ESTADO DE MINAS GERAIS DO FIO BRANCO
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ISA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO co:
PROJETO DE LEINº A9ID [2021
=CONSÁVEL
Dispõe sobre medidas de
prevenção e controle visando
a inibir qualquer forma de
violência contra os servidores
do quadro administrativo/
pedagógico nas escolas da
rede municipal de Visconde
do Rio Branco.
O povo do Município de visconde do Rio Branco, por seus
representantes vereadores, aprova e O Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui medidas para a prevenção e controle da
violência nas escolas da rede municipal de Visconde do Rio Branco,
através de ações interdisciplinares e de participação comunitária.
Art. 2º = Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, medidas
preventivas e orientadoras destinadas a inibir qualquer forma de
violência contra os servidores do quadro administrativo pedagógico da
Rede Municipal de Ensino de Visconde do Rio Branco.
Parágrafo Único: Para efeito desta Lei, consideram-se servidores
do quadro administrativo pedagógico, o diretor da escola, supervisor,
professor, auxiliar administrativo escolar e auxiliar de serviços gerais )
Art. 3º - As escolas da rede municipal propiciarão:
| - Desenvolver trabalho vinculado aos Conselhos Escolares para
atuar na prevenção e no controle da violência nas escolas, analisar
suas causas e apontar possíveis soluções.
Il - Desenvolver campanhas educativas de conscientização e
valorização da vida, dirigidas aos alunos e à comunidade.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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SOSAMA Tour A. LE VISCONDE DO RIO BRANCO
ÍA 7 ESTADO DE MINAS GERAIS
ll = Implantar ações para inibir a violência nas escolas e promover
o exercício da cidadania e a boa convivência entre a comunidade
escolar,
IV — Promover atividades culturais, sociais e desportivas que
que fortaleçam os vínculos entre a escola e a comunidade,
proporcionando assim uma maior integração.
Art. 4ºAs medidas preventivas de que trata esta Lei são:
| — Estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades
correspondentes, acerca da violência contra os servidores do quadro
administrativo pedagógico ( diretores, supervisores,professores,quxiliar
administrativo escolar, auxiliar de serviços gerais )
Il = desenvolver nas escolas, atividades extracurriculares de
combate & violência, envolvendo os servidores do quadro
administrativo pedagógico, alunos e comunidades correspondentes.
Arm. 5º As medidas preventivas de que trata esta Lei serão
organizadas em conjunto pelas entidades representativas dos
profissionais de educação, pelos órgãos municipais competentes e
pelas entidades comunitárias locais, sob a coordenação da unidade
escolar.
Art. 6º As medidas orientadoras de que trata esta Lei consistem
em:
| — Assistir Os servidores do quadro administrativo pedagógico (
diretores, supervisores, professores, auxiliar administrativo escolar, auxiliar
de serviços gerais ) que sofrem violência.
Il = Orientar o aluno que praticou a violência e também a seus
pais ou responsáveis caso o aluno seja menor de idade.
ll = Caso o servidor que sofreu a violência, após ser assistido pela
escola, avaliar que não tem condições de permanecer no atual local
de trabalho, que seja transferido para outra escola, se assim for o seu
desejo.
IV = Outras ações, para os casos em que os servidores do quadro
administrativo pedagógico esteja sob risco de violência que possa
comprometer sua seguránça.
Ar. 7 As medidas orientadoras de que trata esta Lei serão
adotadas, conforme o caso, pelos órgãos municipais competentes,
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pelas entidades representativas dos profissionais de educação e pelos
órgãos competentes da comunidade escolar.
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de junho de 2021
Vereador João Batista Pazzini - BERECO - PDT
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto visa estabelecer medidas para inibir a violência
contra os profissionais da Educação nas escolas da Rede Municipal de
Ensino de Visconde do Rio Branco.
Os casos de violência contra professores e profissionais da
Educação têm conseguências na saúde física e mental destes
servidores.
Quando nos deparamos com qualquer tipo de violência na
escola, surge a pergunta: De quem é a culpa? Da família ou da escola?
É complexo responder às perguntas como essa justamente por não
haver uma única resposta. A educação de um indivíduo se dá
principalmente de três formas: pela família, responsável pela
socialização primária, pela escola, local onde a criança passa
conhecer a vida coletiva, e pela sociedade, com suas múltiplas
influências culturais e sociais. Portanto, não se trata de responsabilizar
uma ou outra, mas de reconhecer os diferentes papéis de cada uma e
atuar em parceria para que tenhamos como base o convívio social
pacífico. Além disto, o poder público deve oferecer propostas para o
desenvolvimento de projetos voltados a cultura de paz nas escolas,
através de medidas preventivas e educativas de combate à violência,
A interação entre escola e comunidade está inserida nas
medidas preventivas de combate a violência, como a realização de
atividades extracurriculares envolvendo pais, alunos, professores e
demais profissionais da educação.
A realização de palestras e atividades culturais, esportivas e
de lazer, e a inserção da cultura da não violência irão proporcionar o
surgimento de uma nova escola onde alunos, professores e demais
profissionais da Educação vivam num ambiente de paz e harmonia.
Sala das sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 07 de junho de 2021
Vereador João Batista Pazzini — Bereco — PDT -
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