Branco - MG CEP 36.520-000; Márcio Dias Ferrei b CPF n.º 099.206.906-86, brasileiro, solteiro,
servidor pública, residente e domiciliado na localidade Gordura — área rural, em Visconde do Rio Branco —
MG CEP 36.520-000 e Márcio José Cerceau Alves, brasileiro, casado, empresário, CPF n.º 448.428.306-97
e Identidade n,º M-1.690.529 expedida pela SSP/MG., residente e domiciliado à Rua Maria Nilce Molica, n.º
84 — Residencial Vila Verde, na Barra dos Coutos em Visconde Rio Branco - MG CEP 36.520-000.
CONSELHO DELIBERATIVO: Com mandato de 02/02/2018 a 02/02/2022 ou seja: - 1 - Felipe de Souza
Moreira, CPF n.º 116.919.496-63, brasileiro, solteiro, servidor público e estudante de psicologia, residente e
domiciliado à Rua José Gonçalves, n.º 55 — Bairro Alto da Boa Vista em Visconde do Rio Branco — MG CEP
36.520-000; 2 - Sanykelly Carla Augusto de Souza, CPF n.º 118.904.756-02, brasileira, solteira, bacharel
em Direito, residente e domiciliada à Rua José Bento da Cunha, 47B, Bairro Cel. Joaquim Lopes em
Visconde do Rio! Branco — MG CEP 36.520-000; 3 —-Luiz Carlos Ubaldo Gonçalves, CPF nº
104.880.747-97, brasileiro, solteiro, residente residente e domiciliado à Rua Francisco de Assis Ferreira
Sobrinho, n.º 208 — Bairro Operário em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000; 4 — João Batista
de Melb, CPF 284.564.406-04 e Identidade MG-1.191.254 SSP/MG, brasileiro, casado, aposentado,
residente e domiciliado à Rua Voluntários da Pátria, n.º 23 apto 603 — centro, em Visconde do Rio Branco —
MG CEP 36520-000; 5 — André Luiz Fialho, CPE n.º 067.747.426-06, Identidade n.º MG-13.994.504
SSP/MG, brasileiro, solteiro, radialista, residente e domiciliado à Rua Rosa Pacheco, n.º 66/A Bairro Jardim
ice em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000; 6 — Jéssica Nazareth E. da Rocha, CPE
(o) 9/621.366-01, brasileira, casada, assistente em engenharia civil, residente e domiciliada à Rua Santa
Magna, n.º 150 Bairro Eldorado em Ubá-MG CEP 36.504.098 e 7 — Dilcéia Barbara de Souza Almeida,
CPF n.º 039.966.406-87 e Identidade n.º MG-8.915.698 PC/MG brasileira, casada, comerciante, residente e
domiciliada à Ruta Capitão Geraldo Walter Cunha, n.º 374 apto 202 Vila Aprazível em Visconde do Rio
Branco -MG CEP 36.520-000. Às 20:00 (vinte) horas, o Senhor Presidente declarou encerrada a votação,
depois de verificar que todos os presentes, com direito a voto, já haviam votado. Em seguida, o Senhor
Presidente convidou o Sr. João Batista de Melo e o Sr. Raul Cardoso da Silva Filho, para atuarem como
escrutigadores e apurarem os votos. Cabendo informar que a presente lista de presença dos eleitores em
anexo, faz parte deste instrumento, Votação por aclamação, sem que fosse apresentada qualquer impugnação,
constatou-se que a chapa única concorrente fora eleita e que devidamente empossados nos cargos a partir de
hoje 03 de fevereiro de 2020 a 02 de fevereiro de 2022, para o exercício: do mandato de 02 (dois) anos.
Conforme prevê o ártigo 25, conforme dispõe o artigo 17 do Estatuto, ou seja: 03 de fevereiro de 2020 a 02
de fevereiro de 2022. A nova Diretoria, a saber: DIRETORIA EXECUTIVA - Presidente: ROSÂNGELA
BARRETO REIS, brasileira, casada sob regime parcial de bens,, aposentada, Identidade n.º M-458778
SSP/MG e CPF n.º 167.202.296-72, residente e domiciliada à Rua Jacinto Barreto, n.º 22 — Bairro Dona
Jovina, em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000; Vice-Presidente: Diana Alves Cardoso, 1º
Secretário : Célio de Souza Granja; 2º Secretária; Maria Amabile Cadedo; 1º Tesoureiro: Paulo Sérgio
Feliobino 2º Tesoureira: Penha Aparecida de Freitas Chagas. Diretor de Patrimônio : Thalita Vianna.
