materia nº 6/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº
1885/2021
“Autoriza a criação do Programa de Reforma Habitacional denominado
'Minha cidade, meu lar' e dá outras providênçiascira
A feia VISCONDE
no ão BRANCO
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Art. 1º - Dá nova redação ao Art. 6º do Projeto de Lei nº 1885/2027:
Ar 6º - Para fins da implementação do programa “Minha cidade, meu lar”,
e a critério do Poder Executivo Municipal, as reformas de casa populares
poderão ser realizadas através de mutirões comunitários, execução direta,
liberação de mão-de-obra, trabalho de servidores públicos, empregados
terceirizados contratados pelo município e parcerias com empresas
privadas, De acordo com o que dispõe o Art. 166 em seu parágrafo único da
Lei Orgânica Municipal que garante a cooperação de associações
organizadas no planejamento municipal.
Art. 2º - Esta Emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
nº 1885/2021 e entrará em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de junho de 2021.
TE Gsi es de Freitas
Presidente da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Elube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Kio Branco, MG — TEL. GERAL [32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravro | imprensacamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
justificativa:
Na Lei Orgânica Municipal seção Il da cooperação das associações
no planejamento municipal, assegurado no Art. 166, é de suma importância
a participação das associações organizadas na administração municipal.
São os seus representantes legais que moram e estão inseridos na
comunidade, tornando-os conhecedores de todos os problemas existentes
dentro da área que abrange a entidade. Portanto, incluir as associações ao
que o Executivo Municipal aqui propõe se faz necessário para uma boa
parceria de integração social de todos os setores de aplicações das políticas
públicas em favor, e com prioridade às pessoas e famílias de baixa renda.
Sendo assim, peço o apoio dos nobres pares na aprovação desta
importante proposição de emenda modificativa. Antecipo o
agradecimento, consideração e apreço.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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