materia nº 256/2021

Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube -
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO NY)56/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco/MG)
Apresento a V. Exa.,nos termos do 8 1º e 8 3º do art. 24 do Regimento
Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal,
ouvindo o plenário e se aprovada, que seja feita a doação do terreno
pertencente ao Município que se encontra atrás do posto de saúde na divisa
com o Jotão, na comunidade de Santa Maria, para as famílias de baixa
renda que lá habitam.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece que a moradia é um direito
assegurado a todos, a finalidade desta indicação é diminuir o déficit
habitacional, além de proporcionar moradia digna para as famílias de baixa
renda, visando melhorar a qualidade de vida dos cidadãos da comunidade
de Santa Maria, haja vista que na comunidade encontra-se um terreno atrás
do posto de saúde na divisa com o Jotão que pertence ao município o qual
não está sendo usado e que se encaixa perfeitamente na doação para os
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- moradores da comunidade.
Por essas razões, espero o apoio de nossos pares para a aprovação
desta indicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 29 de julho de 2021.
Nôka do Fizico)
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