materia nº 633/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS A RARRA MUSICIPAL
DE VISCONDE
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DATA ENTR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 633/2021 «Trico
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“altera os artigos 16, 40 e 102 do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco — MG”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG aprovou,
e eu, Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º do Art. 16 do Regimento Interno, que
passa ter a seguinte redação:
“As reuniões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas nas 4
(quatro) primeiras terças-feiras de cada mês, com horário previsto para às
19h, com até 15 (quinze) minutos de tolerância."
Art. 2º - Altera o caput do ar. 40 do Regimento Interno, que passa a ter
a seguinte redação:
“ Excluída a reunião solene de instalação, as reuniões ordinárias da
Câmara Municipal serão realizadas nas 4 (quatro) primeiras terças-feiras de
cada mês, sendo que a segunda reunião do mês complementará a primeira
reunião do mês.”
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Art. 3º - Altera o caput do art. 102 do Regimento Intemo, que passa à
ter a seguinte redação:
“Em todas as primeiras reuniões ordinárias de cada mês, quando
solicitados, serão concedidos 10 (dez) minutos para as Associações
Comunitárias, de Classes, Sindicatos, Entidades Estudantis e outros segmentos
organizados da sociedade, ocupar à Tribuna da Câmara para exposição de
interesse da entidade que representam, ou ainda, de exposição de assuntos
de relevante interesse público. Após a explanação, havendo
questionamentos, O representante da entidade terá 10 (dez) minutos para
respostas e considerações finais.”
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Resolução
entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2021.
sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de junho de 2021.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
raio cen vida de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Vereador Carlos Antônio da Cruz
vice-Presidente da Câmara Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Devido à demanda legislativa, o dia de terça-feira é mais viável para
que as matérias sejam efetuadas com mais efetividades. Geralmente, na
segunda-feira, é um dia de mais atrbulações para a população que
trabalha fora, sendo um dia no qual as pessoas usam para programar a
semana.
A Lei Orgânica Municipal, de acordo com o art. 32 8 1º estabelece
que os dias e horários das reuniões ordinárias serão estabelecidos pelo
Regimento Interno.
Yale ressaltar que o Regimento Interno é o instrumento que apresenta
um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o
funcionamento da Câmara Municipal. Nele se inserem as funções
legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Dessa forma, trata-se de um ato
normativo de exclusiva competência da Câmara, e não pode sofrer
quaisquer interferências, seja do Estado ou do próprio Prefeito. Para o bom
funcionamento da casa, é necessário o que Regimento seja cumprido
integralmente.
Permsjingic7ro
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