materia nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA-ADITIVA RO PROJETO DE LEI Nº 1921/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021
DE vis
po FIO BRANCO
PROTOCOLO Nº a “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS
DATA ENTR é Es SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO
HORARIO) : MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ
a — OUTRAS POVIDÊNCIAS".
Art. 1º - Adiciona o seguinte artigo:
Art. 1º - Os proventos de aposentadoria e pensões serão revistos na
mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores
públicos municipais.
Art. 2º - Esta emenda uma vez aprovada será incorporada ao Projeto de Lei
nº 1921/2021 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 15 de julho de 2021.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Os aposentados e pensionistas do Município são aqueles servidores
que, durante toda a sua vida, trabalharam para garantir os serviços públicos
municipais.
Ante isso, consideramos uma injustiça a decisão do Poder
Executivo de excluir os aposentados e pensionistas da Revisão Anual.
Pelo exposto, fundamental que a Emenda aditiva seja aprovada,
incluindo aposentados e pensionistas no reajuste.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 15 de julho de 2021.
Ver
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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