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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1890/2021
Da Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
I- RELATÓRIO
vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos para análise e emissão de parecer do Projeto de Lei nº
1890/2021 — que “Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança
Pública no Município “de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências.
|l- | CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no
que concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo
como Art. 63 e Incisos |, Ile Ildo Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas
constantes do art. 92º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não
ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e à Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, fo)
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, W junho de 2021
João Batista Pazzini
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
1
lll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do
Projeto de Lei nº 1890/2021
sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 11 de junho de 2021
HELD
João Batista Pazzini
Relator da Comissão de OFOSP
Pedro Do.
Membro da Comissão de OFOSP
E
João Batista de Freitas do Nascimento
Presidente da Comissão de OFOSP
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG -— TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
Z
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