materia nº 59/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUKICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
i PROTOCOLS Nº
DATA ENTR 2
REQUERIMENTO Nº 59 /2021 na
| Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Ri
Branco/MG: [|
] h
| | O vereador que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do inciso | do art. 69º:
“do Regimento Interno ouvindo o plenário, e se aprovado, que seja solicitado ao Setor,
de obras de transito: Por qual motivo não esta sendo oferecida as vagas prioritárias,
para idosos, e quando as mesmas vão estar disponibilizadas aos usuários?
JUSTIFICATIVA
À vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado |
por Resolução do Conselho Nacipnal de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5%
ad td tótal de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos (64!
| 2% os portadores de deficiência. j
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação deste!
requerimento. |
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 26 de Maio de 2021. fi!
Vereador Carlos Antônio da Cruz-(P
Vice-Presidente
(Asa Branca)
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8] do|
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