Consultor Jurídico: Guilherme Guimarães de Azevedo. CONSELHO DELIBERATIVO: 1 - Felipe de
Sotiza Moreira; 2 - Sanykelly Carla Augusto de Souza; 3 — Luiz Carlos Ubaldo Gonçalves; 4 — João
Batista de Melo; 5 — André Luiz Fialho; 6 — Jéssica Nazareth F. Da Rocha e 7 - Dilcéia de Almeida,
cujo mandato é de 4 anos desde a criação da Associação, ou seja: 02/02/2018 a 02/02/2029. , Item 3 —
Eleição do Conselho Fiscal, biênio 2020 / 2022: Procedeu-se também a eleição
É Conselho Fiscal, que
APAC
Visconde do Ria DrancoME
também fora aprovada por aclamação, para o mandato de 02 (dois) anos, ou seja: 03 de fevereiro de 2020 a
02 de fevereiro de 2022, ficando assim constituído: CONSELHO FISCAL: Titulares : 1 — Raul Cardoso da
Silva; 2 - Luciano Henrique Faria e 3 - Amarildo Rodrigues Chagas. Suplentes : 1 - Aluísio Eduardo
Caetano dé Medeiros; 2 - Márcio Dias Ferreira e 3 - Márcio José Cerceau Alves, todos qualificados acima.
Item 4 — Assuntos Gerais: Após o processo de votação, o Presidente sugeriu a introdução dos Srs. 1 - João
Batista de Melo; 2 + André Luiz Fialho; 3 - Jéssica Nazareth E. da Rocha & 4 — Dilcéia Barbara de Souza
Almeida, em substituição àqueles que se manifestaram o interesse de se desligarem do Conselho, os
membros, ou seja: Carla Maria Coelho; Alessandra de Souza da Costa Pereira; Luiz Roberto Lopes e
Gladstone Miranda Cunha, sendo os nomes sugeridos aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a
tratar, foi lida a presente ata achada conformé L6i ap ovada e assinada por mim Secretário de ofício Sr.
Célio de/Sou ja, j; e pelo Presidente Dr. Marcial Vieira de
SouzaSA
Cartório Reg de Titulos, Documentos € Parsou Jurídicas
THIAGO PEREIRA XAVIER - Oficial
AVDR CARLOS SOARES 261 SALA OS - Ci
Fons: (32)3551-2842
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APAC
Mikcondo do Ria Brancoima
TERMO DE POSSE DOS DIRIGENTES
De conformidade com o resultado da eleição ocorrida na Assembleia Geral Extraordinária da “
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA Aos CONDENADOS -. APAC ” realizada no dia 03
de fevereiro de 2020, tomaram Posse os membros eleitos da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal para o 2º (segundo) mandato de 02 (Dois) ands, a Partir de 03/01/2020 a 02/02/2022,
Conforme relacionados abaixo:
aposentada, Identidade n.º M-458778 SSP/MG e CPF n.º 167.202,296-72, residente e
domiciliada à Rua Jacinto Barreto, n.º 22 — Bairro Dona Jovina, em Visconde do Rio Branco —
MG FEP 36.520-000;
VICE PRESIDENTE: DIANA ALVES CARDOSO, CPF 397.560.556-34, brasileira, casada,
aposentada, identidade n.º MG-849308 SSP/MG » residente e domiciliada a Rua Avelino
Cardoso, n.º 354 Bairro Piedade em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000;
1º SECRETARIO : CÉLIO DE SOUZA GRANJA, brasileiro, Casado, pastor, CPF n.º 846.754.897-53
residente e domiciliado à Rua Farmacêutico Janir de Carvalho, n.º 128 — Nova Rio Branco em
Visconde do Rio Branco - MG CEP 36.520-000;
|22 SECRETARIA: MARIA .AMABILE CADEDO, CPE nº 543.350.866-87, brasileira, sep.
