materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1924/2021
“Reequilibra o contrato de
concessão do serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros no
município de visconde do Rio
Branco/MG afetado principalmente
pelos efeitos da pandemia da
COVID-19, como também pelo
desequilíbrio dos sistemas — de
transportes financiados única e
exclusivamente pelas tarifas pagas
pelos usuários, autoriza a concessão
de subvenção econômica com O
fim de garantir O mais amplo acesso
da população do serviço, altera à
Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2021 (LDO) e dá
outras providencias di
Art l-fica a redação do art 1º com a seguinte redação:
“ Esta lei re conhece, no âmbito do município
de Visconde do Rio Branco/MG O direito
constitucional da população ao transporte coletivo
urbano como condição fundamental da cidadania,
garantido-lhe a continuidade, a qualidade da
prestação e d modicidade das tarifas públicas, do
tempo em que garante a exequibilidade do contrato
vigente por meio de seu equilíbrio dentro das
possibilidades orçamentárias e assegura Os direitos
dos trabalhadores rodoviários, através de reajuste
tarifário , subsídio ou combinação de ambos.”
sala das Sessões presidente Tancredo de A. Neves, 16 de Agosto de 2021
Alex Vinicius Coelho
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VISCONDE DO RIO BRANCO
Justificativa
A alteração se dá em justificativa ao art 4º onde se Le que o
subsídio autorizado no art 1º se dará mediante compensação financeira
dos impatos decorrentes do custo real da tarifa.
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