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PROJETO DE LEI Nº 1990/2021
“Dispõe sobre a criação do Dia
Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser
celebrado, anualmente, no dia 28 de
junho, no âmbito do Município de
Visconde do Rio Branco.”
]
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores, aprova e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, no âmbito do
Município de Visconde do Rio Branco - MG, a ser celebrado, anualmente, no
| dia 28 de junho.
Parágrafo único - O Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ passará a integrar
o Calendário Oficial do Município, com vistas a divulgar e dar visibilidade à
comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros
e demais identidades de gênero e sexualidades que não se encaixem no
padrão heteronormativo e cisgênero da sociedade, sendo um espaço
profícuo para a reafirmação das reivindicações locais e nacionais por
direitos, Cidadania, respeito, políticas públicas e ações afirmativas
específicas voltadas ao direito do cuidado de forma integral da população
LGBTQIA+, sobretudo, da conscientização de toda a sociedade civil sobre os
temas concernentes.
Art. 2º - Durante o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ serão desenvolvidas
| atividades de conscientização e promoção da cidadania LGBTQIA+, com o
fito de fomentar a qualidade de vida, da cidadania e dos direitos humanos
do público LGBTQIA+, com ações e projetos nas áreas da saúde, educação,
artes e cultura, direitos, controle social e cidadania, com foco no combate à
discriminação a partir da sensibilização para os valores de respeito à
diversidade humana.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Bia CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ant 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 28 de junho de 2021.
Vereador Guilhernye Guimarães de Azeyedo (PT)
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[visconde Do rio gRARico.
Justificativa:
O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+ é comemorado anualmente
em 28 de junho em todo o mundo.
Esta data tem o principal objetivo de conscientizar a população sobre
a importância do combate à LGBTfobia, como também da importância da
liberdade, da autonomia, da saúde, e da visibilidade das lutas e resistências
da população LGBT+ Para a construção de uma sociedade livre de
preconceitos, justa e igualitária, independente do gênero ou sexualidade.
O Dia do Orgulho LGBTQIA+ também é um reforço para lembrar a
todas as lésbicas, Says, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, e
pessoas de outras identidades de gênero ou sexualidades que todas e todos
devem se orgulhar de sua sexualidade e gênero.
A data foi criada e é celebrada em 28 de junho em homenagem a um
dos episódios mais marcantes na luta da comunidade LGBT+ pelos seus
direitos: a Rebelião de Stonewall Inn. A Rebelião, ocorrida no distrito de
Manhattan, em Nova York (EUA), aconteceu após a invasão do Bar
Stonewall Inn pela polícia, em 28 de junho de 1969, quando gays, lésbicas,
travestis, drag queens e transexuais que estavam no local enfrentaram a
repressão e iniciaram uma onda de protestos que perdurou por vários dias. O
gesto foi um marco no combate à perseguição imposta pela força policial
aos frequentadores do bar e à comunidade LGBT+.
Desde então, 28 de junho é lembrado anualmente, configurando uma
expressão de orgulho ao pregar a liberdade de que cada um e cada uma
possa declarar publicamente sua orientação sexual e identidade de gênero.
Dessa forma, este dia tornou-se referência na luta pela igualdade civil,
sendo celebrado em vários países, estados e cidades. Ainda vale ressaltar
que uma das propostas aprovadas na 3º CONFERÊNCIA NACIONAL DE
POLÍTICAS, PÚBLICAS DE DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,
TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, ocorrida em Brasília, no ano de 2016, foi a criação
nas cidades do Dia Municipal do Orgulho LGBT.
A partir de então, é necessário que o Município do Visconde do Rio
Branco também tenha uma data para celebrar o Orgulho LGBTQIA+.
Diante disso, colocamos a presente proposição para análise desta
Casa do Povo, reafirmando nossos votos de perfeita estima e distinta
| consideração.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 28 de junho de 2021.
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