materia nº 17/2021

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1924/2021
Da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transporte.
I- RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Agricultura, Meio Ambiente,
Infraestrutura e Transporte para análise e emissão de parecer ao Projeto
de Lei nº 1924/2021 - que “Reequilibra o contrato de Concessão do
serviço de transporte de passageiros no município de Visconde do Rio
Branco MG afetados pelo efeito da pandemia da COVID 197, como
também pelo desequilíbrio dos sistemas de transporte financiados única
e exclusivamente pelas tarifas pagas pelos usuários; autoriza a
concessão de subvenção econômica com o fim de garantir o mais
amplo acesso da população ao serviço; altera a lei Orçamentária para
o exercício financeiro de 2021- LDO- e dá outras providências.
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no
que concerne a sua área de competência, estando tudo de acordo
como Art. 63 e Incisos |, Ile Ill do Regimento Interno.
Examinando, verifico que estão obedecidas as normas
constantes do art. 9º do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, não
ferindo a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal.
Diante do exposto, no que se tange à Constitucionalidade, (e)
determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL deste relator para
tramitação.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | EGcamaravrb | contatoBcamaravro.mg.gov.br .
1
Ill- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos na integra o voto do relator e
concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade do
Projeto de Lei nº 1924/2021.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de agosto de 2021
er MESES
= A 244/7754
Vá SSLA ARA
Md Souza Neto
Pedro Júlio Sobrinho
Membro da Comissão de AMIT
João Batista Pazzini
Presidente da Comissão de AMIT
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
2