materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1926/2021
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
I- RELATÓRIO
It
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final;
para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1926/2021 - que
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ALBERQUE MUNICIPAL QUE FOI
INAUGURADO DIA 01/07/2021] E COMEÇOU A FUNCIONAR NO DIA
09/07/2021."
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no
que concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo
como Ar. 63 e Incisos |, Il e Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas
It constantes do art. 92º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não
ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, o
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de agosto de 2021.
João Batista De Freas Do Nascimento
hi Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
"ESTADO DE MINAS GERAIS
Hll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos O voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, pela regular tramitação do
referido Projeto de Lei nº 1926/2021.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de agosto de 2021.
João Batista De Frei s Do Nascimento
Relator da Comissão de LJRF
Alex Vinicius Coelho
Membro da Comissão de LJRF
H
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG —
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