judicialmente, exercente de mandato eletivo, residente e domiciliada à Rua São Sebastião, n.º
30 — Barreiro em Visconde do Ria Branco — MG., CEP 36.520-000;
APAC
Viscende da Rio Branco;G
1º TESOUREIRO: PAULO SÉRGIO FELISBINO, CPF n.º 543.884.146-20 e Identidade n.º M-
6.626.572 SSP/MG, brasileiro, divorciado, servidor público municipal, residente e domiciliado à
Rua Avelino Cardoso, n.º 06 — Bairro Piedade em Visconde do Ria Branco — MG; CEP 36.520-
000:
2º TESOUREIRA : PENHA APARECIDA DE FREITAS CHAGAS, CPF n.º 636.387.466-15 é Identidade
n.º M-4.029.085 SSP/MG, brasileira, casada, funcionária pública TIMG, residente e domiciliada
à Rua Professor Alberto Lima da Silva, n.º 330 — Bairro Alto da Boa Vista, em Visconde do Rio
Branco — MG CEP 36.520-000;
DIRETOR DE PATRIMONIO : THALITA VIANNA, CPE n.º 060.479.136-44 brasileira, solteira,
| servidora pública, residente e domiciliada à Rua Santo Antônio, n.º 190 » apto 201 Bairro Santo
Antônio, em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000
CONSULTOR JURÍDICO : GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO, CPF n.º 089.188.596-00 e OAB
n.º 138.811, brasileiro, casado, advogado, residente domiciliado á Av.. Prefeito Ruy Bouchardet,
n.º 7P, Bairro Jardim Alice em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000;
APAC
Visconde do Rio Bronco:mG
CONSELHO FISCAL
Titulares:
RAUL CARDOSO DA SILVA FILHO, CPF n.º 194.709.836-53, Identidade n.º MG-234.897 SSP/MG,
brasileiro, divorciado, produtor rural, residente e domiciliado à Fazenda Floresta, área rural de
Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000;
LUCIANO HENRIQUE FARIA »CPF n.º 055.584.957-26, brasileiro, casado, comerciante, residente
e domiciliado à Rua Faustino João Ferraz , n.º 213 — Bairro Primavera em Visconde do Rio
Branco -MG CEP 36.520-000;
AMARILDO RODRIGUES CHAGAS, CPF n.8 546.519:566-53, brasileiro, casado, aposentado,
Identidade n.º MG-3.662.618 SSP/MG residente e domiciliado à Rua Teófilo Moreira, n.º 21 —
Bairro: Antônio Soares em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000
Suplentes;
1
ALUISIO EDUARDO CAETANO DE MEDEIROS, CPF n.º 0417.216.276-45 a Identidade n.º MG
11.590.732 SSP/MG,, brasileiro, casado, servidor público municipal, residente e domiciliado à
Rua Orozimbo de Paula, n.º 315 — Bairro Nova Rrio Branco - MG em Visconde do Rio Branco —
MG CEP 36.520-000;
MÁRCIO DIAS FERREIRA, CPF n.º 099.206.906-86 e Identidade n.º MG-16.565.456 SSP/MG.
brasileiro, solteiro, servidor público, residente e domiciliado na localidade Gordura — área rural,
em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000;
MÁRCIO JOSÉ CERCEAU ALVES, CPF n.º 448.428.306-97 e Identidade n.º M-1.690.529 expedida
pela SSP/MG. brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Maria Nilce Molica,
nº 84 — Residencial Vila Verde, na Barra dos Coutos em Visconde Rio Branco — MG CEP
36.520-000
APAC
Viscance so Rio Brancos
CONSELHO DELIBERATIVO
SESTÃO 2018 — 2022
De conformidade com o resultado da eleição de parte ocorrida na Assembleia Geral Ordinária
da “lassociação DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC ” realizada no dia
03 de fevereiro de 2020, tomaram Posse os membros eleitos do atual CONSELHO
DELIBERATIVO; ainda no 1º mandato de 04 (Quatro) anos, a partir de 02/02/2018 a
02/02/2022, conforme relacionados abaixo:
TITULARES ;
1 — FELIPE DE SOUZA MOREIRA, CPF n.º 116.919.496-63, brasileiro, solteiro, servidor público e
estudante de psicologia, residente e domiciliado à Rua Jpsé Gonçalves, n.º 55 — Bairro Alto da
Boa Vista em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000:
2 JÉSSICA NAZARETH F. DA ROCHA, CPF 099.621.366-01, brasileira, casada, assistente em
engenharia civil, residente e domiciliada à Rua Santa Magna, n.º 150 Bairro Eldorado em Ubá-
M6 CEP 36.504.098;
I
3 — LUIZ CARLOS UBALDO SONÇALVES, CPF n.º 104.880.747-97, brasileiro, solteiro, residente
residente e domiciliado à Rua Francisco de Assis Ferreira Sobrinho, n.º 208 — Bairro Operário
em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000;
4 — SANY KELLY CARLA AUGUSTO DE SOUZA, CPE n.º 118.904.756-02, brasileira, solteira,
bacharel em Direito, residente e domiciliada à Rua José Bento da Cunha, 47B, Bairro Cel.
Joaquim Lopes em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36.520-000;
5 — JOÃO BATISTA DE MELO, CPF 284.564.406-04 e Identidade MG-1.191.254 SSP/MG,
brasileiro, casado, aposentado, residente e domiciliado à Rua Voluntários da Pátria, n.º 23 apto
803 +-centro, em Visconde do Rio Branco — MG CEP 36520-000
APAC
Vincondo do yo Erancoma
| 6-ANDRE-LUIZ FIALHO, CPF n.º 067.747.4
brasileiro, solteiro, radialista, residente e d
Jardim Alice em Visconde do Rio Branco —
26-06, Identidade n.º MG-13.994.504 SSP/MG,
omiciliado à Rua Rosa Pacheco, n.º 66/A Bairro
MG CEP 36.520-000;
7 — DILCEIA BARBARA DE SOUZA ALMEIDA, CPF n.º 039.966.406-87 e Identidade n.º brasileira,
Casada, comerciante, residente e domiciliada à Ru
a Capitão Geraldo Walter Cunha, n.º 374
apto 202 Vila Aprazível em Visconde do Rio Branco -MG CEP 36.520-000.
I
Visconde do Rio Branco (MG), 03 de fevereiro de 2020.
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