materia nº 19/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1924/2021
“Reequilbra O contrato de
concessão do serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros no
município de visconde do Rio
Branco/MG afetado principalmente
pelos efeitos da pandemia da
COVID-19, como também — pelo
desequilíbrio — dos sistemas -— de
transportes financiados Única e
exclusivamente pelas tarifas pagas
pelos usuários, autoriza a concessão
de subvenção econômica com O
fim de garantir O mais amplo acesso
da população ao serviço, altera a
Lei Orçamentária para O exercício
financeiro de 2021 (LDO) e dá
outras providencias ”
Art 1- fica a redação do art 10º parágrato Único onde se lê
“poderá” fica alterado para “deverá”
Sala das Sessões presidente Tancredo de A. Neves, 16 de Agosto de 2021
/ Z Alex Vinicius Coelho
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO,
Justificativa
A alteração se dá em garantia do poder público fazer sua
obrigação constitucional de fazer o que rege o art 10º dessa lei.
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