materia nº 14/2021

PARECER AQ PROJETO DE LEI Nº 1905/2021
Da Comissão Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
I- RELATÓRIO
vem a esta Comissão de Orçamento, Finanças, Obreste
Serviços Públicos para análise e emissão de parecer do Projeto de Lei nº
1905/2021 - que “Dispõe sobre Requisições de Pequeno Valor - RPV —no
Município de Visconde do Rio Branco-MG, decorrentes de decisões
judiciais, nos termos do ART. 100 883º e 4º da Constituição Federal e
determina outras providências”.
|- | CONCLUSÃO DO RELATOR
incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no
que concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo
como Art. 63 e Incisos |, Ile Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas
constantes do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não
ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, fo)
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 11 junho de 2021
João Batista Pazzini
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mgleg.br | Ecamaravro | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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Ill- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do
Projeto de Lei nº 1905/2021
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 11 de junho de 2021
João Batista Pazzini
Relator da Comissão de OFOSP
Pedro AL
Membro da Comissão de OFOSP
João Batista dáFreitas do Nascimento
Presidente da Comissão de OFOSP
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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