materia nº 1925/2021

pr CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS .
a
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Dispõe sobre a Revisão Anual
(data-base) da remuneração
dos Servidores Municipais.
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PROJETO DE LEI Nº [92S ,2021
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
| representantes, os Vereadores aprovam e o Prefeito Municipal Sanciona q
Seguinte Lei:
| $ 2º - As propostas de leis Orçamentais anuais, bem como as de
diretrizes Orçamentárias e o plano Plurianual, deverão Prever os recursos
financeiros Necessários para execução do disposto no caput deste artigo
Para os exercícios subsequentes. ' I
83º - Os índices e dados oficiais utilizados pela Prefeitura deverão ser
compartilhados com as entidades sindicais representativas dos servidores
Municipais, sendo obrigatória a participação destas nas discussões prévias a
respeito do reajuste anual.
Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Praça 28 de Setem , Galeria Éden Clube - 13- CEP 520-000 — Visconde do Rio Bran. O, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
fá DE Do Rio ao
O direito à revisão anual da remuneração dos servidores públicos está
previsto na Constituição Federal, em seu art.37, inciso X,. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e
indireta de Qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal Ellcos Municípios
obedecerá aos Princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também ao seguinte:
[6.:)
X-a remuneração dos servidores públicos e (o)
subsídio de que trata o 84º do art.. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privada em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
Por outro lado, é certo que a concessão de qualquer benefício
Ffemuneratório a Servidores públicos exige lei formal específica e não pode
ser objeto de Negociação coletiva.
Sendo assim, é preciso que o Poder Executivo seja compelido a
Cumprir a norma constitucional, apresentando um projeto de lei de sua
iniciativa, de modo ao menos possibilitar a recomposição das perdas
inflacionárias Na remuneração dos servidores municipais.
Diante do exposto, a presente proposição se faz necessária para que,
aprovada, tenhamos a garantia de que os servidores e servidoras deste
Município terão sua recomposição salarial.
Vereador Guilh me Guimarães de Az edo (PT)
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