materia nº 12/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 1921/2021
CAR , DE 12 DE JULHO DE 2021
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E
DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Suprime o inciso Il do artigo 1º.
Art. 2º - Adiciona o artigo com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão do reajuste dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate a Endemias
(ACE), instituindo o Piso Salarial, nos termos da Lei nº 11.350/2006 e
da Lei nº 13.342/2016.
Art. 3º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de
Lei nº 1921/2021 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 15 de julho de 2021.
reador Guilherme Guimarães dé Azevedo - PT
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-800(
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | (camaravrb | imprensa camaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
É publico, notório e manifesto que um dos pilares do sistema de
Saúde Pública Municipal são os Agentes Comunitários de Saúde e os
Agentes Comunitários de Endemias, que atuam na atenção primária,
cuidando com todo carinho da nossa população e prevenindo a
proliferação de várias doenças.
No enfrentamento à COVID-19, a participação dos agentes se
tornou fundamental na busca ativa por pacientes sintomáticos, na
multiplicação de informações, além das contínuas visitas domiciliares.
Todos nós concordamos que ambas as categorias devem ser
cada vez mais valorizadas, principalmente no aspecto financeiro, tendo,
garantidos os recebimentos dos seus direitos de maneira correta.
Ante isso, fundamental que a Emenda seja aprovada,
autorizando o reajuste a estas categorias, bem como autorizando o
pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e os
Agentes Comunitários de Endemias.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a
aprovação desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 15 de julho de 2021.
Vefeador Guilher Guimarães:de
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-800(
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | (camaravrb | imprensa camaravrb.mg.gov.br