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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS E
fo
EMENDA SUPRESIVA 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1923/2021N
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR E
PROFISSIONALIZANTE E D'-A OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Art 1- fica alterada a redação do art 3º com a seguinte redação:
“Terão direito ao serviço de transporte gratuito os
estudantes residentes no município de visconde do Rio
Branco/MG, que necessitam de deslocamento diário para
frequência às aulas desde que regularmente matriculados
em curso de nível de graduação, cursos profissionalizantes
e/ou técnicos regulares na modalidade presencial. Todos
devidamente reconhecidos e autorizados pelo MEC
situados em outra cidade da região ”
Sala das Sessões Presidente Tancredo de A. Neves, 02 de Agosto de 2021
Alex Vinicius Coelho
João Batista Pazzini
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
A alteração se dá em decorrência da livre escolha e livre arbítrio
da pessoa.
eftf
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