materia nº 233/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
funscofbEo nó Ah |
DE a
no Rio gRANCO
J9u4>
INDICAÇÃO Nº733/2021
Rio Branco/MG:
Apresento a V. Exa., nos termos do 8 1º e 8 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, que seja atendida a reinvindicação dos
Mototaxistas para a fiscalização dos serviços clandestinos em nosso
município.
JUSTIFICATIVA
Os mototaxistas de Visconde do Rio Branco reivindicam a fiscalização
no Município dos transportes clandestinos.
Ora, para exercerem o Ofício os mototaxistas tiveram que realizar
grande investimento e adquirirem, por meio de concessão pública, o direito
de trabalharem. Além das exigências, para atuarem têm de manter toda a
documentação e impostos em dia.
Dessa forma, injusto é com essa categoria a existência de transporte
clandestino de mototáxis, sem fiscalização por parte do Município.
Como é de responsabilidade do município o transporte, é necessário
que o município fiscalize as condições que estão sendo prestadas,
garantindo, inclusive, segurança aos cidadãos que utilizam esse meio de
transporte.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para à aprovação
desta indicação
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de junho de 2021.
Vereador Guilherm
6. Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio
ww viscondedoriobranco.mg.leg | Ecamaravrb | cont
Praça 28 de Sete: nco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
fo camaravrb.mg.gov.br