texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
97 1882
Vo) ae” (
VISCONDE DO | RIO BRANCO j
EMENDA MODIFICATIVA 01 AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2
proTOGOLO Nº
para ENTR
“acrescenta parágrafo Único ao -
art. 4º da lei complementa "Lave
120/2021”
Art 1- fica acrescentado O parágrafo único do art. 4º com à
seguinte redação:
pedido de parcelamento será
“Paragrafo único: O
e ao pagamento da primeira
confirmado mediant
parcela, conforme tabela a seguir:
Percentual Mínimo Valores
10% Igual ou superior a
R$ 20.000,00
20% Tt Demais Valores
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 16 de Junho de 2021
Z Vereador Alex Vinicius Coelho
anco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Br:
E-mail. contato(Dcamaravrb.mg.gov.br
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
O parágrafo citado foi alterado para melhor adequação da lei
no município.
isconde do Rio Branco — MG-TEL. GERAL (32) 3551-8000
3-CEP 26.520-000 — Vi
E-mail: contatoGDcamaravrb.mg.gov.br
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 1
gov.br -
Home Page: www.camaravrb.mg.
open original →