materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1924/2021
Da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
|- | RELATÓRIO
Vem a esta Comissão Legislação, Justiça e Redação Final;
para análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 1924/2021 - que
“PROJETO DE LEI QUE "REEQUILIBRA O CONTRATO DE CONCESSÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG. AFETADO
PRINCIPALMENTE PELOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19, COMO
TAMBÉM AFETADO PELO DESEQUILÍBRIO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE
FINANCIADOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELAS TARIFAS PAGAS PELO
USUÁRIO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA COM
O FIM DE GARANTIR O MAIS AMPLO ACESSO DA POPULAÇÃO AO
SERVIÇO, ALTERA A LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2021 (LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
H- CONCLUSÃO DO RELATOR
Diante do exposto, o determinado Projeto de Lei nº 1924/2021
tem parecer FAVORÁVEL deste relator para tramitação.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de agosto de 2021.
João Batista De Freit o Nascimento
Relator da Comissão
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO |
| ESTADO DE MINAS GERAIS
Hll- DECISÃO DA COMISSÃO
Em face do exposto, acolhemos o voto do relator e
concluímos pela regular tramitação do referido Projeto de Lei nº
n 1924/2021.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 12 de agosto de 2021.
o. A
J$Se-Butista De Freitas Do Nascimento
Relator da Comissão de LJRF
Alex Vinicius Coelho
tr Membro da Comissão de LJRF
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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