materia nº 10/2021

ESTADO DE MINAS GERAIS
e ne
DATA ENTR
HORARIO
— votosefavore Altera o Parágrafo Único do Art. 6º do Projeto de Lei
8 — vcwsafavore nº 1885/2021- Autoriza a criação do Programa de
ra / : Reforma Habitacional denominado Minha cidade,
| meulare da outras providências.
Art. 1º- Da nova redação ao Parágrafo Único do Art. 6º do Projeto de Lei nº
1885/2021:
(...)
Parágrafo Único- Será de responsabilidade do Secretário Municipal de
Obras do Município, o levantamento do material a ser doado as famílias,
devendo realizar o comparecimento direto e pessoal ao local da obra, para
verificação do material efetivamente necessário, assinar guia de requisição do
material indicando o material e a casa específica que receberá, obter
comprovação da utilização do material doado e a restituição dos materiais
doados não utilizados, e obrigatoriamente a Secretaria Municipal de Obras
informará mensalmente a Câmara Municipal, relatório contendo nome,
endereço da residência, relação e valor do material fomecido a cada
beneficiário.
Art. 2º- Esta Emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
nº 1885/2021 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 22 de Junho de 2021.
Vereador
arlos Antônio da Cruzl(PT)
ice-Presidente
(Asa Branca)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Este Vereador em acordo com os demais Vereadores na reunião ordinária do
dia 21 de Junho de 2021, se fez necessária esta Emenda para que o poder
Legislativo possa acompanhar os gastos na execução do referido projeto, uma
vez que o mesmo é de suma importância para as pessoas que necessitam do
apoio do Município na reforma de suas residências para obterem uma moradia
digna com parâmetros mínimos para poderem morar com suas famílias e terem
uma qualidade de vida melhor.
Sendo assim, peço o apoio dos nobres pares na aprovação desta importante
proposição de emenda modificativa. Antecipo o agradecimento, consideração
e apreço.
Vereador Cfrlos Antônio da Cruz (RT)
Vice-Presidente
(Asa Branca)
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br